bens sujeitos a execucao
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1195-68.2012.5.18.0003) 27-09-2017
... ídica de direito privado, e, como tal, seus bens" estão sujeitos à execução, penhora e alienaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073291920214050000), 19-10-2021
PJE 0807329-19.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/A - UNIT em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, afastando a alegação de...
... , pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119904120214050000), 15-02-2022
PJE 0811990-41.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/A - UNIT em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, afastando a alegação
... , pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local ... -
LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... a atividades ou fabriquem produtos sujeitos a alíquotas sobre a receita bruta diferentes, o ... deste artigo será aplicável, também, a bens duráveis: ... I - cujo valor unitário, apurado ...
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Acordão do Primeira Seção, 12-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DACONTROVÉRSIA. TEMA 1.029/STJ. RESP 1.804.186/SC E RESP 1.804.188/SC.AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO. JUIZADOS ESPECIAIS DAFAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA1. O tema repetitivo ora controvertido (1.029/STJ) consiste emestabelecer a "aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais...
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Acordão do Primeira Seção, 12-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DACONTROVÉRSIA. TEMA 1.029/STJ. RESP 1.804.186/SC E RESP 1.804.188/SC.AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO. JUIZADOS ESPECIAIS DAFAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA1. O tema repetitivo ora controvertido (1.029/STJ) consiste emestabelecer a "aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... , vendas vinculadas a produtos não sujeitos ao disposto neste Capítulo, apresentações ... -se estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BEM DE SÓCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal...
... sentido contrário, os bens ... econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes ... -
Acórdão nº 2014/0196256-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS ... sujeitos ...
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Acordão da Segunda Seção, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOBRIGADOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. VIABILIDADE. SÚMULA 480/STJ. SUPOSTA CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO O CRÉDITO EXEQUENDO CONTRA O COOBRIGADO DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO. CRÉDITO SUPRIMIDO EM RAZÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ERRO DE PROCEDIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO JUÍZO INDIVIDUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... críticas, cujas instalações, serviços e bens, se forem interrompidos ou destruídos, ... , por ato não justificado, ficarão sujeitos às sanções previstas no art. 44 da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0069500-33.2009.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
EMENTA IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. 1. A avaliação dos bens sujeitos à execução compete ao oficial de justiça (art. 721, § 3º), que é considerado habilitado e capacitado para o ato, além de gozar de confiança do juízo e de fé pública. 2. O erro na avaliação deve ser provado por critérios objetivos. 3. Caso em que a prova dos autos indica que a avaliação feita nos autos converge com a...
... 1. A avaliação dos bens sujeitos à execução compete ao oficial de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002773320018170260), 23-01-2020
0000277-33.2001.8.17.0260 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVIC ALIMENTOS SELECIONADOS AS ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BELO JARDIM/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A FALÊNCIA. SÚMULA 44 DO TRIBUNAL...
... penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001324519998170260), 23-01-2020
AC Nº 0000132-45.1999.8.17.0260 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVIC ALIMENTOS SELECIONADOS AS ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BELO JARDIM/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A FALÊNCIA. SÚMULA 44 DO TRIBUNAL
... penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo ... -
Acórdão nº 2016/0202585-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 50). TEORIA MAIOR. REQUISITOS OBJETIVOS: DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO AUTORIZADA NA ORIGEM COM ...
... BENS SUJEITOS À PENHORA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4719/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... ão-indicação ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução. Recurso provido ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... e onus a que os bens da herança estejam sujeitos ... § 4º Se o de cujus houver sido ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... á, em relação às mercadorias e outros bens perdidos em razão de exigência não impugnada, ... do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência ... #Redação dada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... I ? bens móveis e imóveis adquiridos; ... II ? legados e ... ães dos feitos onde funcionem advogados sujeitos às penas referidas neste artigo intimarão, ...
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Acórdão nº 2015/0152987-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... bens" móveis que se ... encontravam no \xC2" ... que só diz respeito aos sujeitos do processo, não ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080613420204050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0808061-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA PNEUS TEIXEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Manoel Clementino De Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0032780-57.1900.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... e houvesse penhora antes delas, os bens penhorados não ficavam sujeitos à arrecadação ... -
Acórdão Nº 5026728-18.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-07-2021
... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS EM SUBSTITUIÇÃO, CONFORME É FACULTADO PELO ... QUE DEIXOU DE INDICAR OUTROS BENS SUJEITOS À EXECUÇÃO. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE DO ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção, conforme o caso, para os segurados sujeitos a condições especiais que prejudiquem a sua ... concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valores em dinheiro a empregado ou ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... de transformações de veículos sujeitos a homologação compulsória, veículos de ... II - logística - transporte de bens e mercadorias e gestão de suprimentos e ...