bens sujeitos a execucao
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. 1. A controvérsia diz respeito à identificação de qual seria o proveito econômico a ser considerado na fixação dos honorários advocatícios pelo acolhimento dos embargos do devedor. 2. Os...
... executivo fiscal, os bens ... - Acórdão nº 2015/0156508-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000063-45.2018.5.06.0020), 18-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE PARCELA DE IMÓVEL NO CURSO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. FRAUDE CONFIGURADA. Demonstrado que o sócio da pessoa jurídica executada, ao invés de indicar ao Juízo a quo onde podiam ser achados bens sujeitos à constrição, impediu o cumprimento do comando sentencial transitado em julgado, desfazendo-se, no curso da execução, de patrimônio de sua
... ao Juízo a quo onde podiam ser achados bens sujeitos à constrição, impediu o cumprimento ... -
Acórdão nº 1.0024.08.166852-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS POR MEIO DO SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD E PENHORA DE BENS E PROVENTOS - CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE - PESQUISA INFOJUD E PROTESTO - SUPRESSÃO DE INTÂNCIA. 1 - Considerando que o processo deve caminhar de forma útil para a justa composição do litígio, bem como o fato de que a execução se promove no interesse do credor, com o
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... se tratar de serviço ou atividade sujeitos a regulação ou supervisão; e ... II - na ... ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por ...
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Processo nº 0063636-42.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Ação de Despejo C/c Cobrança Em Fase de Cumprimento de Sentença. Interlocutória que Declinou Da Competência para O Juízo Do Local Onde Se Encontram Os Bens Sujeitos À Execução. Possibilidade. Julgado que Enfrentou Adequadamente As Questões de Fato e de Direito Suscitadas. Não São Os Aclaratórios a Via Adequada para a Manifestação de Inconformismo Dos Embargantes....
... juízo do local onde se encontram os bens sujeitos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.211477-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DO PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - NÃO CABIMENTO. Consoante previsão do art. 790, IV, do CPC, em relação à responsabilidade secundária, os bens do cônjuge são sujeitos à execução apenas nos casos em que seus próprios bens ou de sua meação respondem pela dívida; mas não demonstrado que o débito contraído se reverteu em benefício da...
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Acórdão nº 1.0000.22.211477-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DO PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - NÃO CABIMENTO. Consoante previsão do art. 790, IV, do CPC, em relação à responsabilidade secundária, os bens do cônjuge são sujeitos à execução apenas nos casos em que seus próprios bens ou de sua meação respondem pela dívida; mas não demonstrado que o débito contraído se reverteu em benefício da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-17386/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM DO SÓCIO - DIREITO DE PROPRIEDADE. Não cabe Recurso de Revista, na fase de execução, quando a questão ficou circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, que prevêem ficarem sujeitos à execução os bens do sócio, nos termos da lei (CPC, arts. 592, II, e 596), o que se verificou em...
... , que prevêem ficarem sujeitos à execução os bens do sócio, nos termos da ... -
Acórdão nº 1.0024.12.030511-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE BENS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ANÁLISE CONSIDERANDO AS ATIVIDADES DA EMPRESA - INTELIGÊNCIA ART. 833, V DO CPC - AVALIAÇÃO DOS BENS. I - Considerando que a execução é realizada no interesse do credor, visando a satisfação do crédito (art. 797 do CPC), mas que deve ser processada da forma menos onerosa para o...
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Acórdão Nº 0000294-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... Civil estabelece que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera ...
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Acórdão nº 1.0000.21.239966-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILDIADE. 1. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considerar impenhoráveis. 2. O imóvel residencial próprio ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. 3. Deve ser reconhecida a...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... de eventos adversos sobre a população, os bens e serviços e o meio ambiente ... Das ... ções à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de ...
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Acórdão nº 2008/0110921-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA. OBRIGAÇÃO DO EXECUTADO ...
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Acórdão nº REsp 1259704 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPENHORABILIDADE RELATIVA DOS BENS" OBJETO DE HIPOTECA CONSTITUÍDA POR CÉDULA DE CR\xC3" ... ⁄MS e REsp 236.553⁄SP), de créditos sujeitos a cobrança via execução fiscal (REsp ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000737-71.2019.5.06.0413), 09-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. BENS NÃO INDIVIDUADOS E SUJEITOS A GRAVAMES. REJEIÇÃO. Na execução trabalhista, a Lei dos Executivos Fiscais (Lei nº 6.830/80, LEF) é o diploma a ser utilizado de modo auxiliar (art. 889 da CLT). Admite-se, pois, a Teoria Menos da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Executada.
... BENEFÍCIO DE ORDEM. BENS NÃO INDIVIDUADOS E SUJEITOS A GRAVAMES ... -
Acórdão nº 2010/0145988-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO FIDUCIÁRIO INSERIDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRÉDITO QUE NÃO PERDE SUA CARACTERÍSTICA LEGAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 47 DA Lei de Falências serve como um norte a guiar a...
... vencidos, estejam sujeitos ... posse dos bens de sua propriedade ... -
Acórdão nº 2010/0183909-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto." (Incluído pela ...
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Acórdão Nº 0013348-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Civil estabelece que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do ... ou decorrente de apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento, constatar fato que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-142/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Mayo de 2003
... inciso II, do CPC, segundo a qual ficam sujeitos à execução os bens do sócio, nos termos da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, ... ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... juízo do local onde se encontrarem bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do ...
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Acórdão Nº 0003506-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
... Processo Civil estabeleceu não estarem sujeitos à execução os bens que a lei considera ...