Bens suscetíveis de hipoteca
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... civil não registrará prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores, ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... , foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença; ... II - ... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1o A decisão produz a ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... I - hipoteca; ... II - cessão fiduciária de direitos ... suscetíveis de caução, desde que transmissíveis, os ... I - bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... , fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença; ... II- desconhecia ... , valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... VI - descrio dos bens cedularmente vinculados em garantia, com nome e ... ARTIGO 6 ... Podem ser objeto de hipoteca cedular imveis rurais e urbanos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... a) da propriedade naval; ... b) da hipoteca naval e demais ônus sôbre embarcações ... ório e se presumem certas, sendo suscetíveis de reexame pelo Poder Judiciário sòmente quando ... têrmos da lei civil, a direção dos seus bens ou dos bens do casal, o navio só poderá ser ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... execução de créditos garantidos por hipoteca. (NR) ... CAPÍTULO XI ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... V - Descrição dos bens vinculados em penhor, que se indicarão pela ... ções dêste Decreto-lei, os bens suscetíveis de penhor rural e de penhôr mercantil ... São abrangidos pela hipoteca constituída as construções, respectivos ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da ... mantiverem inexploradas áreas suscetíveis de aproveitamento, desde que à sua disposição ... os contratos de promessa de venda ou de hipoteca celebrados de acordo com a presente Lei, ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econmico, artstico, esttico, ... b) o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... ção simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ... obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador ... Art. 77 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... ça, recair sobre os bens do condenado hipoteca judiciária, a respectiva inscrição sera ... venda de mercadorias avariadas não suscetíveis de beneficência ... Art. 775. A decisão das ...
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Das Medidas Assecuratórias (arts. 125 a 144-A)
... denominado também como sequestro) e a hipoteca legal dos bens do indiciado ou do responsável ... poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a ...
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Decisão monocrática Nº 1382882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... decretou a constrição judicial dos seus bens, calculada em razão dos valores de dois imóveis ... poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de ... ) II – indicar: ( ... ) c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.” ... No ...
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LEI 11435 de 28/12/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 136, 137, 138, 139, 141 E 143 DO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA SUBSTITUIR A EXPRESSÃO "SEQUESTRO" POR "ARRESTO", COM OS DEVIDOS AJUSTES REDACIONAIS.
... promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.” (NR) ... “Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, erão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009395420154058500), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800939-54.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTANA DA SILVA ADVOGADO: José Luiz Gomes De Aragão APELADO: RAQUEL SANTOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Romualdo Nascimento Gomes APELADO: CARTÓRIO DO SÉTIMO OFÍCIO DE ARACAJU ADVOGADO: Raymundo Barros Evangelista Junior APELADO: RUY DANTAS DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: CAMILA TAVARES
... 201388300857, dos bens deixado pela falecida Maria Janusia da Silva, ... Financeiro, efetuou o cancelamento da Hipoteca e outras avenças, e dias após, VENDEU o ... efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, nem convalescem com o decurso ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... , foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença; ... II - desconhecia a ... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1º A decisão produz a ...
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Notas sobre o princípio da concentração na matrícula imobiliária e a posição do terceiro adquirente de boa-fé
... No Brasil, a aquisição de bens imóveis originariamente seguia a tradição das ... obrigatório o registro de imóveis suscetíveis de hipoteca, o que curiosamente revelou uma ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1º A decisão produz a ...
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Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... do registro civil registrem prenome suscetíveis de expor ao ridículo seus portadores. Para que ... A hipoteca e o direito real de garantia incidem sobre ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5057022-78.2020.4.04.0000), 18-01-2021
... bens: a) R$ 1290,00 (mil duzentos e noventa reais), ... promovido o processo de inscrição da hipoteca legal”. Por sua vez, estipula o art. 137 do ... suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - ... antes dêsse têrmo; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa ... d) especificará os atos suscetíveis de revogação, indicando os fundamentos legais ...