Bens suscetíveis de hipoteca

2174 resultados para Bens suscetíveis de hipoteca

  • Acórdão Nº 0010857-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 13-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 919, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITOS INERENTES À PRÓPRIA EXECUÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. HIPOTECA QUE NÃO SE CONFIGURA COMO GARANTIA PROCESSUAL AUTOMATICAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “A...

    ...HIPOTECA QUE. NÃO SE CONFIGURA COMO GARANTIA PROCESSUAL ...simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de. ...
  • Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
    ...Exemplos: o penhor, a hipoteca e a anticrese. . Vamos começar o estudo dos ... outro: a servidão exige a pluralidade de bens imóveis. . c) Prédios pertencerem a donos ...Como exemplo de bens incorpóreos, suscetíveis de penhor, temos: ações de sociedade anônima, ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... . V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de ...: (..) II - indicar: (..) c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.". No nosso ...
  • Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
    ... com seus aspectos patrimoniais (regimes de bens entre os cônjuges e exercício de tutela e ... entre o homem e as coisas que são suscetíveis de apropriação. Vejamos o que nos esclarece ... 9. Hipoteca : trata-se de outra modalidade de garantia de ...
  • Da execução - (arts. 876 a 892)
    ...bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no ... obrigação de natureza diversa com hipoteca sobre bem de família, não renuncia ao direito ...
  • Garantias bancárias
    ... dividem-se nos seguintes grupos: penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária. 2.1.1 ... dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver ..."Podem ser objeto de penhor direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis". Pode-se ...
  • Versão original DEL 3689 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. CODIGO DE PROCESSO PENAL.
    ...Art. 125. Caberá o sequestro dos bens imoveis, adquiridos pelo indiciado com os ...Art. 134. A hipoteca legal sobre os imoveis do indiciado poderá ser ... poderão ser sequestrados bens moveis suscetiveis de penhora, nos termos em que é facultada a ...
  • Acordao N° 1310717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020

    Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Pagamento fora do prazo legal. Incidência de multa e honorários advocatícios. Cpc, art. 523, § 1º. I. Na etapa de cumprimento de sentença, pagamento realizado fora do prazo de 15 dias previsto no artigo 523, caput, do código de processo civil, autoriza o acréscimo de multa e honorários advocatícios, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal....

    ... da dívida, os devedores deram em hipoteca a Fazenda Asa Branca, que será penhorada. para ... registrada a hipoteca, indiquem os credores bens suscetíveis de. penhora. Liberem-se os valores ...
  • Títulos executivos extrajudiciais
    ...V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de ... à do devedor que hipoteca seus próprios bens, ensina Pacifici-Mazzoni que o terceiro não ... que o Código Civil, entre os bens suscetíveis de penhor, inclui os "direitos e títulos de ...
  • Acórdão nº 0000950-32.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Noviembre de 2010

    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS E JÓIAS APREENDIDOS. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DOS BENS. ARTS. 118 E 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 91, II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. 1.Nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal, antes do trânsito em julgado da sentença, as coisas apreendidas não...

    ..., indeferiu pedido de restituição dos bens apreendidos, por ocasião da "Operação Saúva". ...ável não possuir bens imóveis suscetíveis..., nos termos em que é facultada a hipoteca...
  • Acórdão nº 0000950-32.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Noviembre de 2010

    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS E JÓIAS APREENDIDOS. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DOS BENS. ARTS. 118 E 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 91, II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. 1.Nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal, antes do trânsito em julgado da sentença, as coisas apreendidas não...

    ..., indeferiu pedido de restituição dos bens apreendidos, por ocasião da "Operação Saúva". ...ável não possuir bens imóveis suscetíveis..., nos termos em que é facultada a hipoteca...
  • Acórdão nº 0000950-32.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Noviembre de 2010

    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS E JÓIAS APREENDIDOS. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DOS BENS. ARTS. 118 E 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 91, II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. 1.Nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal, antes do trânsito em julgado da sentença, as coisas apreendidas não...

    ..., indeferiu pedido de restituição dos bens apreendidos, por ocasião da "Operação Saúva". ...ável não possuir bens imóveis suscetíveis..., nos termos em que é facultada a hipoteca...
  • Acórdão nº 0000950-32.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Noviembre de 2010

    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS E JÓIAS APREENDIDOS. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DOS BENS. ARTS. 118 E 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 91, II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. 1.Nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal, antes do trânsito em julgado da sentença, as coisas apreendidas não...

    ..., indeferiu pedido de restituição dos bens apreendidos, por ocasião da "Operação Saúva". ...ável não possuir bens imóveis suscetíveis..., nos termos em que é facultada a hipoteca...
  • Acórdão nº 0000950-32.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Noviembre de 2010

    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS E JÓIAS APREENDIDOS. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DOS BENS. ARTS. 118 E 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 91, II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. 1.Nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal, antes do trânsito em julgado da sentença, as coisas apreendidas não...

    ..., indeferiu pedido de restituição dos bens apreendidos, por ocasião da "Operação Saúva". ...ável não possuir bens imóveis suscetíveis..., nos termos em que é facultada a hipoteca...
  • Acórdão nº 0000950-32.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Noviembre de 2010

    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS E JÓIAS APREENDIDOS. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DOS BENS. ARTS. 118 E 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 91, II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. 1.Nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal, antes do trânsito em julgado da sentença, as coisas apreendidas não...

    ..., indeferiu pedido de restituição dos bens apreendidos, por ocasião da "Operação Saúva". ...ável não possuir bens imóveis suscetíveis..., nos termos em que é facultada a hipoteca...
  • Acórdão nº 0000950-32.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Noviembre de 2010

    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS E JÓIAS APREENDIDOS. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DOS BENS. ARTS. 118 E 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 91, II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. 1.Nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal, antes do trânsito em julgado da sentença, as coisas apreendidas não...

    ..., indeferiu pedido de restituição dos bens apreendidos, por ocasião da "Operação Saúva". ...ável não possuir bens imóveis suscetíveis..., nos termos em que é facultada a hipoteca...
  • Acórdão nº 0000950-32.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Noviembre de 2010

    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS E JÓIAS APREENDIDOS. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DOS BENS. ARTS. 118 E 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 91, II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. 1.Nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal, antes do trânsito em julgado da sentença, as coisas apreendidas não...

    ..., indeferiu pedido de restituição dos bens apreendidos, por ocasião da "Operação Saúva". ...ável não possuir bens imóveis suscetíveis..., nos termos em que é facultada a hipoteca...
  • Acórdão nº 0000950-32.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Noviembre de 2010

    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS E JÓIAS APREENDIDOS. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DOS BENS. ARTS. 118 E 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 91, II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. 1.Nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal, antes do trânsito em julgado da sentença, as coisas apreendidas não...

    ..., indeferiu pedido de restituição dos bens apreendidos, por ocasião da "Operação Saúva". ...ável não possuir bens imóveis suscetíveis..., nos termos em que é facultada a hipoteca...
  • Acórdão nº 0000950-32.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Noviembre de 2010

    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS E JÓIAS APREENDIDOS. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DOS BENS. ARTS. 118 E 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 91, II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. 1.Nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal, antes do trânsito em julgado da sentença, as coisas apreendidas não...

    ..., indeferiu pedido de restituição dos bens apreendidos, por ocasião da "Operação Saúva". ...ável não possuir bens imóveis suscetíveis..., nos termos em que é facultada a hipoteca...
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    ..., indeferiu pedido de restituição dos bens apreendidos, por ocasião da "Operação Saúva". ...ável não possuir bens imóveis suscetíveis..., nos termos em que é facultada a hipoteca...
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    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS E JÓIAS APREENDIDOS. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DOS BENS. ARTS. 118 E 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 91, II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. 1.Nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal, antes do trânsito em julgado da sentença, as coisas apreendidas não...

    ..., indeferiu pedido de restituição dos bens apreendidos, por ocasião da "Operação Saúva". ...ável não possuir bens imóveis suscetíveis..., nos termos em que é facultada a hipoteca...
  • Acórdão nº 0000950-32.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Noviembre de 2010

    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS E JÓIAS APREENDIDOS. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DOS BENS. ARTS. 118 E 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 91, II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. 1.Nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal, antes do trânsito em julgado da sentença, as coisas apreendidas não...

    ..., indeferiu pedido de restituição dos bens apreendidos, por ocasião da "Operação Saúva". ...ável não possuir bens imóveis suscetíveis..., nos termos em que é facultada a hipoteca...
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    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS E JÓIAS APREENDIDOS. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DOS BENS. ARTS. 118 E 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 91, II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. 1.Nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal, antes do trânsito em julgado da sentença, as coisas apreendidas não...

    ..., indeferiu pedido de restituição dos bens apreendidos, por ocasião da "Operação Saúva". ...ável não possuir bens imóveis suscetíveis..., nos termos em que é facultada a hipoteca...
  • Acórdão nº 0000950-32.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Noviembre de 2010

    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS E JÓIAS APREENDIDOS. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DOS BENS. ARTS. 118 E 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 91, II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. 1.Nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal, antes do trânsito em julgado da sentença, as coisas apreendidas não...

    ..., indeferiu pedido de restituição dos bens apreendidos, por ocasião da "Operação Saúva". ...ável não possuir bens imóveis suscetíveis..., nos termos em que é facultada a hipoteca...
  • Acórdão nº 0000950-32.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Noviembre de 2010

    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS E JÓIAS APREENDIDOS. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DOS BENS. ARTS. 118 E 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 91, II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. 1.Nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal, antes do trânsito em julgado da sentença, as coisas apreendidas não...

    ..., indeferiu pedido de restituição dos bens apreendidos, por ocasião da "Operação Saúva". ...ável não possuir bens imóveis suscetíveis..., nos termos em que é facultada a hipoteca...

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