Bens suscetíveis de hipoteca
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Acórdão nº 0000950-32.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS E JÓIAS APREENDIDOS. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DOS BENS. ARTS. 118 E 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 91, II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. 1.Nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal, antes do trânsito em julgado da sentença, as coisas apreendidas não...
..., indeferiu pedido de restituição dos bens apreendidos, por ocasião da "Operação Saúva". ...ável não possuir bens imóveis suscetíveis..., nos termos em que é facultada a hipoteca... -
Acórdão nº 0000950-32.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS E JÓIAS APREENDIDOS. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DOS BENS. ARTS. 118 E 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 91, II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. 1.Nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal, antes do trânsito em julgado da sentença, as coisas apreendidas não...
..., indeferiu pedido de restituição dos bens apreendidos, por ocasião da "Operação Saúva". ...ável não possuir bens imóveis suscetíveis..., nos termos em que é facultada a hipoteca... -
Acórdão nº 0000950-32.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Noviembre de 2010
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..., indeferiu pedido de restituição dos bens apreendidos, por ocasião da "Operação Saúva". ...ável não possuir bens imóveis suscetíveis..., nos termos em que é facultada a hipoteca... -
Acórdão nº 0000950-32.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS E JÓIAS APREENDIDOS. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DOS BENS. ARTS. 118 E 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 91, II, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO PENAL. 1.Nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal, antes do trânsito em julgado da sentença, as coisas apreendidas não...
..., indeferiu pedido de restituição dos bens" apreendidos, por ocasião da “Operação Saúva\xE2"...ável não possuir bens imóveis suscetíveis..., nos termos em que é facultada a hipoteca... -
Acórdão nº 0000950-32.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Noviembre de 2010
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..., indeferiu pedido de restituição dos bens" apreendidos, por ocasião da “Operação Saúva\xE2"...ável não possuir bens imóveis suscetíveis..., nos termos em que é facultada a hipoteca... -
Acórdão nº 0000950-32.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Noviembre de 2010
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..., indeferiu pedido de restituição dos bens" apreendidos, por ocasião da “Operação Saúva\xE2"...ável não possuir bens imóveis suscetíveis..., nos termos em que é facultada a hipoteca... -
Acórdão nº 0000950-32.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Noviembre de 2010
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..., indeferiu pedido de restituição dos bens apreendidos, por ocasião da "Operação Saúva". ...ável não possuir bens imóveis suscetíveis..., nos termos em que é facultada a hipoteca... -
Acórdão nº 0000950-32.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Noviembre de 2010
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..., indeferiu pedido de restituição dos bens apreendidos, por ocasião da "Operação Saúva". ...ável não possuir bens imóveis suscetíveis..., nos termos em que é facultada a hipoteca... -
Acórdão nº 0000950-32.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Noviembre de 2010
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..., indeferiu pedido de restituição dos bens apreendidos, por ocasião da "Operação Saúva". ...ável não possuir bens imóveis suscetíveis..., nos termos em que é facultada a hipoteca... -
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..., indeferiu pedido de restituição dos bens apreendidos, por ocasião da "Operação Saúva". ...ável não possuir bens imóveis suscetíveis..., nos termos em que é facultada a hipoteca... -
Acórdão nº 0000950-32.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Noviembre de 2010
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..., indeferiu pedido de restituição dos bens apreendidos, por ocasião da "Operação Saúva". ...ável não possuir bens imóveis suscetíveis..., nos termos em que é facultada a hipoteca... -
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..., indeferiu pedido de restituição dos bens apreendidos, por ocasião da "Operação Saúva". ...ável não possuir bens imóveis suscetíveis..., nos termos em que é facultada a hipoteca... -
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..., indeferiu pedido de restituição dos bens apreendidos, por ocasião da "Operação Saúva". ...ável não possuir bens imóveis suscetíveis..., nos termos em que é facultada a hipoteca... -
Acórdão nº 0000950-32.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Noviembre de 2010
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..., indeferiu pedido de restituição dos bens apreendidos, por ocasião da "Operação Saúva". ...ável não possuir bens imóveis suscetíveis..., nos termos em que é facultada a hipoteca... -
Acórdão nº 0000950-32.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Noviembre de 2010
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..., indeferiu pedido de restituição dos bens apreendidos, por ocasião da "Operação Saúva". ...ável não possuir bens imóveis suscetíveis..., nos termos em que é facultada a hipoteca... -
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