Bens vacantes
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Em vigor
Código de Processo Civil
... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... do falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes ... § 5o Se constar ao juiz a existência de bens em outra comarca, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... do falecido, ou queimados quando os bens forem declarados vacantes ... ARTIGO 1.148 ... Não podendo comparecer imediatamente por ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... fora do país ou dele se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, prestará caução ... ério Público e o representante da Fazenda Pública, julgará vacantes e a esta devolvidos os bens da herança jacente ... Art. 576. Passada em ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... II - ... do falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes ... § 5º Se constar ao juiz a existência de bens em outra comarca, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível determinar, desde logo, as ... do falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes ... § 5º Se constar ao juiz a existência de bens em outra comarca, ...
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Acórdão nº 8555 de Tribunal Pleno, 27 de Julio de 1961
HERANÇA JACENTE - DECRETO-LEI N 1907, DE 1939 - SUA REVOGAÇÃO - DECRETO-LEI N 9461, DE 1946, QUE SE APLICA AOS PROCESSO EM QUE A SENTENÇA QUE DECLAROU VACANTES OS BENS NÃO PASSOU EM JULGADO.
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Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... da herança, consubstanciados no acesso livre e desimpedido aos bens que a compõem – a exemplo, a transmissão incontinenti de bens ... Então, havia um momento em que havia vacatio – os bens vacantes entre a morte até o momento de o herdeiro declarar tê-los recebido ...
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Inventário
... que se abre judicialmente para a descrição e partilha de todos os bens do de cujus ao tempo de sua morte, individualizando-os com precisão e ... E, na falta dos herdeiros, os bens serão declarados vacantes ... Art. 1.819 do CC: ... “Falecendo alguém sem deixar testamento ...
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Inventário
... que se abre judicialmente para a descrição e partilha de todos os bens do de cujus ao tempo de sua morte, individualizando-os com precisão e ... E, na falta dos herdeiros, os bens serão declarados vacantes ... Art. 1.819 do CC: ... “Falecendo alguém sem deixar testamento ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... de ofício como, por exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a arrecadação dos bens dos ... do falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes ... § 5º Se constar ao juiz a existência de bens em outra comarca, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Capítulo 3), o qual determina que, na ocorrência de conflito entre bens jurídicos fixados por normas constitucionais diversas, deve-se buscar uma ... ários, os bens serão declarados jacentes, e, posteriormente, vacantes, passando ao domínio do Estado ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... I — nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II — quando não for possível determinar, desde logo, ... do falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes ...
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... da heran?a jacente, e que ao tempo da abertura da sucess?o, os bens do de cujus transmitiram-se ao seu patrim?nio pelo princ?pio de saisine, ... 1.603 do C?digo Civil de 1916, endere?ando os bens vacantes ao Munic?pio, operar efeitos retroativos. Conforme consagrado na ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da inafastabilidade, a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não pode ser condicionada à previa regularização do imóvel ... ü ... do falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes". § 5º Se constar ao juiz a existência de bens em outra comarca, mandar\xC3" ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível deter-minar, desde logo, as ... do falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes ... § 5º Se constar ao juiz a existência de bens em outra comarca, ...
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Dos Procedimentos Especiais
... ; a extinção da união estável; e a alteração do regime de bens do matrimônio (arts. 731 a 734 do NCPC), ampliando a possibilidade do ... do falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes ... § 5 o Se constar ao juiz a existência de bens em outra ...
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Bens estatais
... 1.237). O terceiro exemplo, também constante do Código Civil, está na norma que garante aos Municípios os bens de heranças vacantes (art. 39, parágrafo único). O quarto resulta da norma prevista no Estatuto da Cidade e pela qual o Município está autorizado a cobrar pelo solo ...
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Novo CPC
... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens", recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... II \xE2\x80" ... do falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes ... § 5º Se constar ao juiz a existência de bens em outra comarca, ...
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Novo CPC
... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens", recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... II \xE2\x80" ... do falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes ... § 5º Se constar ao juiz a existência de bens em outra comarca, ...
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Herança Jacente
... ível, notoriamente conhecido, sem deixar, também, testamento, os bens da herança serão arrecadados por um representante do Poder Público, ... ou úteis poderão ser queimados quando os bens forem declarados vacantes. 6 3 Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery resume o estado de ...
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Lição 21 - Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária
... ção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio; 4.1 Do divórcio; 4.2 Do reconhecimento e dissolução da ... do falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes". § 5º Se constar ao juiz a existência de bens em outra comarca, mandar\xC3" ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... Bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Distinção entre ... da união a título oneroso, e os demais bens serão considerados vacantes, passando ao domínio da Fazenda Pública. ” (g.n.) ... 64 Aut. cit ...
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Delimitação da incidência do direito de herança
... o lugar de outra, substituindo-a na titularidade de determinados bens, como deve ser organizado este instituto quanto aos beneficiários e à ... vacantes. É válido ressaltar que, em cada classe, os herdeiros são chamados à ...
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Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... da herança, consubstanciados no acesso livre e desimpedido aos bens que a compõem - a exemplo, a transmissão incontinenti de bens móveis ... Então, havia um momento em que havia vacatio – os bens vacantes entre a morte até o momento de o herdeiro declarar tê-los recebido ...
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Herança jacente e herança vacante
... deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e ... o momento em que serão os bens da herança jacente declarados vacantes: ... “Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o ...