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CPI da BHTrans aprova relatório e pede ao MP indiciamento do prefeito de Belo Horizonte
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da BHTrans, que apura irregularidades nos contratos de transporte público de Belo Horizonte, aprovou hoje o relatório que pede o indiciamento de mais de 30 pessoas e empresas de ônibus, incluindo o prefeito A...
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Acórdão nº 2008/0217026-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. REMUNERAÇÃO PAGA PELA EMPRESA À GESTORA DO SISTEMA DE TRANSPORTE. ABATIMENTO. INVIABILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que a base de cálculo do ISS incidente sobre o transporte municipal de passageiros é o preço do serviço prestado. No entanto, admitiu o abatimento do Custo de...
... No entanto, admitiu o abatimento do Custo de Gerenciamento Operacional - CGO pago pela contribuinte à BHTRANS (entidade gestora do sistema de transportes no Município de Belo Horizonte) ... 2. O Custo de Gerenciamento Operacional - CGO, conforme consta do ... -
Acórdão nº 2006/0059607-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO SÃO GERALDO LTDA E OUTROSADVOGADA:RENATA BARBOSA FONTES E OUTRO(S)RECORRIDO :EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS ADVOGADO:GERALDO LUÍS SPAGNO GUIMARÃES E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1366125 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0036543-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BHTRANS ADVOGADO :JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ...
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Acórdão nº 1.0000.18.128921-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -BHTRANS - TÁXI - AUTORIZAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DA PISTA EXCLUSIVAS DO MOVE - PORTARIA BHTRANS/DPR Nº 109/2018 - EXIGÊNCIA DE CONVÊNIO PRÉVIO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ANÁLISE DO IMPACTO DA AUTORIZAÇÃO NO SISTEMA VIÁRIO PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA INDEMONSTRADOS - RECURSO NÃO...
... de Feitos da Fazenda Pblica Municipal da comarca de Belo Horizonte, que, nos autos do mandado de segurana impetrado contra o Presidente da BHTRANS - Empresa de Transportes e Trnsito de Belo Horizonte S/A, indeferiu o pedido liminar. Nas presentes razes recursais, alega o apelante, ... -
Acórdão nº 1.0024.15.000519-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE TRÂNSITO. PODER DE POLÍCIA. BHTRANS. ANULAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1.Falece à BHTrans competência para exercer o poder de polícia autuador, diante da sua natureza jurídica. 2. Diante de precedente do STJ, deve ser reconhecido o direito à anulação das CDA decorrentes de...
... Belo Horizonte, julgou procedentes os embargos execuo fiscal para declarar nulas as multas ora executadas, tendo em vista a incompetncia da BHTrans para a aplicao da referida sano. Em consequncia, extinguiu a execuo fiscal e condenou a Fazenda Pblica do Municpio de Belo Horizonte ao pagamento de ... -
Acórdão nº 1.0024.15.000519-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE TRÂNSITO. PODER DE POLÍCIA. BHTRANS. ANULAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1.Falece à BHTrans competência para exercer o poder de polícia autuador, diante da sua natureza jurídica. 2. Diante de precedente do STJ, deve ser reconhecido o direito à anulação das CDA decorrentes de...
... Belo Horizonte, julgou procedentes os embargos execuo fiscal para declarar nulas as multas ora executadas, tendo em vista a incompetncia da BHTrans para a aplicao da referida sano. Em consequncia, extinguiu a execuo fiscal e condenou a Fazenda Pblica do Municpio de Belo Horizonte ao pagamento de ... -
Acórdão nº 1.0024.08.074309-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE URBANO - BHTRANS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - POSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DIREITO DO ÓRGÃO CONCEDENTE NO CASO CONCRETO - CONCESSIONÁRIA NÃO LOCALIZADA.- É subsidiária a responsabilidade do ente concedente, em relação aos atos praticados por empresa concessionária de serviço público.- Demonstrada a impossibilidade de localização
... - BHTRANS e outros, extinguiu o processo sem resoluo do mrito em face de dois rus e julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora (fls. 503/519) ... -
Acórdão nº 1.0000.18.128921-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -BHTRANS - TÁXI - AUTORIZAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DA PISTA EXCLUSIVAS DO MOVE - PORTARIA BHTRANS/DPR Nº 109/2018 - EXIGÊNCIA DE CONVÊNIO PRÉVIO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ANÁLISE DO IMPACTO DA AUTORIZAÇÃO NO SISTEMA VIÁRIO PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ATO...
... de Belo Horizonte, que, nos autos do mandado de segurana impetrado pelo recorrente, apontando como ilegal o ato emanado do Presidente da BHTRANS - Empresa de Transportes e Trnsito de Belo Horizonte S/A, ento consubstanciado no no fornecimento de autorizao para a utilizao da denominada "pista ... -
Acórdão nº 1.0000.22.214106-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE - RECARGA A BORDO - CUSTO ADICIONAL - PREVISÃO EM ATO NORMATIVO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. A cobrança de taxa de recarga a bordo, amparada pela Portaria 006/2002, da BHTRANS, serviço sobre o qual incide ISSQN, não se mostra indevida, mormente porque não é a única modalidade de aquisição de vale transporte. V.v: - A Lei...
... No entanto, a Portaria BHTRANS DDI n 066/2002, em seu no art. 5 assim preconiza:O custo dos servios para implementao do mecanismo de carga a bordo para as empresas compradoras de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.002760-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE - BHTRANS. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA.- Tratando-se de ação na qual se pretende a nulidade da multa de trânsito aplicada pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTRANS impõe-se o reconhecimento do litisconsórcio...
... DE NULIDADE DE MULTA C/C REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA", ajuizada em desfavor da EMPRESA DE TRANSPORTES E TRNSITO DE BELO HORIZONTE - BHTRANS, julgou extinto o processo, com resoluo do mrito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73. Em suas razes (fls. 56/61), o autor/apelante sustenta, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.002760-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE - BHTRANS. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA.- Tratando-se de ação na qual se pretende a nulidade da multa de trânsito aplicada pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTRANS impõe-se o reconhecimento do litisconsórcio...
... DE NULIDADE DE MULTA C/C REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA", ajuizada em desfavor da EMPRESA DE TRANSPORTES E TRNSITO DE BELO HORIZONTE - BHTRANS, julgou extinto o processo, com resoluo do mrito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73. Em suas razes (fls. 56/61), o autor/apelante sustenta, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.052881-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL - CONCESSÃO DE PASSE LIVRE - TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO - LAUDO MÉDICO - COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Considerando que a legitimidade corresponde à pertinência subjetiva da ação, e tendo em vista que compete à BHTRANS, e não ao Município de Belo Horizonte, gerenciar o acesso e circulação
... MARIA DA SILVA RIBEIRO, em face das ora agravadas PREFEITURA DE BELO HORIZONTE e EMPRESA DE TRANSPORTE DE TRNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS indeferiu o pedido de antecipao dos efeitos da tutela nos seguintes termos:Apreciando os requisitos impostos pelo art. 300 do NCPC para a concesso de ... -
Acórdão nº 1.0024.13.256615-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PELA BHTRANS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO -PODER DE POLÍCIA - INDELEGABILIDADE DO PODER DE POLÍCIA À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO TOCANTE À ATIVIDADE SANCIONATÓRIA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA1....
... Liminar Inaudita Altera Pars" ajuizada por Tnia Maria Vieira Delmondes em face da Empresa de Transporte e Trnsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS e do Estado de Minas Gerais, alegando, em suma, que "a autora foi penalizada pela BHTRANS no ano 2009 por supostas infraes legislao de trnsito, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.011140-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. BHTRANS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ACOLHIDA. TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO - "PASSE-LIVRE". NECESSIDADE COMPROVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.A teor do art. 1º da Portaria BHTRANS...
... da 2 Vara Cvel da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da Ao Cominatria ajuizada em face do Municpio de Belo Horizonte e BHTRANS (Empresa de Transportes e Trnsito de Belo Horizonte). No provimento, o juzo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial ... -
Acórdão nº 1.0000.20.013355-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BHTRANS. PERMISSÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI. TRANSFERÊNCIA EM FUNÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. LEI MUNICIPAL Nº 10.800/201 E PORTARIA DPR/BHTRANS nº 24/2015. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- De acordo com a Lei Municipal nº 10.800, de 21 de...
... Direito da 1 Vara dos Feitos da Fazenda Pblica Municipal da comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ao ordinria ajuizada em desfavor da BHTRANS - EMPRESA DE TRANSPORTE E TRNSITO DE BELO HORIZONTE S/A, indeferiu a tutela de urgncia requerida. Em suas razes de inconformismo, o ... -
Acórdão nº 1.0024.05.607667-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS APLICADAS POR AGENTES DA BHTRANS. RE N. 633.782 (TEMA N. 532). CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar RE n. 633.782 sob o rito da repercussão geral, entendeu ser constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito...
... Belo Horizonte contra Evangelina Lucas Costa Nunes na qual objetiva o recebimento de crditos relacionados a multas de trnsito aplicadas pela BHTrans, no valor original de R$ 3.374,70 (outubro de 2005). Compulsando os autos, observa-se que houve citao da r e apresentao de exceo de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.021154-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BHTRANS - ABSTENÇÃO DE APREENSÃO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO RECEIO DA PRÁTICA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO - ORDEM DENEGADA .1 - A imposição, por lei estadual, de penalidade mais gravosa que a prevista pelo Código de Trânsit
... ) V O T O Reexame necessrio e apelaes cveis interpostas por EMPRESA DE TRANSPORTES E TRNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS (1) e MUNICPIO DE BELO HORIZONTE (2) contra a r. sentena proferida pelo MM. Juiz Maurcio Leito Linhares, da 1 Vara de Feitos da Fazenda Pblica ... -
Acórdão nº 1.0000.19.021154-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BHTRANS - ABSTENÇÃO DE APREENSÃO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO RECEIO DA PRÁTICA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO - ORDEM DENEGADA .1 - A imposição, por lei estadual, de penalidade mais gravosa que a prevista pelo Código de Trânsit
... ) V O T O Reexame necessrio e apelaes cveis interpostas por EMPRESA DE TRANSPORTES E TRNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS (1) e MUNICPIO DE BELO HORIZONTE (2) contra a r. sentena proferida pelo MM. Juiz Maurcio Leito Linhares, da 1 Vara de Feitos da Fazenda Pblica ... -
Acórdão nº 1.0000.20.002056-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR APLICATIVO ELETRÔNICO - PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ILEGITIMIDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - LEI N. 10.900/16 E DECRETO N. 16.195/16 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ILEGALIDADE RECONHECIDA NO IRDR N. 1.0000.16.016912-4/002 - DECISÃO EM HARMONIA
... apelaes cveis interpostas, respectivamente, pelo Municpio de Belo Horizonte e pela Empresa de Transportes e Trnsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, nos autos do mandado de segurana preventivo impetrado por Joo Batista Marques contra ato do Presidente da BHTRANS e do Chefe da Guarda Municipal de ... -
Acórdão nº 1.0000.16.026264-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS - SERVIÇO PRESTADO POR MEIO DE APLICATIVO DIGITAL - UBER - FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO - LEI MUNICIPAL N. 10.900/16 - DECRETO MUNICIPAL N. 16.195/16 - PESSOA FÍSICA - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - INSURGÊNC
... VARGAS FONSCA contra o COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, DIRETOR DA EMPRESA DE TRANSPORTES E TRNSITO DE BELO HORIZONTE - BHTRANS, COMANDANTE DO BATALHO DE POLCIA DE TRNSITO DA POLCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRNSITO DE MINAS GERAIS - ... -
Acórdão nº 1.0000.16.026264-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS - SERVIÇO PRESTADO POR MEIO DE APLICATIVO DIGITAL - UBER - FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO - LEI MUNICIPAL N. 10.900/16 - DECRETO MUNICIPAL N. 16.195/16 - PESSOA FÍSICA - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - INSURGÊNC
... VARGAS FONSCA contra o COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, DIRETOR DA EMPRESA DE TRANSPORTES E TRNSITO DE BELO HORIZONTE - BHTRANS, COMANDANTE DO BATALHO DE POLCIA DE TRNSITO DA POLCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRNSITO DE MINAS GERAIS - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.516329-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - DIRETOR PRESIDENTE DA BHTRANS - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - ART. 231, VIII, DO CTB, ALTERADO PELA LEI Nº 13.855/2019 - MEDIDA ADMINISTRATIVA: REMOÇÃO DO VEÍCULO - SANEAMENTO COM O SIMPLES DESEMBARQUE DOS PASSAGEIROS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EMITIDA POR ÓRGÃO...
... DA POLCIA DE TRNSITO DA POLCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, COMANDANTE GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE e DIRETOR PRESIDENTE DA BHTRANS - EMPRESA DE TRANSPORTE E TRNSITO DE BELO HORIZONTE, que denegou a segurana pleiteada, nos seguintes termos: POSTO ISSO:I) DENEGO A SEGURANA, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.024635-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RENOVAÇÃO DE CNH - EXTRAPOLAÇÃO DE PONTUAÇÃO - AUTUAÇÕES PELA BHTRANS - RECONHECIMENTO DE NULIDADE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - OBRIGATORIEDADE.1 - Dada a natureza da relação processual posta em discussão, torna-se obrigatória a inclusão da BHTrans no pólo passivo da lide, uma vez que os efeitos do possível reconhecimento de nulidade de autuações...
... n. 20008369, somente em razo das multas aplicadas pela BHTRANS, caso seja o objeto da presente demanda o nico motivo da no emisso da CNH definitiva.Tendo havido sucumbncia recproca, condeno o impetrante ao ...