bigamia no brasil
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Em vigor
Código Penal
...ço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. Lugar do crime. #Redação ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. IV- nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ...
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Acórdão nº 2006/0008671-0 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. BIGAMIA. CASAMENTO CELEBRADO NO BRASIL E ANULADO PELA JUSTIÇA JAPONESA. HOMOLOGAÇÃO NEGADA. 1. A bigamia constitui causa de nulidade do ato matrimonial, tanto pela legislação japonesa, como pela brasileira, mas, uma vez realizado o casamento no Brasil, não pode ele ser desfeito por Tribunal de outro país, consoante dispõe o § 1º do art. 7º da Lei de Introdução ao...
...EMENTA. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. BIGAMIA. CASAMENTO CELEBRADO NO BRASIL E ANULADO PELA JUSTIÇA JAPONESA. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...ço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Lugar do crime. Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ...IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ...
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A legalidade das uniões e o crime de bigamia
... uma resistência no mundo social e jurídico, tendo em vista a tradição monogâmica que constitui o modelo tradicional de família no Brasil. Não obstante, Tartuce noticia que já há dois casos de lavratura de escrituras públicas de reconhecimento de uniões poliafetivas. A primeira, no ...
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Acórdão nº 2007/0072211-6 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Em pedido de homologação de sentença estrangeira, a contestação deve-se limitar às questões pertinentes à regularidade da arbitragem ou da forma, sendo defeso discutir aspectos ligados ao mérito, salvo para a demonstração de eventual afronta à ordem pública,
... - em relação ao cometimento por parte do requerente do crime de bigamia - deve ser oferecida em ação própria, no juízo competente. 4. A este ...ção de sentença traduzida por profissional juramentado no Brasil, proferida por juiz competente, transitada em julgado e autenticada por ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
...Como no Brasil não existe revisão contra o réu, é impossível a reabertura do ...8.210) . • Posição dominante do STJ 02: Bigamia. Prescrição pela pena em concreto. “Data inicial do prazo. Juris ...
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Da extinção da punibilidade
...Como no Brasil não existe revisão contra o réu, é impossível a reabertura do ...IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ...
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Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (arts. 92 a 111)
... do bígamo poderá depender a decisão do processo criminal por bigamia). As primeiras são sempre de Direito Processual, enquanto as demais são ...546 Diz N. Távora : “adotado no Brasil, orienta que a decisão sobre as prejudiciais pode caber tanto ao Juízo ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... certos casos, os crimes cometidos no exterior podem ser punidos no Brasil, desde que presentes os requisitos legais. Já as contravenções ...Exemplo: bigamia, difusão de doença ou praga. . OBSERVAÇÃO DIDÁTICA . A distinção ...
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Dos crimes contra a família
...107, VII e VIII, e 221, CP. 1. Tipo penal abstrato . Bigamia". Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:. Pena - reclus\xC3"...Penal. Requisitos para concessão. Tratado de extradição entre Brasil...
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Direito grego
...No Brasil ocorre a mesma equação, agora com fatores diferentes. Explico. Aqui (no ...O casamento grego era monogâmico, sendo vedado inicialmente a bigamia. Digo inicialmente, porque em certas ocasiões, devido à muitas guerras, ...
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Pensão por morte do cônjuge que renuncia aos alimentos, concubinato e bigamia
Ingrid Paixão: Pensão por morte do cônjuge que renuncia a alimentos
O Brasil adota como base estrutural a monogamia, por influências enraizadas ao longo da história, principalmente religiosas. No entanto, vive-se uma nova ... -
Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... - CRIMES DE CONDUTAS CONVERGENTES : art. 235, CP (bigamia). . Há também os crimes eventualmente plurissubjetivos que são ... Minha posição: o exemplo supracitado não pode ser usado no Brasil, uma vez que o crime de estupro, segundo o entendimento doutrinário ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido (BRASIL. Código Civil. 12.ed. São Paulo: Saraiva, 2016). 212 FACHIN, Luis ... se apresenta, desde logo, no interior do sistema — no caso, a bigamia, situada no lugar do ilícito, mas nem por isso totalmente ineficaz — a ...
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Direito de família
...1.521, VI, do CC) as pessoas casadas . . Nossa lei proíbe a bigamia, que é considerado crime (art. 235 do CP). O conceito de família, no ... em 180 dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no 1º Ofício ...
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Direito Penal
...ível, por conta de regras internacionais, que um crime cometido no Brasil não sofra as consequências da Lei Brasileira. . A: Incorreto. No que .... (C) O crime de bigamia (art. 235 do CP) é plurissubjetivo de condutas convergentes. . (D) O ...
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Do casamento
... e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no 1º Ofício ... MODELO DE PETIÇÃO DE . CASAMENTO NULO – BIGAMIA . EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..VARA DA COMARCA DE..... . (Deixar ...
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Direito Processual Penal
...ção em conexão, dessa vez em detrimento dos bens do Banco do Brasil, sociedade de economia mista. . Dessa forma, para julgá-lo será ...– 2015.1) Melinda Cunha foi denunciada pela prática do crime de bigamia. Ocorre que existe ação em curso no juízo cível onde se discute a ...
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Limites à aplicação do Direito Estrangeiro
... como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons ...Min. PRESIDENTE, julgamento em: 26.5.1993, DJ de 2.6.93). Bigamia. "A bigamia constitui causa de nulidade do ato matrimonial, tanto pela ...
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Não homologação de sentença estrangeira de divórcio não configura bigamia
Alessandra Lobo: Não homologação de divórcio não configura bigamia
...No Brasil, para que uma sentença proferida no exterior tenha eficácia, é preciso o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça mediante procedimento ... -
Questionamentos acerca da (im)possibilidade de reconhecimento da poliafetividade após o tema 529/STF
... fechar os olhos para um fato social que vem ganhando notoriedade no Brasil. . No que se refere às técnicas e procedimentos metodológicos ... com o próprio poliamor, com a poligamia, ou mesmo com a bigamia ou com o concubinato 13 , como insistem em fazer aqueles que enxergam o ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... serviço; II – os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b) praticados por brasileiro. § 1° Nos casos ... dia em que cessou a permanência ou a continuação; d) nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registo civil, ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
...A semântica jurídica trilha, porém e no Brasil, outro caminho, com o claro anseio de impedir que o empregador se beneicie ...érea, mas também o próprio contágio; o artigo 235 incrimina a bigamia, abrangendo a poligamia etc. (JESUS, Damásio Evangelista de. Direito ...
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Processo Penal
...: ( a ) Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (art. 7º, § 3º, “a”, CP); (b) crime contra a honra do Presidente ...92, CPP ). Situações: Crime de bigamia ( art. 235, CP ) e registro de nascimento inexistente ( art. 241, CP ). ...
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Direito Penal
...Brasil, acreditando, por erro, que sua conduta é lícita. - DISCRIMINANTES ... Ex: no dia em que a vítima de sequestro foi liberada; (d) nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ...