bigamia prescrição
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Acórdão nº 54748 de 2ª Turma, 26 de Noviembre de 1976
HABEAS CORPUS. BIGAMIA. PRESCRIÇÃO. EM SE TRATANDO DE BIGAMIA, A PRESCRIÇÃO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, COMECA A CORRER DA DATA EM QUE O CRIME SE TORNOU CONHECIDO DA AUTORIDADE PÚBLICA. INOCORRENCIA, NO CASO, DE PRESCRIÇÃO COM BASE NA SÚMULA HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
BIGAMIA- PRESCRIÇÃO- SÚMULA 146- TERMO INICIAL- INOCORRENCIA ... DIR. PENAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... V - pela renúncia do direito de queixa ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ...
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Da extinção da punibilidade
... · Vide art. 2º, parágrafo único, CP ... IV - pela prescrição", decadência ou perempção; ... · Vide art. 5º, XLII e XLIV, CF ... \xC2" ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ...
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Acórdão nº 48180 de Primeira Turma, 27 de Noviembre de 1970
BIGAMIA, PRESCRIÇÃO, QUANDO OCORRE, ERRO DE FATO REEXAME, HABEAS ... CORPUS, ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... ) as que se aplicam a todos os delitos (por exemplo: morte, prescrição , etc .); são específi cas (particulares) as que somente se aplicam a ... 8.210) ... • Posição dominante do STJ 02: Bigamia. Prescrição pela pena em concreto. “Data inicial do prazo. Juris ...
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Acórdão nº 74740 de Primeira Turma, 29 de Agosto de 1997
... PN0043 , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, BIGAMIA, RÉU ... MENORIDADE, PRAZO, REDUÇÃO ... PP1105 , COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 44273 de 2ª Turma, 22 de Septiembre de 1967
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. CRIME DE BIGAMIA CONHECIDO EM DENUNCIA RECEBIDA EM 1966. PENA DE DOIS ANOS CONCRETIZADA NA SENTENÇA. OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DE ACORDO COM A SÚMULA N 146. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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Acórdão nº 47972 de 2ª Turma, 1 de Julio de 1970
BIGAMIA. PRESCRIÇÃO. CONSONANCIA COM A C.L.P ... DIR. PENAL ... Publicação ...
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Acórdão nº 47972 de 2ª Turma, 1 de Julio de 1970
BIGAMIA. PRESCRIÇÃO. CONSONANCIA COM A C.L.P ... DIR. PENAL ... Publicação ...
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Acórdão nº 19291 de 2ª Turma, 16 de Noviembre de 1951
PRESCRIÇÃO. APLICA-SE LEI DO TEMPO DE INFRAÇÃO PENAL, QUANDO MAIS BENIGNA. CRIME DE BIGAMIA.
PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENIGNA EM MATÉRIA CRIME ... DIR. PROC. PENAL ... -
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTOMONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CRIME INSTANTÂNEODE EFEITOS PERMANENTES. TERMO A QUO. MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO.ART. 111, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EMDESFAVOR...
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Extinção da Punibilidade
... da sentença transitada em julgado ( abolitio criminis , prescrição, morte do agente), e podem esboroar tanto a pretensão punitiva como a ... III, CP), no dia em que o fato se tornou conhecido nos casos de bigamia, falsificação ou alteração de assentamento do registro civil (art ...
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Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241)
... 1. Quando começa a correr a prescrição da pretensão punitiva do delito de registro de nascimento inexistente? ... em julgado a sentença final, começa a correr: IV – nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ...
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Direito Penal
... (C) O crime de bigamia (art. 235 do CP) é plurissubjetivo de condutas convergentes ... (D) ... (B) A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no ...
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Prescrição
... 17/05/2022 16:22:43 ... 26 • PrESCrIção ... – No crime de bigamia ( Art. 235 CP ) e de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil ( Art. 299 par. único do CP ) a prescrição começa a ...
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Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença
... 114 Em se tratando de bigamia e de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, o prazo prescricional tem seu início da data em que o fato se tornou ...
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Direito Penal
... intitulado Prescrição Penal como Direito Fundamental: Correlação Lógica entre Limites ... (E) o prazo prescricional se inicia, no crime de bigamia, na data da constituição do segundo casamento, ainda que o fato se torne ...
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Ementário
... foi absolutória, torna-se imperioso concluir que se operou a prescrição retroativa, devendo ser declarada extinta a punibilidade do réu, de ... 31.08.2009) ... @13 Prescrição nos crime de bigamia e falsificação de registro civil ... O Código Penal, em se ...
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Dos crimes contra a família
... motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime ... · Vide arts. 207 a 223; e arts ... Bigamia (art. 235 do Código Penal): prescrição. Havendo o segundo casamento ocorrido a 03.02.1979 e a condenação a dois ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... antes ou depois do trânsito em julgado (morte do agente, prescrição da pretensão punitiva etc.) e outras somente após tornar-se ... o fato como criminoso e anulação de casamento no crime de bigamia, quando esses fatos ocorrerem antes do trânsito em julgado da sentença ...
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Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120)
Extinção da punibilidade (art. 107) - Extinção e crimes complexos e conexos (art. 108) - Prescrição antes de transitar em julgado a sentença (art. 109, caput e inciscos I a VI) - Prescrição das penas restritivas de direito (art. 109, § único) - Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória (art. 110) - Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença...
... IV – pela prescrição, decadência ou perempção; V – pela renúncia do direito de queixa ou ... IV – nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
Hans Kelsen e a ideia de justiça nas Sagradas Escrituras
Hans Kelsen e a ideia de justiça nas Sagradas Escrituras
... ôs ao casamento de Jacó com Lia e Raquel (que eram irmãs) a prescrição de Levítico (18,18) que vedaria o que hoje se entenderia por bigamia ... -
Acórdãos nº 1012195-35.2016.8.26.0003 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... Reconhecimento da prescrição trienal. Extinção com resolução de mérito ... Inteligência de que o reconhecimento da bigamia ou a anulação do casamento não são pré-requisitos ao ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Exemplo: bigamia", difusão de doença ou praga ... OBSERVAÇÃO DIDÁTICA ... A distin\xC3" ... instantâneos e permanentes tem relevância no terreno da prescrição (CP, art. 111, III), da competência territorial (CPP, art. 71) e do ...
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Falsificação de Documento Particular (Art. 298)
... A FALSIFICAÇÃO E A PRESCRIÇÃO ... Tício falsificou documento particular. Aponte a solução jurídica ... Nos de bigamia e nos de “falsificação” ou alteração de assentamento do registro ...