bilateralidade
12320 resultados para bilateralidade
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Acórdão nº 2015/0201824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... quantia investida estava vinculada à prossecução de determinado fim, havendo bilateralidade e ... sinalagma na relação jurídica dele resultante. Não se tratou de mero contrato de mútuo, ...
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Novo estatuto das empresas estatais e bilateralidade nos contratos
Novo estatuto das empresas estatais e bilateralidade nos contratos
Depois de 18 anos da edição da Emenda Constitucional 19/98, entrou em vigor, no último dia 30 de junho, o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais e suas subsidiárias (Lei 13.303/16), com o objetivo de regulamentar o artigo 173, parágrafo 1º da Con... -
Acórdão nº 2015/0272827-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da compensação a existência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade ... de créditos. A evidente ausência de reciprocidade ou de bilateralidade de créditos ...
- Acórdão nº 2014/0343214-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0184951-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. CORRUPÇÃO PASSIVA. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO CORRUPTOR ATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA...
... bilateralidade das condutas de corrupção passiva e ativa é ... -
Acórdão nº 2013/0034541-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ERRO MATERIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EXCEÇÃO. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. OBRIGAÇÕES INDEPENDENTES. BILATERALIDADE AUSENTE. PECULIARIDADES DO CASO. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO.
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Acórdão nº 2010/0028958-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO. EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. As questões submetidas ao Tribunal 'a quo' foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, não...
... 3. Elidir as conclusões do acórdão recorrido, no sentido da bilateralidade" das obrigações contratuais e, portanto, da ausência de título executivo, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, provid\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0041604-0 de T6 - SEXTA TURMA
... defesa deve ser dado tratamento o mais abrangente possível, conjugando três realidades procedimentais: o direito à informação, a bilateralidade da audiência e o direito à prova legitimamente obtida ou produzida; ... 2. Esta Corte, em defesa dos direitos e garantias fundamentais esculpidos ...
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Acórdão nº 2005/0057045-6 de T6 - SEXTA TURMA
... defesa deve ser dado tratamento o mais abrangente possível, conjugando três realidades procedimentais: o direito à informação, a bilateralidade da audiência e o direito à prova legitimamente obtida ou produzida; ... 2. Esta Corte, em defesa dos direitos e garantias fundamentais esculpidos ...
- Acórdão nº REsp 1267995 / PB de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0218591-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que "o motivo de se exigir o requerimento da parte contrária pela extinção do processo decorre, em primeiro lugar, da própria bilateralidade da ação, no sentido de não ser o processo apenas do autor", ou seja, "é também direito do réu, que foi acionado judicialmente, pretender desde ...
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Acórdão nº 2010/0156223-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. FORNECIMENTO DE TALÃO DE CHEQUES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. GRATUIDADE DO SERVIÇO. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Sendo incontroversa a previsão na norma nacional (item 96 da lista anexa ao DL 406/1968),...
... Não se trata, evidentemente, dos serviços prestados pelos bancos, em que a bilateralidade é essencial (o consumidor tem direito de exigir a prestação, apesar da alegada "gratuidade") ... 6. O preço relativo ao fornecimento dos talões ... -
Acórdão nº 2009/0113722-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. É que a razão para se exigir o requerimento de extinção do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à solução do conflito. Por isso que o não aperfeiçoamento da relação processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8402-45.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... 37, VIII, da Constituição da República e 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/1990. Assim, inexigível a bilateralidade da deficiência auditiva para enquadramento do candidato como portador de necessidade especial. Precedentes ... Recurso ordinário a que se dá ...
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Os acordos substitutivos de atividade sancionatória unilateral em contratos da Administração Pública no Brasil
O presente artigo tem como objetivo analisar as hipóteses em que é possível a substituição de sanção unilateral decorrente de infrações contratuais pelo acordo administrativo, bem como os critérios a serem observados para escolha entre o acordo ou o ato unilateral sancionatório. Para tanto, será feita a análise dos contratos administrativos no Brasil e os casos em que é possível a substituição do
... na Administração Pública brasileira e os casos em que é possível a substituição do ato administrativo unilateral pela bilateralidade. Após a definição dos referidos pressupostos, será analisada a existência de autorização no Direito brasileiro para a substituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-197300/2007-0040-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE MANDATO. RELAÇÃO DE TRABALHO X RELAÇÃO DE CONSUMO. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente ação, em que o advogado, profissional liberal, busca o recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços executados. Trata-se de uma relação de consumo, e não de...
... apreciação da matéria, que nos parece mais coerente, deve levar em consideração, pelo caráter bifronte da relação, a regra da "bilateralidade da competência" (Ministro João Oreste Dalazen), pela via da ação de reconvenção, em que o juiz competente para a ação, também o deve ser ... -
Acórdão nº 2006/0124190-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... I do art 124 do Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando-se, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-63100-85.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... prevalentes à luz do Direito, sem olvidar a hipótese de tal medida ser concedida -inaudita altera pars-, quando, por exemplo, a bilateralidade for incompatível com a urgência da pretensão provisória. 6. A Lei nº 10.444/02, ao inserir o conceito de fungibilidade entre a -tutela cautelar- ...
- Acórdão nº HC 42496 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-640900-35.2001.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... A celebração do acordo de compensação pressupõe convergência de vontades (ainda que tacitamente manifestadas) e, portanto, bilateralidade. 2. Na hipótese vertente dos autos, o Tribunal Regional afastou a existência do acordo de compensação, afirmando que "da forma como ocorriam as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1086/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE DISPENSA IMOTIVADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A transação, na sua bilateralidade, pressupõe concessões recíprocas e resulta na extinção de obrigações certas e questionáveis. O ato, por sua força quitadora, não permite questionamento a respeito de obrigações anteriores a sua celebração. Recurso de revista a que se dá provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE DISPENSA IMOTIVADA. RESCISÃO DO ... CONTRATO DE TRABALHO ... A transação, na sua bilateralidade, pressupõe concessões recíprocas e resulta na extinção de obrigações certas e questionáveis. O ato, por sua força quitadora, não permite ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3552/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO A PLANO DE DISPENSA IMOTIVADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A transação, na sua bilateralidade, pressupõe concessões recíprocas e resulta na extinção de obrigações certas e questionáveis. O ato, por sua força quitadora, não permite questionamento a respeito de obrigações anteriores a sua celebração. Recurso de revista a que se dá provimento.
... RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO A PLANO DE DISPENSA IMOTIVADA ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... A transação, na sua bilateralidade, pressupõe concessões recíprocas e resulta na extinção de obrigações certas e questionáveis. O ato, por sua força quitadora, não permite ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20300-76.2008.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 31 da Lei 9.615/98 ... 2. Nessa linha, merece reforma o acórdão regional que concluiu pela bilateralidade da referida cláusula e determinou a incidência do art. 28 da Lei 9.615/98 na hipótese de rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do ...
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Acórdão Nº 1688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... compromissos previstos no art. 96 da Lei 13.445/2017 ... III- No que toca à alegação do embargante quanto à ausência de ... bilateralidade típica (evasão de divisas) relativamente ao Tratado de ... Extradição firmado entre o Brasil e os EUA, o acórdão claramente ... consignou que o ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO AO NOME.ELEMENTO ESTRUTURANTE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DA DIGNIDADEDA PESSOA HUMANA. MODIFICAÇÃO DO NOME DELINEADA EM HIPÓTESESRESTRITIVAS E EM CARÁTER EXCEPCIONAL. FLEXIBILIZAÇÃO JURISPRUDENCIALDAS REGRAS. ATRIBUIÇÃO DE NOME AO FILHO. EXERCÍCIO DO PODER FAMILIARQUE PRESSUPÕE BILATERALIDADE E CONSENSUALIDADE. INADMISSÃO DAAUTOTUTELA. ATO