bilateralidade da ação

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO. FINANCIAMENTO DE OBRA EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. VAZAMENTO DE GASOLINA. DANO NÃO SANADO. POSTERIOR INTERDIÇÃO E DEMOLIÇÃO. CONCORRÊNCIA DE CULPA DOS CONTRATANTES PELA RESOLUÇ&

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQÜENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO BILATERAL. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A inércia da Fazenda exequente,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "a inércia da Fazenda exequente, uma vez atendidos os artigos 40 e 25, da Lei de Execução Fiscal e regularmente intimada com o escopo de promover o andamento da...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 3º DA LEI 9.469/97. LEGITIMIDADE. 1. Segundo a dicção do art. 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao

PROCESSO Nº: 0801402-37.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. TRIANGULARIZAÇÃ

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE MANDATO. RELAÇÃO DE TRABALHO X RELAÇÃO DE CONSUMO. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente ação, em que o advogado, profissional liberal, busca o recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços executados. Trata-se de uma relação de consumo, e não de...

PROCESSO Nº: 0000925-57.2014.8.15.0601 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIA ROSARIO SANTOS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA/STJ Nº

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA EM PROCESSOS DISTINTOS: PROCESSO DE CONHECIMENTO E PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO REALINHADO NO RECURSO ESPECIAL 1.402.616/RS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ÉGIDE DO CPC/73. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. ART. 267, INCISOS II e III e § 1º DO CPC/73. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.Para a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do inciso II, do art. 267 do CPC, por inércia...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS. ÉGIDE DO CPC/73. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. EXEGESE DO ART. 267, INCISOS II e III e PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC/73. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 STJ. SENTENÇA ANULADA. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para a extinção do processo, sem julgamento do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO RÉU. POSSIBILIDADE. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A ação dúplice caracteriza-se pela bilateralidade da pretensão de direito material deduzida em juízo, em que o reconhecimento de um...

APELAÇÃO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – INÉRCIA – EXTINÇÃO PRECOCE – NULIDADE DA SENTENÇA. - Extinção do feito por falta de andamento ao processo que depende de provocação da parte contrária, em razão da bilateralidade da ação – Súmula 240 do STJ que veda o conhecimento de ofício; RECURSO PROVIDO – sentença anulada.  (TJSP;  Apelação 0002071-78.2005.8.26.0590; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS II E III DO CPC. PROCESSO PARALISADO POR DESINTERESSE DA PARTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA TAL FIM. AUSENCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, INCISOS II e III e PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 STJ. SENTENÇA ANULADA. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para a extinção do processo, sem julgamento do m&eacu

Compra e venda. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do processo com fundamento no art. 485, III, § 1º do CPC. Alegação de ausência de intimação pessoal da exequente para dar andamento ao feito. Várias tentativas feitas para localização da autora, inclusive no endereço constante da inicial. Ausência de ilegalidade. Obrigação da parte de manter endereço atualizado. Validade do ato. Ofensa,

• Código de Processo Civil. Articulado

APELAÇÃO EXTINÇÃO FORMAÇÃO DO PROCESSO INÉRCIA ABANDONO DA CAUSA INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO APERFEIÇOADA EXTINÇÃO DE OFÍCIO ANULAÇÃO. - A extinção nos termos do artigo 267, incisos II e III, exige a intimação pessoal da parte (§1º) inviável a extinção do feito, não demonstrada a intimação do autor; - Extinção do feito por falta de andamento ao processo que depende de provocação da parte contrária, em...

APELAÇÃO EXTINÇÃO FORMAÇÃO DO PROCESSO INÉRCIA ABANDONO DA CAUSA INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO APERFEIÇOADA EXTINÇÃO DE OFÍCIO ANULAÇÃO. - A extinção nos termos do artigo 267, incisos II e III, exige a intimação pessoal da parte (§1º) inviável a extinção do feito, não demonstrada a intimação do autor; - Extinção do feito por falta de andamento ao processo que depende de provocação da parte contrária, em...

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 STJ. SÚMULA 30 DO TJGO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. Para a extinção do feito por abandono da causa são necessárias as intimações do procurador do autor, via Diário da...

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 STJ. SÚMULA 30 DO TJGO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. Para a extinção do feito por abandono da causa são necessárias as intimações do procurador do autor, via Diário da Justiça e da...

• Direito Sumular STJ

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FALTA DE ANDAMENTO PEDIDO DO RÉU 1 Aplicação subsidiária, ao processo de execução, das regras previstas para o processo de conhecimento, diante do contido no art. 598 do Código de Processo Civil. Possibilidade, portanto, de extinção da execução por falta de andamento; 2 Extinção do feito por falta de andamento ao processo que...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. OPOSIÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MATÉRIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE. MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO DESISTENTE MANTIDA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA GRATUITA JÁ APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO...

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FALTA DE ANDAMENTO PEDIDO DO RÉU 1 Aplicação subsidiária, ao processo de execução, das regras previstas para o processo de conhecimento, diante do contido no art. 598 do Código de Processo Civil. Possibilidade, portanto, de extinção da execução por falta de andamento; 2 Extinção do feito por falta de andamento ao processo que...

• Código de Processo Civil. Articulado