bilateralidade da ação e do processo

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  • Acórdão nº 2015/0272827-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA EM PROCESSOS DISTINTOS: PROCESSO DE CONHECIMENTO E PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO REALINHADO NO RECURSO ESPECIAL 1.402.616/RS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1

    ... PROCESSOS  DISTINTOS:  PROCESSO"  DE  CONHECIMENTO  E  ... PROCESSO  DE \xC2" ... ários  advocatícios  fixados  na  ação  de  conhecimento  pertencem  ao  ...  das obrigações ou de bilateralidade  ...
  • Acórdão nº REsp 1267995 / PB de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 3º DA LEI 9.469/97. LEGITIMIDADE. 1. Segundo a dicção do art. 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao

  • Acórdão nº 2009/0113722-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQÜENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO BILATERAL. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A inércia da Fazenda exequente,...

    ... do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de ... ária advém primacialmente da bilateralidade" da ação, no sentido de que também assiste ao r\xC3" ...
  • Acórdão nº 2006/0218591-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "a inércia da Fazenda exequente, uma vez atendidos os artigos 40 e 25, da Lei de Execução Fiscal e regularmente intimada com o escopo de promover o andamento da...

    ... da parte contrária pela extinção do processo decorre, em primeiro lugar, da própria idade da ação, no sentido de não ser o processo apenas do ... , em primeiro lugar, da própria bilateralidade da ação, no sentido de não ser o processo ...
  • Acórdão nº 0320747-94.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO-TIPO. CLÁUSULAS PREDISPOSTAS. VONTADE PARITÁRIA DAS PARTES. VALIDADE. CLÁUSULA DE RESCISÃO UNILATERAL E DE NÃO-INDENIZAR. REQUISITOS. NÃO-CONTRARIEDADE, NA ESPÉCIE. EMPREITADA. SERVIÇO ESPECÍFICO. NÃO-EXECUÇÃO, NO PRAZO. RESCISÃO UNILATERAL AUTORIZADA. INDENIZAÇÃO E SALDO REMANESCENTE INDEVIDOS. SERVIÇO EXECUTADO PARCILAMENTE. MEDIÇÃO PARCIAL....

    ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ... CONTRATO-TIPO ... Havendo bilateralidade de consentimento, não-colisão com preceito de ... processo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006647720154058100), 14-12-2021

    PROCESSO Nº: 0000664-77.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS ROMCY RIBEIRO ADVOGADO: Tiara Kelly Gomes Da Silva Bitencourt APELANTE: JONNY RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: Michel Costa Castelo Branco Rayol APELANTE: GODOFREDO CARNEIRO COELHO FILHO ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE: MIGUEL FELIPE CORDEIRO MUNIZ ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE:

    ...  BILATERALIDADE CARACTERIZADA, APESAR DE PRESCINDÍVEL. ABSOLVIÇÃO DE UM TERCEIRIZADO E ... ção dos demais terceirizados incluídos no polo passivo desta ação ... 18- Na primeira fase da dosimetria, o Juízo Sentenciante ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00161197819984058100), 20-04-2022

    PROCESSO Nº: 0016119-78.1998.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TRANSNORTE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Jales De Sena Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 587 DO STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORMIDADE ENTRE...

    ... fixados em Embargos à Execução com aqueles fixados na própria Ação de Execução e (c) possibilidade de cumulação da verba honorária ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014023720174058302), 30-01-2020

    PROCESSO Nº: 0801402-37.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. TRIANGULARIZAÇÃ

    ... , nestes autos, a redução da multa conforme manda a sentença da ação ordinária (ID nº 4058302.10800268) ... Contrarrazões apresentadas pela ... do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031330620214050000), 03-02-2022

    PROCESSO Nº: 0803133-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA INEZ TAVARES MARINHO ADVOGADO: FABRÍCIO FONTANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO...

    ... Ação originária: 0819815-02.2020.4.05.8300 (21ª Vara/PE) ... b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160442120194050000), 08-04-2021

    PROCESSO Nº: 0816044-21.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA E SUA MULHER ESPÓLIO: Pedro Felipe De Oliveira E Sua Mulher AGRAVADO: JOSE BARTOLOMEU ALVES DE MELO ADVOGADO: Elizabeth Fagundes Da Silva ESPÓLIO: PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA E SUA MULHER AGRAVADO: PEDRO BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO: Elizabeth...

    ... de Obras Contra s Secas - DNOCS contra decisão que, nos autos da ação de desapropriação nº 0004460-79.1900.4.05.8303, rejeitou alegação de ... a validade do pronunciamento judicial, sendo certo que a bilateralidade do processo será restaurada com a habilitação dos herdeiros ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116067820214050000), 24-02-2022

    PROCESSO Nº: 0811606-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ALMEIDA JÚNIOR AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008882-18.2011.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

    ... Distribuição: 30/09/2021 ... Ação originária: 0008882-18.2011.4.05.8300 (3ª Vara/PE) ... Objeto: ... b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08141576520204050000), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0814157-65.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GALIANA DE ALMEIDA JALES E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ALMEIDA JÚNIOR AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008885-70.2011.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÓCIOS. PROMOÇÃO DO...

    ... Distribuição: 18/11/2020 ... Ação originária: 0008885-70.2011.4.05.8300 (3ª Vara/PE) ... Fundamentação ... b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08087351220204050000), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0808735-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ALMEIDA JÚNIOR AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR...

    ... Distribuição: 21/07/2020 ... Ação originária: 0807657-46.2019.4.05.8300 (3ª Vara/PE) ... Fundamentação ... b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009514720214050000), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0800951-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ALMEIDA JÚNIOR AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR...

    ... Distribuição: 03/02/2021 ... Ação originária: 0820959-45.2019.4.05.8300 (3ª Vara/PE) ... Fundamentação ... b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08149743220204050000), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0814974-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RITA DA SILVA SOARES ADVOGADO: RICARDO ESTEVÃO DE OLIVEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002793-71.2014.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....

    ... individual de sentença relativo ao título judicial originado na ação ordinária coletiva nº. 97.0011474-0, assistida pelo Sindicato dos ... ; b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096745520214050000), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0809674-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ALMEIDA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR...

    ... cumprimento de sentença relativo ao título judicial originado na ação ordinária nº. 97.0003739-8, em que se reconheceu o direito dos ... ; b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117326520204050000), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0811732-65.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ALMEIDA JÚNIOR AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008858-87.2011.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

    ... cumprimento de sentença relativo ao título judicial originado na ação ordinária nº. 97.0003739-8, em que se reconheceu o direito dos ... ; b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053640620214050000), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0805364-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ALMEIDA JÚNIOR AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÌCIOS. PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR...

    ... cumprimento de sentença relativo ao título judicial originado na ação ordinária nº. 97.0003739-8, em que se reconheceu o direito dos ... ; b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação ...
  • Acórdão nº 0304402-39.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Enero de 2019

    APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PREVI. ILEGITIMIDADE DA ENTIDADE PATROCINADORA (BANCO DO BRASIL). PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IGP-DI/FGV PELO INPC/IBGE). ALTERAÇÃO REGULAMENTAR CHANCELADA PELO CONSELHO

    ... Assunto : Extinção do Processo" Sem Resolução de Mérito ... APELAÇÃO. PREVID\xC3" ... QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO ... DO ÍNDICE DE CORREÇÃO ... ÓRGÃO ... PARITÁRIO. BILATERALIDADE NA APROVAÇÃO DA MUDANÇA ... AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009255720148150601), 11-11-2021

    PROCESSO Nº: 0000925-57.2014.8.15.0601 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIA ROSARIO SANTOS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA/STJ Nº

    ... do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08020378320154058400), 10-12-2018

    DIREITO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AGENTE FINANCEIRO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA PELA MORA NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS INCABÍVEIS. INDEVIDA A COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. DEVIDA A AMORTIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE. APELAÇÃO...

    ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada por IMONY DE FARIAS ROBERTO e GLEISSON FERNANDES BEZERRA, em ... Sobre o pedido de lucros cessantes fundado na bilateralidade da cláusula que os prevê em favor da Construtora, esta Segunda Turma, ao ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... á instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, 677, 720, 767, 953 e ... Enfim, a ação é marcada pela bilateralidade, decorrente dos princípios constitucionais que modelam o processo num ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08005045220164058401), 10-12-2018

    CIVIL. LEGITIMIDADE DAS RÉS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF NO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES DEVIDO PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE JUROS DE OBRA PELA CEF. CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELO ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (ALUGUÉIS). IMPROCEDENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO...

    ... sentença (Id.: 4058401.2043252) que deu parcial provimento à ação ajuizada por JACIEL PAIVA MARIANO, na qual se pediu a suspensão dos juros ... Quanto ao pedido de lucros cessantes fundado na bilateralidade da cláusula que os prevê em favor da Construtora, esta Segunda Turma, ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076614020204058400), 17-06-2021

    PROCESSO Nº: 0807661-40.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROTA SUL COMERCIO DERIVADOS PETROLEO LTDA ADVOGADO: João Arthur Silva Bezerra e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA: PROCESSUAL

  • Acórdão nº 0556256-97.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017

    APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO AVIADO EM FACE DA DECISÃO QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES À COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO...

    ... DIREITO CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... C/C INDENIZATÓRIA ... COMPRADORES. BILATERALIDADE DA AVENÇA ... APLICAÇÃO ANÁLOGA À RÉ QUE ... ões demandaria a análise das provas do processo. Incidência do ... enunciado n. 7/STJ ... - ...

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