bilateralidade da audiência

4106 resultados para bilateralidade da audiência

  • O risco da pandemia criar filhos descartáveis
    ... consentimento do representante legal, o Estatuto não determina audiência nessa hipótese. Somente os pais serão ouvidos e têm as declarações ... sempre a adoção de procedimento sujeito ao princípio da bilateralidade da audiência (art. 169, caput ). . Essa é a razão por que a regra ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.161149-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - ARTIGOS 9º E 10 DO CPC - NÃO OBSERVÂNCIA - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO. Deve ser desconstituída a sentença proferida sem observância do princípio da não surpresa, baseado no direito ao contraditório e consagrado nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil.

    ... aos princípios do contraditório e da ampla defesa e da bilateralidade da audiência, suscitada a tese por uma das partes, a outra deve ser ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.600461-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - ARTIGOS 9º E 10 DO CPC - NÃO OBSERVÂNCIA - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO. Deve ser desconstituída a sentença proferida sem observância do princípio da não surpresa, baseado no direito ao contraditório e consagrado nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil.

    ... aos princípios do contraditório e da ampla defesa e da bilateralidade da audiência, suscitada a tese por uma das partes, a outra deve ser ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.041083-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - ARTIGOS 9º E 10 DO CPC - NÃO OBSERVÂNCIA - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO. Deve ser desconstituída a sentença proferida sem observância do princípio da não surpresa, baseado no direito ao contraditório e consagrado nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil.

    ... aos princípios do contraditório e da ampla defesa e da bilateralidade da audiência, suscitada a tese por uma das partes, a outra deve ser ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.063940-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - ARTIGOS 9º E 10 DO CPC - NÃO OBSERVÂNCIA - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO. Deve ser desconstituída a sentença proferida sem observância do princípio da não surpresa, baseado no direito ao contraditório e consagrado nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil.

    ... aos princípios do contraditório e da ampla defesa e da bilateralidade da audiência, suscitada a tese por uma das partes, a outra deve ser ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.597405-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - ARTIGOS 9º E 10 DO CPC - NÃO OBSERVÂNCIA - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO. Deve ser desconstituída a sentença proferida sem observância do princípio da não surpresa, baseado no direito ao contraditório e consagrado nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil.

    ... aos princípios do contraditório e da ampla defesa e da bilateralidade da audiência, suscitada a tese por uma das partes, a outra deve ser ...
  • Acórdão nº 1.0261.15.009861-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - ARTIGOS 9º E 10 DO CPC - NÃO OBSERVÂNCIA - DECISÃO - CASSAÇÃO. Deve ser cassada a decisão proferida sem observância do princípio da não surpresa, baseado no direito ao contraditório e consagrado nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil.

    ... aos princípios do contraditório e da ampla defesa e da bilateralidade da audiência, suscitada a tese por uma das partes, a outra deve ser ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.132827-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - ARTIGOS 9º E 10 DO CPC - NÃO OBSERVÂNCIA - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO. Deve ser desconstituída a sentença proferida sem observância do princípio da não surpresa, baseado no direito ao contraditório e consagrado nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil.

    ... aos princípios do contraditório e da ampla defesa e da bilateralidade da audiência, suscitada a tese por uma das partes, a outra deve ser ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.132827-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - ARTIGOS 9º E 10 DO CPC - NÃO OBSERVÂNCIA - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO. Deve ser desconstituída a sentença proferida sem observância do princípio da não surpresa, baseado no direito ao contraditório e consagrado nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil.

    ... aos princípios do contraditório e da ampla defesa e da bilateralidade da audiência, suscitada a tese por uma das partes, a outra deve ser ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000078-89.2014.5.02.0491) 12-12-2018

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021,

    ... o poder de decidir o caso concreto (juiz natural), a bilateralidade da audiência (ninguém pode sofrer restrição em seu patrimônio ou em ...
  • O passado ilumina o futuro – eis o novo CPC! Sanciona, presidenta!
    ... ser analisado tão somente como mera garantia formal de bilateralidade da audiência, mas sim como uma possibilidade de influência[5] sobre o ...
  • Direito Processual Penal
    ..., que a defesa tenha alegado o vício processual já na própria audiência de instrução. 7. Porque reconhecida a nulidade do interrogatório do ... traduz uma regra básica do direito, o contraditório, a bilateralidade da audiência. 5. Mesmo partindo do princípio de que o decreto preventivo ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.131138-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRADITÓRIO - ACEPÇÃO DINÂMICA - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - IMPRESCINDÍVEL - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ALTERAÇÃO SITUAÇÃO FINANCEIRA - NÃO OCORRÊNCIA. 1. O CPC/15 representa uma evolução no tratamento infraconstitucional do princípio do contraditório, pois, se antes era bastante o contraditório...

    ...Se antes era bastante o contraditório entendido como bilateralidade de audiência, reconhece-se agora a acepção dinâmica do contraditório, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10431-29.2017.5.18.0016)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA POR PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST QUANTO AOS DADOS FÁTICOS CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. O item I da Súmula 74 do

    ... comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor . . . ". A ... . do art. 1º do diploma legal), sem a bilateralidade que caracteriza o instituto original, . fixado em 30 dias desde ...
  • Magistratura TJBA 2019
    ...Contudo, na audiência ou no procedimento de homologação por sentença da remissão, para ... traduz uma regra básica do direito, o contraditório, a bilateralidade da audiência. 5. Mesmo partindo do princípio de que o decreto preventivo ...
  • Produção das normas constitutivas de declaração de nulidade e de invalidação
    ...Por exemplo, vícios anteriores à audiência de instrução devem ser sanados antes de sua realização. Até seu ... se assegurada a participação dos envolvidos na decisão (bilateralidade da audiência), sob a ameaça de compelir o juiz a reconhecer o vício ...
  • Deveres resultantes do princípio da cooperação processual: um debate com a doutrina portuguesa

    O presente artigo tem o escopo de analisar a adição do princípio da cooperação no texto do Novo CPC. Vale salientar que o foco de estudo será o dever de diálogo que é extraído da máxima da cooperação. Para essa análise, o ordenamento português e o alemão, que consagram o princípio da cooperação, serão utilizados como base para o estudo das principais características do modelo cooperativo, com o...

    ... ser obstaculizado por outros limites a eles impostos, sendo a audiência prévia o momento mais apropriado para o exercício de tal dever. @4. ... teses (dizer-contradizer), como uma mera garantia formal de bilateralidade da audiência 35 , inserido em um processo assimétrico em que o juiz ...
  • Decisão Monocrática N° 07317902320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2022

    Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por REGINALDO PEREIRA GONÇALVES contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília, pela qual indeferido pedido de imediata conclusão das obras realizadas em sua propriedade, decisão nos seguintes termos: ?Retifique-se a autuação, em ordem a observar o novo valor atribuído à causa.

    ...bilateralidade da audiência. Releva pontuar que, no caso em exame, consoante se observa ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10836-33.2017.5.03.0000) 03-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR SATISFATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO DE NÃO SER O BANCO OBRIGADO, SALVO NEGOCIAÇÃO, AO PAGAMENTO DO DIA DE PARALISAÇÃO, EM RAZÃO DE GREVE. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Banco do Brasil S.A. com pedido liminar de suspensão dos efeitos da antecipação da tutela deferida pela MMª Juíza Federal...

    ....      Notifique-se a reclamada da audiência designada, nos termos do art. 844 da CLT, bem como da obrigação de não ...água em ilegalidade, mas sim em "limitação imanente à bilateralidade da audiência", . sendo certo que o contraditório apenas "fica ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000771-94.2016.5.07.0034), 2016-05-03
    ... como constituindo o mais relevante o chamado princípio da bilateralidade da audiência, encontra ele sua origem e fundamento na velha expressão ...
  • Esse estranho ilustre desconhecido: o saneamento compartilhado

    Esse estranho ilustre desconhecido: o saneamento compartilhado

    ... do processo e com o julgamento antecipado da lide; e a chamada audiência preliminar (artigo 331), de raro uso prático, que impunha ao magistrado, ... modelo de contraditório diverso da tradicional noção de bilateralidade de audiência de paridade de armas, qual seja, o dever de coparticipação ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.216535-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - PARTIDO POLÍTICO (PRTB) - CONTRIBUIÇÕES MENSAIS E MULTA POR DESFILIAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA - "ERROR IN PROCEDENDO" - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CASSADO. O julgamento da lide antes da abertura da fase instrutória, e de oportunizar a realização de provas, contraria os...

    ... no item anterior, tão somente como mera garantia formal de bilateralidade da audiência, mas sim como uma possibilidade de influencia ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.216535-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - PARTIDO POLÍTICO (PRTB) - CONTRIBUIÇÕES MENSAIS E MULTA POR DESFILIAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA - "ERROR IN PROCEDENDO" - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CASSADO. O julgamento da lide antes da abertura da fase instrutória, e de oportunizar a realização de provas, contraria os...

    ... no item anterior, tão somente como mera garantia formal de bilateralidade da audiência, mas sim como uma possibilidade de influencia ...
  • Acórdão nº 1.0093.12.002749-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - DECISÃO SURPRESA - SENTENÇA QUE RECONHECE A INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, DE OFÍCIO, SEM OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EM MOMENTO ANTERIOR - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA. - É nulo o pronunciamento judicial prolatado de ofício, e sem oportunizar as partes a manifestaçã

    ... no item anterior, tão somente como mera garantia formal de bilateralidade da audiência, mas sim como uma possibilidade de influencia ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.295774-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - ARTIGOS 9º E 10 DO CPC - NÃO OBSERVÂNCIA - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO. Deve ser desconstituída a sentença proferida sem observância do princípio da não surpresa, baseado no direito ao contraditório e consagrado nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil.

    ... aos princípios do contraditório e da ampla defesa e da bilateralidade da audiência, suscitada a tese por uma das partes, a outra deve ser ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT