bilateralidade da audiência
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10431-29.2017.5.18.0016)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA POR PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST QUANTO AOS DADOS FÁTICOS CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. O item I da Súmula 74 do
... comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor ... ". A confissão ... do art. 1º do diploma legal), sem a bilateralidade que caracteriza o instituto original, ... fixado em 30 dias desde ... -
Produção das normas constitutivas de declaração de nulidade e de invalidação
... Por exemplo, vícios anteriores à audiência de instrução devem ser sanados antes de sua realização. Até seu ... se assegurada a participação dos envolvidos na decisão (bilateralidade da audiência), sob a ameaça de compelir o juiz a reconhecer o vício ...
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Deveres resultantes do princípio da cooperação processual: um debate com a doutrina portuguesa
O presente artigo tem o escopo de analisar a adição do princípio da cooperação no texto do Novo CPC. Vale salientar que o foco de estudo será o dever de diálogo que é extraído da máxima da cooperação. Para essa análise, o ordenamento português e o alemão, que consagram o princípio da cooperação, serão utilizados como base para o estudo das principais características do modelo cooperativo, com o...
... ser obstaculizado por outros limites a eles impostos, sendo a audiência prévia o momento mais apropriado para o exercício de tal dever ... @4 ... teses (dizer-contradizer), como uma mera garantia formal de bilateralidade da audiência 35 , inserido em um processo assimétrico em que o juiz ... -
Decisão Monocrática N° 07317902320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por REGINALDO PEREIRA GONÇALVES contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília, pela qual indeferido pedido de imediata conclusão das obras realizadas em sua propriedade, decisão nos seguintes termos: ?Retifique-se a autuação, em ordem a observar o novo valor atribuído à causa.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10836-33.2017.5.03.0000) 03-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR SATISFATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO DE NÃO SER O BANCO OBRIGADO, SALVO NEGOCIAÇÃO, AO PAGAMENTO DO DIA DE PARALISAÇÃO, EM RAZÃO DE GREVE. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Banco do Brasil S.A. com pedido liminar de suspensão dos efeitos da antecipação da tutela deferida pela MMª Juíza Federal...
... Notifique-se a reclamada da audiência designada, nos termos do art. 844 da CLT, bem como da obrigação de não ... água em ilegalidade, mas sim em "limitação imanente à bilateralidade da audiência", ... sendo certo que o contraditório apenas "fica ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000771-94.2016.5.07.0034), 2016-05-03
... como constituindo o mais relevante o chamado princípio da bilateralidade da audiência, encontra ele sua origem e fundamento na velha expressão ...
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Antinomias entre a tutela de evidência e o princípio do contraditório
... do princípio contraditório, que supera a mera bilateralidade de audiência (dizer e contradizer) 7 , foi incorporada no Código de ...
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Esse estranho ilustre desconhecido: o saneamento compartilhado
Esse estranho ilustre desconhecido: o saneamento compartilhado
... do processo e com o julgamento antecipado da lide; e a chamada audiência preliminar (artigo 331), de raro uso prático, que impunha ao magistrado, ... modelo de contraditório diverso da tradicional noção de bilateralidade de audiência de paridade de armas, qual seja, o dever de coparticipação ... -
Acórdão nº 1.0000.22.216535-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - PARTIDO POLÍTICO (PRTB) - CONTRIBUIÇÕES MENSAIS E MULTA POR DESFILIAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA - "ERROR IN PROCEDENDO" - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CASSADO. O julgamento da lide antes da abertura da fase instrutória, e de oportunizar a realização de provas, contraria os...
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Acórdão nº 1.0000.22.216535-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - PARTIDO POLÍTICO (PRTB) - CONTRIBUIÇÕES MENSAIS E MULTA POR DESFILIAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA - "ERROR IN PROCEDENDO" - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CASSADO. O julgamento da lide antes da abertura da fase instrutória, e de oportunizar a realização de provas, contraria os...
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Acórdão nº 1.0093.12.002749-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - DECISÃO SURPRESA - SENTENÇA QUE RECONHECE A INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, DE OFÍCIO, SEM OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EM MOMENTO ANTERIOR - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA. - É nulo o pronunciamento judicial prolatado de ofício, e sem oportunizar as partes a manifestaçã
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Acórdão nº 1.0000.22.295774-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - ARTIGOS 9º E 10 DO CPC - NÃO OBSERVÂNCIA - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO. Deve ser desconstituída a sentença proferida sem observância do princípio da não surpresa, baseado no direito ao contraditório e consagrado nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 1.0439.14.013716-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - URV - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - OMISSÃO DO JULGADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDOImpõe-se a cassação da sentença proferida à revelia do pedido formulado pela parte requerida, consistente na produção de prova pericial configurando-se, assim, o cerceamento de defesa.
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Acórdão nº 1.0000.19.109709-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO OBSERVÂNCIA - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A não observância do princípio da não surpresa gera a nulidade da decisão recorrida.
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Acórdão nº 1.0000.19.109709-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO OBSERVÂNCIA - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A não observância do princípio da não surpresa gera a nulidade da decisão recorrida.
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Acórdão nº 1.0411.13.007061-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Decorre do princípio da causalidade que, em ação cautelar de exibição de documentos, a parte requerida responde pelo ônus sucumbenciais quando a parte requerente comprovar ter tentado, administrativamente e sem sucesso, a exibição dos documentos.
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Acórdão nº 1.0411.13.007061-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Decorre do princípio da causalidade que, em ação cautelar de exibição de documentos, a parte requerida responde pelo ônus sucumbenciais quando a parte requerente comprovar ter tentado, administrativamente e sem sucesso, a exibição dos documentos.
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Acórdão nº 1.0707.14.009855-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PERDA DE OBJETO DA AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL - NÃO OBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA. A não observância do princípio do contraditório substancial gera a nulidade da sentença.
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Acórdão nº 1.0707.14.009849-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PERDA DE OBJETO DA AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL - NÃO OBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA. A não observância do princípio do contraditório substancial gera a nulidade da sentença.
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Acórdão nº 1.0707.14.009856-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PERDA DE OBJETO DA AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL - NÃO OBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA. A não observância do princípio do contraditório substancial gera a nulidade da sentença.
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Acórdão nº 1.0000.21.214260-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - ARTIGOS 9º E 10 DO CPC - NÃO OBSERVÂNCIA - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO. Deve ser desconstituída a sentença proferida sem observância do princípio da não surpresa, baseado no direito ao contraditório e consagrado nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 1.0528.07.002642-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL - NÃO OBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. A não observância do princípio do contraditório substancial gera cerceamento de defesa.
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Acórdão nº 1.0528.07.002642-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL - NÃO OBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. A não observância do princípio do contraditório substancial gera cerceamento de defesa.
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Processo nº 0426134-11.2011.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município Do Rio de Janeiro. Cobrança de Iptu. Exercíciode 2008. Ingresso Do Executado Nos Autos, Alegando Inexistência de Dívida e Apresentando Carnê Quitado. Sentença de Extinção Proferida, Em Seguida, Sem a Prévia Oitiva Da Fazenda Pública. Apelo Interposto Sob O Argumento de que a Cobrança Se Refere a Guia Suplementar. Julgamento Precipitado Da Lide....
... também empregar a expressão ‘bilateralidade da audiência’, ... -
Barreiras - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... vista a exiguidade do prazo para citar o réu a respeito da audiência designada para o dia 27/07/2023 às 15h ... Barreiras/BA, 16 de junho ... princípios, dentre os quais o da ampla defesa e o da bilateralidade da audiência (art. 5º, LV, da CF/1988). Têm-se, por isso, que a ...