bilateralidade da audiência
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Acórdão Nº 5003152-04.2021.8.24.0062 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. QUERELA NULLITATIS. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA EM FACE DE SEU MARIDO, E QUE FOI JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DECLARATÓRIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA AUTORA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA NA AÇÃO DE IMPROBIDADE QUE ATINGIU IMÓVEL. VÍCIO INOCORRENTE. HIPÓTESE
... , via obrigatoriedade absoluta da citao, do princpio da bilateralidade da audincia, representa uma especificao do princpio constitucional da ... -
Decisão Monocrática N° 07311918420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO SAÚDE. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. PROCESSO PRINCIPAL. SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15
... fora prescrito pelo mdico assistente, devendo aguardar-se a bilateralidade da audincia para aprofundamento da questo, se for o caso. Aguarde-se o ... -
Acórdão nº 50502031820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
... do pedido de oitiva de testemunhas referidas pelo réu em audiência de instrução. No mérito, pugna pela absolvição do acusado com fulcro ... à informação (nemo inauditus damnari potest); b) a bilateralidade da audiência (contraditoriedade); c) o direito à prova legalmente obtida ...
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Decisão Monocrática N° 07311918420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
. PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUE IMPÕE A FORMAÇÃO DE JUÍZO DE NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE AO AGRAVO DE INSTRUMENTE EXTEMPORÂNEO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DOS ACLARATÓRIOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. FATO PROCESSUAL QUE NÃO AFASTA A FLAGRANTE IRREGULARIDADE NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO ANTES QUE DECIDIDA A QUESTÃO CONTROVERTIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDUTA PROCESSUAL QUE NÃO...
... fora prescrito pelo mdico assistente, devendo aguardar-se a bilateralidade da audincia para aprofundamento da questo, se for o caso. Aguarde-se o ... -
Riachão das neves - Vara cível
... O autor apresentou pedido de desistência na audiência ocorrida em abril de 2019, cuja ata se encontra anexada no Id nº ... princípios, dentre os quais o da ampla defesa e o da bilateralidade da audiência (art. 5º, LV, da CF/1988). Têm-se, por isso, que a ...
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Acordao N° 1284670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Embargos de declaração. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Arrolamento de bens. Partes patrocinadas pela defensoria pública. Sentença homologatória da partilha. Herdeiros. Contato pela defensoria pública. Inviabilidade. Intimação pessoal. Postulação para aferição de interesse recursal. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Juízo de oportunidade e conveniência...
... ão dos princípios do contraditório e da ampla defesa e da bilateralidade da ... audiência/Proibição da prolação de decisões surpresa: O ... -
Decisão Monocrática Nº 4024264-09.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-08-2019
... o depoimento das testemunhas arroladas pelo Agravante na audiência de justificação prévia, João Batista Sérgio Murad permitia que os ... Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se ...
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Acórdão nº 0009947-70.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-05-2016
Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Prequestionamento não efetivado. Ausência de violação de dispositivos legais. Ausência de dissenso jurisprudencial. Inexistindo omissão a ser sanada e tendo os embargos de declaração a finalidade exclusiva de prequestionamento, impõe-se seu improvimento quando não demonstrados e debatidos efetivamente quais os artigos de lei violados.
... de demonstrar suas razões, e ao se lhes garantir a bilateralidade da audiência, informando o réu/acusado da existência do processo, e ... -
Acórdãos nº 2157577-17.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... excepcionais, onde "a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da ...
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Acórdãos nº 2084348-87.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
... Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ...
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Acordão nº 20120594182 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Junio de 2012
... O lógico decorreria da própria bilateralidade da ação (e da pretensão), que gera a bilateralidade do processo. Já o ... , no campo do processo civil, do princípio da bilateralidade da audiência ... Diante desses fundamentos, tendo em conta, ainda, a previsão do art ...
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Acórdãos nº 2176842-39.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 29 de Septiembre de 2016
... Por exem plo, se a demora decorre nte da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ...
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Acórdãos nº 2064618-56.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2019
... exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência ...
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Acórdãos nº 2010563-92.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ...
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Acórdãos nº 2017702-61.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2019
... exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência ...
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Acórdãos nº 2145291-41.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Septiembre de 2016
... Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ...
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Decisao Nº 0314862-02.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO PELA EMBASA DE REDE DE ESGOTAMENTO E TRATAMENTO SANITÁRIO EM LOTEAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA NÃO OPORTUNIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. FATOS RELEVANTES. INDISPENSABILIDADE DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO.
... A audiência de conciliação realizada no feito restou infrutífera, consoante Termo ... probatória que se faria necessária; foi contra o valor da bilateralidade da audiência em seu sentido mais forte, que é este da oitiva concreta ... -
Acórdãos nº 2058905-37.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ...
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Acórdãos nº 2168730-81.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ...
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Acórdãos nº 2171487-48.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ...
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Acórdãos nº 2026693-26.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2019
... Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida ...
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Acórdãos nº 2023708-21.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida ...
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Acórdãos nº 2150692-50.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ...
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Acórdãos nº 2190984-48.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida ...
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Acórdãos nº 2222267-55.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida ...