bilateralidade da audiência

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE CARGOS OFERECIDOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, INVESTIDURA E POSSE. TEMA 161 DO STF. CRISE FISCAL. MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS QUE NÃO INCLUEM SUSPENSÃO DE NOMEAÇÕES, INVESTIDURAS E POSSES DE APROVADOS EM TAIS CERTAMES. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO IN LIMINE LITIS E INAUDITA ALTERA...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Revisão contratual. Contrato de prestação de serviços. Publicidade. Propaganda itinerante. Transporte público. Paralisação. Pandemia do coronavírus. Covid-19. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. 1. Não se olvida que vários setores da economia estão amargando prejuízos advindos da crise sanitária oriunda da pandemia do...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO PARCIAL DE VERBAS SALARIAIS. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO REJEITADA. TÓPICO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO PROCESSANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO RECURSAL. PREVALÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO NÃO CONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.

PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR OBJETIVANDO A SUA REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROVIMENTO DO RECURSO. Conquanto se saiba que ao magistrado é conferido o poder de conduzir o processo, a fim de instruí-lo para a correta solução do litígio que lhe foi...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vizoni Homecare EIRELI contra decisão do Juízo da Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília (Id 121092964 do processo referência) que, em ação de rescisão contratual com pedido de ressarcimento de valores, processo n. 0712014-34.2022.8.07.0001, movida pela agravante em desfavor de Saúde Sim Ltda., indeferiu a tutela de urgência postulada nos...

• Direito civil na legalidade constitucional

TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que nega autorização e custeio de tratamento médico. Desacerto. Segurado conta com dois anos de idade e é portador de hipotonia muscular, razão pela qual os médicos que o assistem prescreveram tratamento pelos métodos Pediasuit, Therasuit e Cuevas Medek Exercises. Relação de consumo. Negativa de cobertura do tratamento necessário à moléstia do menor viola entendimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMANDO QUE INDEFERIU "INAUDITA ALTERA PARTE" TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DE IMPORTÂNCIA RECEBIDA EM VIRTUDE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO AGRAVANTE – ANÁLISE LIMITADA PELA PREMATURIDADE DA FASE COGNITIVA QUE NÃO PERMITE...

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ely Alzira da Conceição Eleres do Nascimento contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília que, na ação de obrigação de fazer c/c indenização ajuizada contra Sonetto Cozinhas & Armários Ltda. e Bartzen Indústria e Comércio de Móveis Ltda. (processo n. 0715367-48.2023.8.07.0001), indeferiu o pedido de tutela de urgência...

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DO FEITO, DE PLANO, PELO JUIZO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. O...

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DO FEITO, DE PLANO, PELO JUIZO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA – COMANDO INDEFERIU "INAUDITA ALTERA PARTE" TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA EXTINÇÃO LIMINAR DOS CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA E DE COMPRA E VENDA DE CANA-DE-AÇÚCAR CELEBRADOS ENTRE AS PARTES – ANÁLISE LIMITADA PELA PREMATURIDADE DA FASE COGNITIVA NÃO PERMITE QUE SE VISLUMBRE CONTEMPORANEAMENTE A PRESENÇA "IN CASU" DOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMANDO INDEFERIU "INAUDITA ALTERA PARTE" TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE EM REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO SUPOSTAMENTE OBJETO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM O AGRAVADO E POR ESTE DESCUMPRIDO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE TÍTULO CAMBIÁRIO EMITIDO NO VALOR DO PREÇO COMBINADO – ANÁLISE LIMITADA PELA PREMATURIDADE...

AGRAVO INTERNO. Insurgência em face de decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento apenas em relação ao indeferimento da assistência judiciária gratuita – Pretensão dos recorrentes de que antecipação da tutela recursal para que os embargos à execução sejam recebidos no efeito suspensivo - Em uma análise perfunctória não se vislumbrou a presença dos requisitos...

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITURAMA - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO, DE PLANO, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE SOBRESTAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA - PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO...

Agravo de instrumento - tutela de urgência - desnecessidade de intimação para contrarrazões, se ainda não aperfeiçoada a relação processual - ausência de prova do fumus boni juris - indeferimento mantido.

Agravo interno. Imissão na posse. Irresignação da agravante contra a decisão deste Juízo 'ad quem' que indeferiu a tutela recursal. Decisão mantida. Livre convicção motivada do Relator. Somente em casos de ilegalidade flagrante ou teratologia jurídica é que se recomenda a reapreciação da questão. Agravo desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno 2273646-98.2018.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de

Agravo interno. Imissão na posse. Irresignação da agravante contra a decisão deste Juízo 'ad quem' que indeferiu a tutela recursal. Decisão mantida. Livre convicção motivada do Relator. Somente em casos de ilegalidade flagrante ou teratologia jurídica é que se recomenda a reapreciação da questão. Agravo desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2273646-98.2018.8.26.0000; Relator (a): Natan...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS DE PERITO. I - A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor deve ser fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada. II - O juiz do processo, por estar mais próximo da realidade dos fatos, é quem tem condições de avaliar e fixar os honorários...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS DE PERITO. I - A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor deve ser fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada. II - O juiz do processo, por estar mais próximo da realidade dos fatos, é quem tem condições de avaliar e fixar os honorários...

AGRAVO INTERNO. Insurgência em face de decisão monocrática que não deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Em uma análise perfunctória não se vislumbrou a presença dos requisitos legais que pudessem autorizar a suspensão dos efeitos da r.decisão proferida em primeiro grau – As alegações deduzidas nesta sede não trazem fundamentos aptos a ensejar a alteração do entendimento adotado –...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intuito infringente e de prequestionamento que não admite o manejo dos embargos declaratórios sem que haja omissão, contradição ou obscuridade. Exegese do art. 535 do CPC/73, aplicável ao caso. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2040081-98.2016.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do...

N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 7008987-28.2016.8.26.0071; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru - 1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 04/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017)