Bilhete
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010. ARTIGO 41-F. Vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete:. #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010. Pena - reclusão ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ão eficácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros documentos que:. I - excluam a competência de foro do lugar de destino;. II - visem à exoneração de ...
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Versão original
Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
...ção à data de embarque, desde que o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento do comprovante de aquisição do bilhete de passagem, caso em que prevalecerá o disposto nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...III - bagagem: conjunto de objetos de uso pessoal do passageiro, devidamente acondicionado, transportado no bagageiro do veículo;. IV - bilhete de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário;. V - demanda: movimento de passageiros, entre pares de localidades, em ...
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Em vigor
Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Antes de configurado o embarque, o passageiro terá direito ao reembolso do valor pago do bilhete, bastando para tanto a sua simples declaração de vontade. Parágrafo único. Nos casos de solicitação de reembolso do valor pago do bilhete por ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... anterior, o Conselho Nacional de Trânsito expedirá normas para o vencimento do seguro coincidir com o do IPVA, arquivando-se cópia do bilhete ou apólice no prontuário respectivo, bem como fazer constar no registro de ocorrências nome, qualificação, endereço residencial e profissional ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... na mesma pena quem guarda, vende ou expõe à venda, tem sob sua guarda para o fim de venda, introduz ou tenta introduzir na circulação bilhete de loteria não autorizada. § 2º Considera-se loteria toda operação que, mediante a distribuição de bilhete, listas, cupões, vales, sinais, ...
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Em vigor
Código Penal
...Crimes assimilados ao de moeda falsa. ARTIGO 290. Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
...'Art. 41-F. Vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete: . Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.' . 'Art. 41-G. Fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
...DOS BILHETES E DOS PRÊMIOS. ARTIGO 23. O bilhete de loteria, documento pelo qual alguém se habilita ao sorteio, é considerado, para todos os efeitos, título ao portador. ARTIGO 24. Os bilhetes ou ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 25. Não poderá ser resgatado no Brasil, sem prévia autorização do Ministério da Justiça, o bilhete de viagem do estrangeiro que tenha entrado no território nacional na condição de turista ou em trânsito. CAPÍTULO III Do Impedimento. ARTIGO 26. ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...a) prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, vedada a venda de bilhete de passagem;. #Redação dada pela Lei nº 14.298, de 2022. b) prestação de serviço de transporte aquaviário;. #Incluída pela Lei nº 12.743, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...§ 3o O CNSP estabelecerá anualmente o valor correspondente ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. § 4o O disposto no parágrafo único do art. 27 da ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...ARTIGO 10. É autorizada a contratação de seguros por simples emissão de bilhete de seguro, mediante solicitação verbal do interessado. § 1º O CNSP regulamentará os casos previstos neste artigo, padronizando as cláusulas e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 788. Feita a distribuição, a reclamação será remetida pelo distribuidor à Junta ou Juízo competente, acompanhada do bilhete de distribuição. Seção III. Das Custas e Emolumentos. ARTIGO 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
...I - Penhor agrícola;. Il - Penhor pecuário;. III - Penhor mercantil;. IV - Penhor industrial;. V - Bilhete de mercadoria;. VI - Warrants;. VII - Caução;. VIII - Hipoteca;. IX - Fidejussória;. X - Outras que o Conselho Monetário venha a admitir. § 1º ...
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Recadastramento do Bilhete Único começa nesta segunda-feira; confira como atualizar renda
Os passageiros que fazem aniversário entre julho e dezembro têm um mês para realizar a atualização de renda do Bilhete Único Intermunicipal (BUI), já que o cronograma foi antecipado pela RioCard Mais, a pedido da Secretaria estadual de Transporte. Qu...
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Recadastramento do Bilhete Único começa nesta segunda-feira; confira como atualizar renda
Os passageiros que fazem aniversário entre julho e dezembro têm um mês para realizar a atualização de renda do Bilhete Único Intermunicipal (BUI), já que o cronograma foi antecipado pela RioCard Mais, a pedido da Secretaria estadual de Transporte. Qu...
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Bilhete premiado
tóquio-2020 Para o alto e avante O patrimônio da ABEE (Associação Brasileira de Escalada Esportiva), órgão que surgiu apenas em 2014, se resume a uma impressora, comprada em 2017. Sua sede funciona na casa da presidente e diretora executiva Janine Ca...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
...§ 1º Consideram-se modalidades lotéricas:. I - loteria federal (espécie passiva): loteria em que o apostador adquire bilhete já numerado, em meio físico (impresso) ou virtual (eletrônico);. II - loteria de prognósticos numéricos: loteria em que o apostador tenta prever ...
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Bilhete salva passageira de assédio em ônibus
Um bilhete escrito por uma passageira de um ônibus no Rio, na última quinta-feira, livrou outra usuária do transporte de uma situação de assédio sexual. A mensagem, registrada num pedaço de folha de caderno, dizia: "Moça, mexe na sua orelha direita s...
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Estado vai à justiça por créditos do bilhete único
O s créditos expirados do Bilhete Único Intermunicipal (BUI) viraram, novamente, alvos de disputa. Uma lei aprovada em abril pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) determina que os valores que excederem a validade " de um ano " nos cartões dos us...
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Multa na remarcação de voo mais cara do que bilhete é abusiva
Multa na remarcação de voo mais cara do que bilhete é abusiva
É abusiva a multa para remarcação de passagem aérea que ultrapassa o valor da própria passagem. O entendimento é da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que fixou que a multa deve ser de 30% e determinou que a companhia aér... -
Estado vai à Justiça por créditos expirados do bilhete único
Agência O Globo - RIO - Os créditos expirados do Bilhete Único Intermunicipal (BUI) viraram, novamente, alvos de disputa. Uma lei aprovada em abril pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) determina que os valores que excederem a validade — de um a...