bilhete de passagem aérea

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. BILHETE NÃO LOCALIZADO NO SISTEMA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. GASTOS COM AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. ACORDO NO PROCON QUE RESSARCIU O VALOR REFERENTE AO BILHETE NÃO USUFRUÍDO. DESCONTO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Recurso Inominado no 0261483-15.2018.8.19.0001 Recorrente: Edestinos.com.br Agência de Viagens e Turismo Ltda. Recorrido: Leonardo Sá de Figueiredo Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso CDC. Majoração de preço após compra. Falha na prestação do serviço. Conhecimento e desprovimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Juizado Especial. Recurso Inominado. Direito Do Consumidor. Ação de Indenização de Dano Material E Reparação Por Dano Moral. Aquisição de Bilhete de Passagem Aérea. Ausência de Embarque. Antecipação Do Horário Do Check In, Sem Que Houvesse Informação Prévia Ao Consumidor. Falha Na Prestação Dos Serviços. Danos Materiais Mantidos. O Valor de R$ 5.000,00 Para Cada Fixado À Título de Danos Morais Se

• Tribunal de Justiça de Roraima

Juizado Especial. Recurso Inominado. Direito Do Consumidor. Ação de Indenização de Dano Material E Reparação Por Dano Moral. Aquisição de Bilhete de Passagem Aérea. Ausência de Embarque. Antecipação Do Horário Do Check In, Sem Que Houvesse Informação Prévia Ao Consumidor. Falha Na Prestação Dos Serviços. Danos Materiais Mantidos. O Valor de R$ 5.000,00 Fixado À Título de Danos Morais Se Mostra...

Ementa: Não Se Observa Pedido Relativo Ao Dano Material, Apesar Do Autor Mencionar Na Inicial a Compra de Duas Passagens Aéreas Com Destino À Curitiba e Duas Passagens de Ônibus de Rio Das Ostras para O Rio de Janeiro. O Documento de Fl. 08 Não Se Refere a Reclamação No Site ¿reclame Aqui¿ Pelo Autor. Entretanto, O Autor Juntou Apenas O Bilhete de Reserva, Sem a Respectiva Confirmação Da Compra,...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0006351-49.2021.8.19.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A RECORRIDO: MIGUEL ALBERNAZ COELHO VOTO Recurso interposto em face da sentença de fls. 219/222 que condenou a ré a pagar à autora a quantia de R$3.000,00 a título de indenização por danos morais e a restituir o valor do bilhete...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Obrigação de fazer. Alteração de bilhete de passagem. Legitimidade companhia  aérea. Astreintes. Necessidade de redução. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. 1. Em atenção à teoria da asserção, em análise superficial, não verifico razões para reconhecer a ilegitimidade passiva da companhia aérea para alterar bilhete de passagem,...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Juizado Especial. Recurso Inominado. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer Com Reparação Por Danos Morais. Alteração Do Bilhete de Passagem Aérea Do Dia 10 de Junho Para 11 de Junho de 2023. O Consumidor Alega Que Houve Falha Pois Na Data de 10 de Junho Existe Vaga Para Realizar O Voo Contudo Em Valor Superior Ao Adquirido Anteriormente. Verifica-se Que Já Se Passou A Data Da Viagem....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO PARA NO DIA ANTERIOR. DOCUMENTO QUE COMPROVA A DATA MARCADA PARA A PASSAGEM, AFASTANDO A TESE DA COMPANHIA AÉREA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVO BILHETE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS IMPINGIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DO BILHETE SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034/2020. REEMBOLSO DEVIDO. MULTA POR RESCISÃO ABUSIVA. REDUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. NEGATIVA DE REMARCAÇÃO EM RAZÃO DO BILHETE TER SIDO EMITIDO POR MILHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEM PAGA ATRAVÉS DE DEPÓSITO BANCÁRIO. REEMBOLSO DEVIDO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Responsabilidade Civil. Ação de indenização por dano moral decorrente de falha na prestação de serviço de transporte aéreo doméstico, com pedido cumulado de devolução, em dobro, do valor indevidamente cobrado por trecho de bilhete aéreo. Autora que adquiriu passagem aérea Rio de Janeiro/Belo Horizonte/Rio de Janeiro e cancelou o trecho de ida, o que ensejou também o cancelamento do bilhete de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.  AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DISPENDIDOS COM A AQUISIÇÃO DO BILHETE. LIMITAÇÃO DA MULTA A 10% DO VALOR PAGO, PERCENTUAL CORRESPONDENTE À TAXA DE SERVIÇO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 7º3 DA PORTARIA 675/GC - 5 DA ANAC. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESACOLHIDO. REPETIÇÃO DE...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO - ART. 373, I, DO CPC/15 - TESE DE QUE FORA IMPEDIDA PELA COMPANHIA AÉREA DE EMBARCAR – AUSÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO - “RECORTE” DO BILHETE DA PASSAGEM QUE NÃO CONSTA SEQUER O NOME DA AUTORA OU DE QUALQUER OUTRO PASSAGEIRO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR. INEXISTÊNCIA DE BILHETE VÁLIDO. EMPRESA VENDEDORA QUE SE UTILIZAVA DO NOME "DECOLAR". PAGAMENTO ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO EMITIDO POR MEIO DO BANCO RÉU. DOCUMENTO QUE APRESENTA TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES À TRANSAÇÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE OS AUTORES PERCEBEREM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE...

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Ação de indenização. Compra de bilhete aéreo. Demora para emissão do bilhete. Cancelamento da compra. Reembolso do valor pago. Falha na prestação dos serviços. Aquisição de nova passagem aérea em preço muito superior. Dever de ressarcimento. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo. Recurso conhecido e não provido. 1.

Consumidor. Transporte aereo nacional. Alteração programada. Redução da malha aérea. Pandemia - alegação não comprovada. Falha na prestação de serviços. Dano material mantido. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, em razão de cancelamento do voo programado e oferta de realocação...

RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Recusa das rés de procederem à correção do sobrenome da autora no bilhete de passagem aérea, forçando-a a comprar nova passagem para não frustrar as férias em família que programou - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da corré Decolar.com rejeitada - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Direito

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO BANCÁRIO. COMPRA REMOTA. PASSAGEM AÉREA. TRANSAÇÃO NÃO FINALIZADA. BILHETE NÃO EMITIDO. COBRANÇA EFETUADA PELA AGÊNCIA DE TURISMO EM FATURA DE CARTÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO USADO COMO MEIO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA PELA COBRANÇA...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Juizado Especial Cível. Recurso Inominado. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer E Reparação Por Danos Morais. Falha Na Prestação Do Serviço. Programa de Milhas. Passagem Aérea. Ausência de Emissão de Bilhete. Compra Cancelada Pela Fornecedora de Serviço. A Recorrente Não Comprovou A Ausência de Assento Disponível. Dano Moral Configurado. Quantum Reduzido. Recurso Parcialmente Provido.

Ementa: Ementa: Apelações Cíveis. Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Direito Do Consumidor. Autora que Adquire Passagem Aérea Pela Internet, Mas que Ao Tentar Embarcar É Avisada de que Seu Bilhete Foi Cancelado. Necessidade de Comprar Nova Passagem Em Valor Mais Alto para Poder Embarcar No Mesmo Voo. Sentença que Condena a Ré por Danos Morais No Importe de R$ 2.000,00 e a Restituir...

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALÊNCIA DA PAN AMERICAM AIRWAYS, INC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO PELO RESSARCIMENTO DO VALOR DE BILHETE DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNITED AIR LINES, INC. 1. Não tendo a falência da empresa Pan American World Airways, Inc. (PAN AM), que é o fato de onde decorre o prejuízo suportado pelo autor (adquirente de...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011048-13.2021.8.19.0002 Recorrentes (autor): ISMÁLIA GARCIA CELESTINO Recorrido (réu): GOL LINHAS AEREAS S A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento

Apelação. Indenização. Compra de passagem aérea. Equívoco na emissão do voucher. Bilhete aéreo com erro no tocante ao sobrenome do passageiro. Impedimento de embarque. Compra de nova passagem para o mesmo voo pela autora. Dano moral. Descabimento. Ausência de prova da ocorrência de lesão a bem extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1047579-30.2014.8.26.0100;...

Consumidor e transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo - alternativas de realocação. Reflexos da pandemia - danos materiais e morais não configurados. Recursos conhecidos e providos. 1. Não prospera a alegação da primeira recorrente, smiles, de ilegitimidade passiva, porque a parceria com a companhia aérea para a venda de passagem aérea e emissão de bilhetes coloca-a na condição jurídica de...