bilhete de passagem aérea
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Acórdão nº 71010437788 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 20-05-2022
... aérea é o que basta, pois o seguro é assessorio ao lhete de passagem. pedido de expediçao do crédito procedente ... ção de que não houve cancelamento do bilhete, este entrou e saiu de validade, bem como por ...
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Acórdão Nº 0300149-37.2014.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 12-04-2018
... AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM DE TERCEIRO. RÉ QUE CANCELOU A PASSAGEM DE ... CANCELAMENTO DO BILHETE DE RETORNO QUE SE MOSTRA ABUSIVO. RECURSO QUE ... que prevê o cancelamento da passagem aérea de volta em face da não utilização integral do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0181577-68.2021.8.19.0001 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0181577-68.2021.8.19.0001 Recorrente: SMILES FIDELIDADE S.A. - ré Recorrido: ANNA SANDI LAHUD - autora Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª
... II - Autora que adquire bilhete aéreo com a utilização de milhas do programa ... pela informação de perda da passagem por não ter comparecido para o embarque, como se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800450-81.2021.8.19.0061 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800450-81.2021.8.19.0061 Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A Recorridos: MAXIMINA DE MEDEIROS BARBOSA e COSMARINA SOARES GOMES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I -...
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Acórdão Nº 08001042520238230005 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 26/08/2023
... COMPROV ADA A COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DO BILHETE. AUTORA IMPEDIDA DE EMBARCAR ...
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Relatório e Voto com número 5614500-38.2021.8.09.0045 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-12-2022
... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASSAGEM AÉREA. REMARCAÇÃO DE VOO ... PANDEMIA DE ... quatorze horas para o embarque e sem o bilhete da passagem aérea, entrara em contato com a ...
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Acórdão Nº 0013529-79.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 12-12-2022
... ERRO NO ... PREENCHIMENTO DO NOME NA PASSAGEM" AÉREA DO ... ÚLTIMO TRECHO. NEGATIVA DE CORREÇ\xC3"ÃO ... COBRANÇA PARA EMISSÃO DE NOVO BILHETE ... ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA PLEITEAR ...
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Acórdão Nº 5004091-13.2019.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... (RU) APELADO: ALITALIA SOCIETA AEREA ITALIANA S.P.A. (RU) APELADO: OS MESMOS ... divergncias nas informaes constantes no bilhete, especificamente quanto ao erro de grafia no ... espiritual por erro grfico no bilhete de passagem, o que alm de provocar situao esta vexatria ainda ...
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Acordao N° 1767785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizado especial. Consumidor. Transporte aéreo. Atraso do voo. Realocação. Passagem aérea não apresentada nos autos. Ausente prova mínima das alegações. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de danos materiais, lucros cessantes e danos morais decorrentes de atraso no voo. Em seu recurso defende...
... ATRASO DO VOO ... REALOCAÇÃO. PASSAGEM AÉREA NÃO APRESENTADA NOS AUTOS. AUSENTE ... o bilhete indicando a passagem aérea para o trecho ... -
Acórdão Nº 0304174-95.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-09-2017
... contratual que prevê o cancelamento da passagem aérea de volta em face da não utilização gral do bilhete de ida, consoante emerge dos artigos 39, I e 51, ...
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Acórdão Nº 0300018-64.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 29-09-2016
... CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA EM DECORRÊNCIA DA NÃO UTILIZAÇÃO DA ... que prevê o cancelamento da passagem aérea de volta em face da não utilização integral do bilhete de ida, consoante emerge dos artigos 39, I e 51, ...
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Acórdão nº 0014814-33.2016.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A REVELIA DO PASSAGEIRO – EMISSÃO DE NOVO BILHETE ATRAVÉS DE PONTOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I – Simples transtornos ou meros dissabores nas relações contratuais não têm relevância suficiente para...
... MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A REVELIA DO PASSAGEIRO – EMISSÃO DE VO BILHETE ATRAVÉS DE PONTOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE - ... -
Acórdão Nº 0801331-39.2021.8.10.0116 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 24-10-2022
... apenas imagem datada de 22/08/2021 e bilhete de passagem area com data de volta para o dia ...
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Acórdão Nº 0002202-53.2015.8.24.0139 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-02-2017
... [ ... ] CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA EM DECORRÊNCIA DA NÃO UTILIZAÇÃO DA ... que prevê o cancelamento da passagem aérea de volta em face da não utilização integral do bilhete de ida, consoante emerge dos artigos 39, I e 51, ...
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Acórdão Nº 0319949-34.2014.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 08-06-2017
... [ ... ] CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA ... PASSAGEM DE VOLTA EM DECORRÊNCIA DA NÃO UTILIZAÇÃO ... cancelamento da passagem aérea de volta em face da não ... utilização l do bilhete de ida, consoante emerge ... dos artigos 39, I e ...
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Acórdão Nº 0055462-44.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-11-2022
... UNILATERAL E INJUSTIFICADO DE PASSAGEM AÉREA ... PELA INTERMEDIADORA. CERCEAMENTO DE ... AÉREA E TAMBÉM DA AQUISIÇÃO DE NOVO BILHETE E ... SUA FRUIÇÃO PELA CONSUMIDORA. ÔNUS DA ...
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Acordao N° 1370714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo. Bilhete com erro de leitura. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Dano material demonstrado. Conduta desidiosa. Extrapolação do mero aborrecimento. Ofensa aos atributos da personalidade caracterizada. Dano moral configurado. Recurso conhecido e improvido. 1. Cuida-se de recurso (id27647608) contra a sentença que...
... CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. BILHETE COM ... ERRO DE LEITURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS ... reconhecido pela própria companhia aérea, impediu que o autor/recorrido embarcasse no voo ... teve que realizar nova compra de passagem aérea (bilhete - ID27647571 e comprovante de ... -
Acórdão Nº 0008043-90.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 10-10-2022
... VOLTA. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DO BILHETE AÉREO ... ANUÊNCIA DA RÉ DECOLAR. PRAZO DE 72 ... AQUISIÇÃO DE NOVA ... PASSAGEM AÉREA PELA CONSUMIDORA. RÉ DECOLAR ... QUE NÃO ...
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Acordao N° 1681266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Processo extinto por ilegitimidade ativa. Fornecedores que integram a cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Sentença cassada. Causa madura. Inaplicabilidade. Inexistência de pedido recursal. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença exarada pelo juízo do 4º juizado...
... Afirmou que efetuou a compra de bilhete aéreo com milhas para o trecho Brasília-Lisboa, ... , imprimiu o bilhete e verificou que a passagem aérea ... havia sido alterada e, ao entrar em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800472-28.2021.8.19.0001 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800472-28.2021.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. - réu Recorrido: NATALIA TEIXEIRA CARLOS SARMENTO - autora Origem: III Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... pela autora em outra passagem e a compensá-la pelos danos morais, em R$ ... -
Acórdão Nº 0001503-15.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 17-10-2022
... AUTORA QUE NECESSITOU ADQUIRIR PASSAGEM DE COMPANHIA ... AÉREA DIVERSA. RÉ QUE DEVE SARCIR O VALOR GASTO ... COM O NOVO BILHETE. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA ... FALHA ...
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Acórdão Nº 5004779-46.2022.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 29-11-2022
... OREEMBOLSODE VALORES DESPENDIDOS COM BILHETE AREO, BEM COMO A CONDENAO DA R AO PAGAMENTO DE DENIZAO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AREA REALIZADOPELA AUTORA POR MOTIVO ALHEIO SUA ...
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Acórdãos nº 1130586-80.2015.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... consta seu nome e logotipo no bilhete de passagem, ainda que exista trecho ... contratado operado por companhia aérea parceira. RESPONSABILIDADE CIVIL ...
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Acordao N° 1374997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado especial. Embargos de declaração. Recurso integrativo. Hipóteses de cabimento (art. 48 da lei 9. 099/95). Omissão. Vício inocorrente. Reexame da matéria já analisada. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela...
... passagem aérea, a validade do bilhete por um ano, ... -
nº 94.01.32428-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2000
1. O prejuízo decorrente da não utilização de bilhete de passagem aérea para o exterior, emitido em território nacional, em função da falência da empresa aérea estrangeira que o emitirá, deve ser ressarcido pela empresa sucessora da falida na exploração das suas linhas aéreas no País Exegese do art. 211 do Código Brasileiro de Aeronáutica.2. Não incide no caso a responsabilidade civil objetiva da