bilhete de passagem rodoviário
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...IV - bilhete de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o ...
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Em vigor
Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Antes de configurado o embarque, o passageiro terá direito ao reembolso do valor pago do bilhete, bastando para tanto a sua simples declaração de vontade. Parágrafo único. Nos casos de solicitação de reembolso do valor pago do bilhete por ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de passageiros, vedada a venda de bilhete de passagem;. #Redação dada pela Lei nº ...a). #Vetado. b) o transporte rodoviário de passageiros, sob regime de afretamento;. c) a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103756320214058100), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810375-63.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: ANTONIO CLETO GOMES APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... pela inexistência de venda antecipada do bilhete de passagem referente à linha Belém/PA X João ... de bilhete de passagem no Terminal Rodoviário Argenira de Figueiredo, em Campina Grande, para a ... -
DEC 5934 de 18/10/2006 - DECRETO. ESTABELECE MECANISMOS E CRITERIOS A SEREM ADOTADOS NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário. Parágrafo único. ..., com fracionamento do preço de passagem; e. V - bilhete de viagem do idoso: documento que ...
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Acórdão Nº 0307599-79.2016.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EMBARQUE SUPOSTAMENTE OBSTADO DEVIDO A IMPEDIMENTO DA REQUERIDA EM OPERAR NO TERMINAL RODOVIÁRIO "TIETÊ" SITUADO EM SÃO PAULO - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INCONFORMISMO DA AUTORA - DESCABIMENTO - BILHETE DE PASSAGEM COM ORIENTAÇÃO DE QUE, NA LINHA SÃO BERNARDO DO CAMPO/BRUSQUE, O EMBARQUE DEVERIA OCORRER NO TERMINAL RODOVIÁRIO...
...RODOVIÁRIO – EMBARQUE SUPOSTAMENTE OBSTADO DEVIDO A. ...DESCABIMENTO – BILHETE DE PASSAGEM COM ORIENTAÇÃO. DE QUE, NA LINHA ... -
Acórdão Nº 0003787-30.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-10-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE BILHETE DE IDOSO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO VERIFICADA. PASSAGEM COMPRADA NA MODALIDADE SEMILEITO, EXCLUÍDA DA GRATUIDADE PREVISTA EM LEI. TENTATIVA DE REMARCAÇÃO DE BILHETE GRATUITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA...
...MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA. INDEVIDA DE BILHETE DE IDOSO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO VERIFICADA. ...passagem de ida (em 04.11.2020) e volta (em 02.12.2020) ... -
Acórdão Nº 0301914-25.2018.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. EMISSÃO DE BILHETE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AUTORA QUE ALEGA ERRO DA EMPRESA FORNECEDORA NA EMISSÃO DA PASSAGEM QUANDO DA AQUISIÇÃO. BILHETES EMITIDOS EM DATAS DIVERSAS. FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A CORROBORAR O FUNDAMENTO AUTORAL. PASSAGENS QUE CONSTAM DATAS DE EMISSÃO DIVERSAS, ASSIM COMO AS DATAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DAS...
...INDENIZAÇÃO. EMISSÃO DE BILHETE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AUTORA QUE ALEGA ERRO DA EMPRESA FORNECEDORA NA EMISSÃO DA PASSAGEM QUANDO DA AQUISIÇÃO. BILHETES EMITIDOS EM DATAS ... -
Acordao N° 1315493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial. Consumidor. Contrato de transporte rodoviário. Extravio do bilhete de embarque. Aquisição de nova passagem. Inadimplemento contratual. Dano moral não caracterizado. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para condenar a empresa ré a restituir ao autor a importância de r$ 95,00, pelo extravio da...
...CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXTRAVIO DO BILHETE DE EMBARQUE. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO ... -
Acórdãos nº 1045357-77.2018.8.26.0576 de 23ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2019
CONDENAÇÃO A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. Transporte rodoviário de pessoas. Improcedência. Insurgência do autor. Transporte rodoviário de pessoas. Pleito de atraso de seis horas. Bilhete de passagem que não indica o horário de chegada ao destino. Ausência de comprovação de danos passíveis de indenização. Situação que sugere aborrecimento, contudo, sem o potencial lesivo. Responsabilidade objetiva...
... Transporte rodoviário de pessoas. Improcedência. Insurgência ... Bilhete de passagem que não indica o ... -
Acórdão nº 94513 de Primeira Turma, 11 de Marzo de 1983
IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO. TURISMO. BILHETES (DISPENSA). DECRETO-LEI 284/ E RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DE QUE, NO PERIODO DE VIGENCIA DO DECRETO-LEI 284/67, ANTERIORMENTE AO DECRETO-LEI N. 1438-75, ERA INEXIGIVEL O IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO NA HIPÓTESE DE VIAGEM DE TURISMO, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
...TR1096,IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO ,ISTR. ISENÇÃO. Publicação. DJ 11-03-1983 ... -
Acórdão nº 94513 de Primeira Turma, 11 de Marzo de 1983
IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO. TURISMO. BILHETES (DISPENSA). DECRETO-LEI 284/ E RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DE QUE, NO PERIODO DE VIGENCIA DO DECRETO-LEI 284/67, ANTERIORMENTE AO DECRETO-LEI N. 1438-75, ERA INEXIGIVEL O IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO NA HIPÓTESE DE VIAGEM DE TURISMO, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
...TR1096,IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO ,ISTR. ISENÇÃO. Publicação. DJ 11-03-1983 ... -
Acórdão Nº 4289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA Ação Direta De Inconstitucionalidade. Direito Administrativo. Legitimidade ativa ad causam. Pertinência temática. Art. 103, IX, da Constituição da República. Alegação de Inconstitucionalidade da Lei Federal Nº 11.795/2009, que dispõe sobre prazo de validade dos bilhetes de passagem de transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional pelo...
...SOBRE PRAZO DE VALIDADE DOS BILHETES DE PASSAGEM DE TRANSPORTE. COLETIVO. RODOVIÁRIO. DE. ...Precedentes. 4. O prazo de validade do bilhete", mais elastecido ou não,. corresponde a um benef\xC3"... -
Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... coletivo interestadual nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário. Parágrafo único. ..., com fracionamento do preço de passagem; e. IV - bilhete de viagem da pessoa idosa - ...
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Acórdão nº 1.0000.21.256284-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO -EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.112/20 (NOVA LEI DE FALÊNCIAS) - IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INVIABILIDADE - CONTROLE POSTERIOR DO ATO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.1. A Lei nº 14.112/20 prevê a regular tramitação das execuções fiscais no curso da recuperação...
... interestadual, ao fundamento que quando o bilhete de passagem é emitido ao portador, "no momento ... VII, que trata do bilhete de passagem rodoviário, prevê que, no bilhete, deve constar o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.256284-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO -EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.112/20 (NOVA LEI DE FALÊNCIAS) - IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INVIABILIDADE - CONTROLE POSTERIOR DO ATO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.1. A Lei nº 14.112/20 prevê a regular tramitação das execuções fiscais no curso da recuperação...
... interestadual, ao fundamento que quando o bilhete de passagem é emitido ao portador, "no momento ... VII, que trata do bilhete de passagem rodoviário, prevê que, no bilhete, deve constar o ... -
Acórdão, Processo nº 5000824-83.2018.4.03.6122, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... de passageiros, sem a emissão de bilhete; (ii) não executou serviços de transporte ..., no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. ... passageiros, sem emissão de bilhete de passagem, exceto no caso de criança de colo. ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0153857-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
...operação, no artigo 168 do RICMS, é o bilhete de passagem. rodoviário, modelo 13. E, ainda, no ...
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Acórdão Nº 08230672520188205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 24-09-2019
...APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO. FATOS CONSTITUTIVOS DO ...
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Decisao Nº 0096290-64.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 17-06-2023
...RELAÇÃO DE CONSUMO . COMPRA DE BILHETE DE PASSAGEM DE ÔNIBUS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 67600-03.2012.5.13.0011) 02-05-2018
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. VALE-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AJUSTE COLETIVO APLICÁVEL. RECURSO MAL APARELHADO. 1. Hipótese em que o e. Tribunal regional entendeu que ao reclamante seria aplicável a "convenção coletiva do trabalho firmada entre o Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores entre Transportes Rodoviário de Passageiros e Cargas no Estado da
... e Trabalhadores entre Transportes Rodoviário de Passageiros e Cargas no Estado da Paraíba e ... e a conferência da documentação (bilhete de passagem, etc)" . 2. Nesse contexto, não se ... -
Acórdão Nº 0020871-56.2017.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. Conforme OJ n.º 80 da Seção Especializada em Execução deste Regional, é inviável a alteração do índice de correção monetária resguardado pela preclusão. Caso em que verificado que a parte recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão que já havia analisado a matéria em debate, sendo inviável a rediscussão por força já haver coisa...
... a observância do menor valor total do bilhete de passagem rodoviário entre as empresas ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0153857-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que o preço constante dos bilhetes de passagem e (ii) prestação de. serviços sem a emissão ... seja, se os descontos não constaram do bilhete, como determina a. legislação), não poderia ...TRIBUTÁRIO - ICMS - Transporte rodoviário intermunicipal de. passageiros e emissão de ...
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Acórdão nº HC 185740 / MT de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006. DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Sexta Turma é no sentido de que, para a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.343/06, não é necessária a efetiva transposição da fronteira interestadual, sendo...
... São Luiz, por volta das 18h, mediante o bilhete nº 103745, poltrona nº 29, conforme documento ... mesma, seja pela análise do bilhete de passagem rodoviário de fl. 23, onde consta que partiu da ... -
Acórdão Nº 0000203-81.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. BILHETE NÃO LOCALIZADO NO SISTEMA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. GASTOS COM AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. ACORDO NO PROCON QUE RESSARCIU O VALOR REFERENTE AO BILHETE NÃO USUFRUÍDO. DESCONTO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
...MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. BILHETE NÃO. LOCALIZADO NO SISTEMA DO RÉU. ...DO SERVIÇO. GASTOS COM AQUISIÇÃO DE PASSAGEM. AÉREA. PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. ACORDO NO ...