bilhete de passagem rodoviário
-
nº 2003.72.00.007540-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 19 de Octubre de 2004
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DOS ARTS. 12 E 13 DA LEI Nº 6.368/76. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO VERIFICADA. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. DESRESPEITO AO DIREITO AO SILÊNCIO. ERRO SANÁVEL. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE BUSCA VÁLIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
...Absolvição. 19. A existência de bilhete rodoviário do Paraguai e o fato de ter sido ... origem paraguaia, além dos bilhetes de passagem que foram apreendidos (auto de apresentação e ... -
Versão original
DECRETO Nº 2521, DE 20 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre a Exploração, Mediante Permissão e Autorização, de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
...IV - bilhete de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.013383-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRANSPORTE - BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BPE): FALHA - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Ainda que possível a ocorrência de falhas na emissão de bilhete de passagem eletrônico (BPe), existem alternativas previstas em lei para garantir-se a correta prestação do serviço, com segurança e devida fiscalização pelo ente público. 2. Sem...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RODOVIÁRIO SÃO BENTO LTDA. em face de decisão (doc. 41/TJ) ... em razão de falhas na emissão de bilhete de passagem eletrônico (BPe); b) - até ... -
Decisao Nº 0005462-93.2021.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-05-2022
... razão de não ter obtido gratuidade em passagem intermunicipal, apesar de ser beneficiário do ... linhas, de modo que precisou comprar o bilhete que lhe deveria ser ofertado sem custo. . . ... operadores de linhas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro do Estado da Bahia, ...
-
A tecnologia como instrumento de eliminação dos empregos
...) evitar a evasão de receitas; d) trocar bilhete de passagem ou acionar o validador mediante o ... Trabalhadores em Transporte Urbano, Rodoviário, Turismo, Fretamento e Escolar de Passageiros da ...
-
Legislação Complementar
..., operado por veículos do tipo rodoviário, ferroviário ou aquaviário, entre dois pontos ..., com fracionamento do preço de passagem; e . XVII — bilhete de viagem do jovem — ...
-
Decisão da Presidência nº 1070146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... Leandro, bem como que este comprara a passagem na véspera (fl. 249). O policial Alexandro ... como a pessoa responsável pela compra do bilhete rodoviário e pelo transporte até o terminal ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.005014-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ATRASO DE VOO - PERDA DE PASSAGEM RODOVIÁRIA EM RAZÃO DO ATRASO- DANO MATERIAL CONFIGURADO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - MERO ABORRECIMENTO. Constatado o prejuízo material experimento pelo consumidor em razão do atraso do voo, este deverá ser compensado, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Se a parte não comprova o...
... as 23h30min, o Recorrente perdeu sua passagem de ônibus para retorno, pois era o último ... ter optado pelo reembolso integral do bilhete anteriormente adquirido, em consonância com o ... pelo Apelante com o transporte rodoviário, carecendo a sentença, portanto, de reforma ... -
Com reabertura e guerra da ucrânia, preço de passagem sobe 29,5% em um mês
... com amigos para Florianópolis em novembro por causa do preço do bilhete e das diárias do hotel." Vimos um valor de passagem e pensamos em ir, mas ...ção da aviação com outros modais, especialmente com o rodoviário nas viagens a lazer, que voltam a ser a resposta para o consumidor que ...
-
DECRETO Nº 68961, DE 20 DE JULHO DE 1971. Regulamenta o Transporte Coletivo de Passageiros de Carater Interestadual e Internacional por Estradas de Rodagem.
...Art. 28. Os bilhetes de passagem serão emitidos, pelo menos, em duas vias, uma ... transporte de passageiros sem emissão do bilhete de passagem correspondente, ou de pessoal da ... à localidade situada fora do eixo rodoviário percorrido pela linha, salvo se existir ponto de ...
-
Decisão monocrática Nº 1410787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2022
...2º, I, alínea "b" - emitir bilhete de passagem sem observância das ..." - executar serviços de transportes rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001042-31.2013.5.06.0004), 24-08-2015
EMENTA: RECURSO DA PARTE AUTORA. FALTA GRAVE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. O reconhecimento da falta grave, como punição máxima a ser aplicada ao empregado, configura situação excepcional, que macula a vida profissional, exigindo, portanto, prova robusta a cargo do empregador, consoante dicção dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. E, no caso em apreciação, constatada fraude...
...ã o, constatada fraude quanto ao valor do bilhete rodovi á rio -, mant é m-se a rescis ã o ... geralmente, a 1 ª via do bilhete de passagem tem que ser preenchido pelo bilheteiro, porque ... -
Decisão Monocrática nº 5000897-62.2013.404.7202 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Septiembre de 2013
... ou permissão, bem como pela emissão de passagem ser a observância das especificações ...ção de serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros no Estado de Santa ... interestadual de passageiros a de que o bilhete" da passagem seja emitido sempre a partir do munic\xC3"...
-
Decisao Nº 0149153-31.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 14-08-2023
...DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. GREVE QUE IMPOSSIBILITOU EMBARQUE ...IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BILHETE NO RETORNO AO LOCAL DE ORIGEM, CONFORME SUGERIDO ...., alegando, em síntese, que adquiriu passagem rodoviária em 13/06/2019 no site da Acionada, ...
-
Empresa é condenada por venda de seguro facultativo junto com passagem de ônibus
Venda casada de seguro facultativo e passagem gera condenação
... jurídica de direito privado remunerada por tarifa (transporte rodoviário de pessoas). "Nessa senda, consoante o princípio da vulnerabilidade, ... de preços das passagens, com discriminação clara do valor do bilhete... -
Decisao Nº 0006840-76.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 18-03-2022
...SUBSTITUIÇÃO DA PASSAGEM AÉREA PARA TRANSPORTE RODOVIÁRIO CUJA VIAGEM ... origem alega a parte autora que adquiriu bilhete aéreo de ida e volta operado pela empresa ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000165-84.2020.5.06.0412), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. O art. 85 do CPC estipula, para os honorários advocatícios, o percentual mínimo de 10% e o máximo de 20% e, embora a sua aplicação seja, em princípio, obstada pela existência de norma específica na CLT, a adoção de percentual inferior ao mínimo de 10% cria situação de distinção da atuação profissional nas duas...
... que exercia a função de motorista rodoviário interestadual, cujo contrato de trabalho perdurou ... a viagem antes do horário previsto no bilhete de passagem". Já nos autos do processo nº ... -
Processo nº 0027377-52.2012.8.19.0023 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. ATRASO DE 3 HORAS, RECONHECIDO PELA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE REDUÇÃO. AUTOR QUE NÃO COMPROVA A PERDA DO BILHETE RODOVIÁR
...QUE NÃO COMPROVA A PERDA DO BILHETE RODOVIÁRIO . ... que o apelado adquiriu passagem para . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000516-93.2016.5.06.0413), 24-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO/COMPLEMENTAR POR MEIO DE "VANS". É entendimento assente no âmbito deste Regional, que a existência de transporte alternativo ou complementar, por meio de "vans", não afasta o direito à percepção de horas in itinere, na medida em que esse tipo de condução não preenche os requisitos do art. 58, §2º, da CLT, pois usualmente não
...passagem, nem possuem disponibilidade de horários de modo ...úblico coletivo urbano tradicional, emite bilhete de passagem individual, que é o documento que ... a existência de transporte rodoviário intermunicipal e/ou transporte alternativo ou ... -
Decisao Nº 0500010-73.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
... vacinação, adquirisse dois bilhetes de passagem já que estava viajando sozinho. Da mesma forma, ..., (ID 5387228), relatando que adquiriu bilhete de passagem de nº 736184, no dia 14 de janeiro ...ção, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e ...
-
Corregedora de Justiça alerta Juizados Especiais Cíveis sobre golpes
Corregedora de Justiça alerta Juizados Especiais Cíveis sobre golpes
... sobre o uso indevido de bilhetes de passagem de ônibus. "Um bilhete idêntico ao utilizado ... danos contra a empresa de transporte rodoviário foi usado em outro processo com pedido ... -
Decisao Nº 0008888-33.2019.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 02-04-2022
...TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE O DE SEGUNDA VIA DO BILHETE ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR, SUBMETENDO-O ENTE À COMPRA DE NOVA PASSAGEM. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ A ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000071-07.2018.5.06.0413), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. GOZO PARCIAL. DIREITO À REMUNERAÇÃO INTEGRAL. CONTRATO ENCERRADO ANTES DA LEI N. 13.467/17. Uma vez comprovado, em juízo, que havia concessão parcial do intervalo intrajornada, o reclamante fará jus à hora intervalar completa até a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, sendo esta a hipótese dos autos, já que o contrato de trabalho foi...
... que exercia a função de motorista rodoviário interestadual, cujo contrato de trabalho perdurou ... a viagem antes do horário previsto no bilhete de passagem; que o motorista é o responsável ...