bilhete de passagem rodoviário
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Acórdão nº 1014475-55.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 25-09-2023
E M E N T A RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE RODOVIÁRIO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – INEXISTÊNCIA DE TICKET DA BAGAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA – ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 1.432/2006 DA ANTT - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos
... RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE RODOVIÁRIO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – INEXISTÊNCIA DE ... a apresentação do ticket da bagagem, bilhete de passagem e documento de identificação do ... -
Acórdãos nº 1005511-85.2016.8.26.0297 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... civil Transporte rodoviário de passageiros Pretensão do ... de Pombal-PB e Fortaleza-CE (bilhete a fls. 18), com saída prevista ... viu-se obrigado a comprar nova passagem aérea para as 17:45hs do mesmo dia, seguindo ...
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Acórdão Nº 5004910-94.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
... de preterio de embarque de passageiro com bilhete emitido, a transportadora: ( ... )II - restituir, ... do passageiro, o valor do bilhete de passagem; ( ... )"Art. 15.Fica assegurada a imediata devoluo ...
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Julgamento 7000305-66.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-11-2023
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO DA DEFESA. ESTELIONATO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. REQUERIMENTO ACOMPANHADO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA FALSO. INDUÇÃO EM ERRO. DOLO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. REJEIÇÃO POR MAIORIA. Utilizando-se da má-fé e com o desiderato de enganar a Administração Castrense para obter vantagem pecuniária ilícita, o...
... para militares do efetivo profissional e bilhete de passagem; QUE a ... sargenteação recebia os ... ) em seu nome e um bilhete de passagem rodoviário (evento 1, fls ... 16/18, do IPM) ... Em 14 de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804266-20.2022.8.19.0002 (Fazendária), 19-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804266-20.2022.8.19.0002 Recorrente: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA Recorrido: CAMILLE ABOUD LOPES Origem: 3º Juizado Especial Cível - Niterói - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
... II - Autor que adquire bilhete para viagem de ônibus pelo aplicativo BUSER que ... restituição de parte do valor da passagem que se mantém por seus próprios fundamentos ... -
Acórdãos nº 7000896-69.2019.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Mayo de 2019
... à unidade no Terminal Rodoviário de Santos-SP até as 06h da manhã, ... informação procurou comprar uma passagem de ônibus de linha no próprio ... Cumpre consignar que o bilhete de passagem rodoviário, datado de ...
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Vitória da conquista - 2ª vara crime
... Os Policiais Rodoviário Federais em seus depoimentos perante este Juízo ... Indagada se tinha passagem pela polícia, respondeu que sim e desceu do ... e 44 as referidas vias das bagagens e o bilhete de passagem rodoviário com a identificação da ...
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Acordao N° 1742715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Transporte rodoviário de passegeiros. Falha na prestação do serviço. Pane mecânica. Fortuito interno. Violação à segurança dos passageiros. Interrupção da viagem. Dano material. Não cabimento. Dano moral. Configuração. Quantum. Majoração. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46,...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO" DE ... PASSEGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVI\xC3" ... , requer o reembolso do valor pago pela passagem, bem como a ... majoração da indenização por ... devolução do valor do bilhete (art. 4º, parágrafo único). Entretanto, a ... -
Processo nº 0021123-35.2014.8.19.0042 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Contrato de Transporte Intermunicipal de Passageiros. Alegação Autoral de que O Veículo Da Empresa Ré Trafegou por Pista Diversa Da Parada Do Ônibus, O que Impossibilitou Seu Embarque Na Data Aprazada. Ausência de Comprovação Mínima Da Ocorrência Do Fato Lesivo, Bem como Do Nexo de Causalidade. Autor que Deixa de Requerer Prova...
... da passagem" e do embarque restaram lançadas \xC2" ... bilhete" de passagem de transporte rodoviário entre\xC2" ... -
Acordao N° 1617150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação. Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Autoria e materialidade. Provas condenação. Manutenção. Dosimetria. Grande quantidade de droga. Aumento da pena-base. Quantidade e natureza da droga. Quantum de aumento. Propocionalidade. Redução. § 4º do artigo 33. Inaplicabilidade. Causa de aumento. Tráfico interestadual. Sentença mantida. I - mantém-se a condenação dos réus...
... , bem assim: a) na posse de MARCELO, de um bilhete ... de passagem rodoviário, uma nota fiscal ... -
Decisão Monocrática Nº 0635219-85.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-10-2020
... os documentos apreendidos, constava o bilhete de ... passagem rodoviário (cupom de embarque) ...
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Acordao N° 1748468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Processo civil. Recurso inominado. Efeito suspensivo. Não cabimento. Falta de interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Transporte rodoviário. Plataforma de venda de passagem. Imposição de compra de passagem adicional para embarque de criança menor de 6 anos. Violação das normas da antt. Aquisição de passagem de outra empresa. Indenização das duas passagens indevida....
... PRELIMINARES REJEITADAS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. PLATAFORMA ... DE VENDA DE PASSAGEM. IMPOSIÇÃO ... acesso ao ônibus à aquisição de outro bilhete para que criança viajasse em poltrona ... 7.Se o ... -
DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... ou de sua área de influência, com fracionamento do preço da passagem; ... XXII - ponto de parada: local de parada obrigatória na realização ... XXIV - bilhete de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o ...
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Acórdão Nº 0000798-85.2020.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... conforme de desprende do bilhete de passagem rodoviário (mov. 1.12), tráfico ...
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Acórdãos nº 0008879-23.2014.8.26.0481 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... /MS para Santo Anastácio/SP bilhete de passagem rodoviário: folhas 15), ...
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Relatório e Voto com número 5184145-63.2019.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 02-06-2023
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPEDIMENTO EMBARQUE. NOME AUSENTE DA LISTA DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A pessoa jurídica estrangeira será representada em juízo pelo gerente, representante ou...
... dos autos que o apelado adquiriu uma passagem aérea somente de ida de ... Goiânia/GO para ... , prosseguiu viagem via transporte rodoviário, desembolsando o valor ... de R$ 190,72 ... 1 ... BILHETE AÉREO. DESPACHO DE BAGAGEM ... RELAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1756252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Apresentação de documento em sede recursal. Documento novo. Possibilidade. Transporte terrestre interestadual. Atraso superior a cinco horas para o início do embarque. Defeito na prestação do serviço. Empresa responsável pela venda das passagens. Responsabilidade solidária. Cadeia de consumo. Danos materiais e morais configurados....
... contratou o serviço de transporte rodoviário de Brasília até Aeroporto ... de Guarulhos, via ... por ter intermediado a venda da passagem e a segunda ... por ter falhado na execução do ... bilhete aéreo) apresentado pelo autor é datado de 2 de ... -
Morro do chapéu - Vara cível
... Observa que o autor juntou aos autos bilhete de passagem rodoviário (id. 4308898), dando ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011684-79.2021.8.19.0001 (Cível), 06-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011684-79.2021.8.19.0001 Recorrente: ANTONIA DO NASCIMENTO PEREIRA Recorridos: EXPRESSO GUANABARA LTDA e MARIA JOCELIA FURTADO DE ABREU - JOCELIA VIAGENS ME. Origem: 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COPACABANA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... , uma vez que agência vendeu somente passagem rodoviária não ... sendo possível a reforma da ... -
Acórdãos nº 0005215-11.2014.8.26.0084 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... coletivo em razão de acidente rodoviário. Autoras que eram passageiras em ... à Transpen , em 25.09.2013, passagem de ônibus de Campinas/SP para ... 46 (bilhete de passagem rodoviário) e 48 ...
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Sec. de Estado de prevenção À Violêcia
... I - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13; ... II - ...
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Sec. de Estado da saúde
... I - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13; ... II - ...
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Acordao N° 1394770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Compra de bilhete aéreo. Meio virtual (internet). Empresa intermediadora. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Defeito do serviço. Responsabilidade objetiva e solidária. Cancelamento unilateral de bilhete aéreo. Ausência de comunicação prévia. Dano material. Comprovação. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Redução....
... TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE ... BILHETE AÉREO. MEIO VIRTUAL (INTERNET). EMPRESA ... embarque, recebeu a informação que sua passagem foi cancelada, mantida apenas uma ... passagem de ... a compra de passagem de transporte rodoviário pela ora apelada (ID 30400218) ... Ressalte-se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800940-29.2022.8.19.0042 (Cível), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800940-29.2022.8.19.0042 Recorrente: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA - ré Recorrido: JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR - autor Origem: II Juizado Especial Cível - Petrópolis - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma...
... II - Autor que adquire bilhete para viagem de ônibus pelo aplicativo BUSER que ...