bilhete de passagem rodoviário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016967420214058100), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0801696-74.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE nulidade do Auto de Infração nº 3110040....
... disponibilizado a venda dos bilhetes de passagem da linha Quixadá/CE X Santa Inês/MA no prazo ... estabelecido para início da venda de bilhete de passagem, o que infringe o disposto no art. ...ções aos serviços de transporte rodoviário de passageiros sob a modalidade interestadual e ... -
Decreto nº 5.130 de 07/07/2004. REGULAMENTA O ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário. Art. ... IV - bilhete de viagem do idoso: documento que comprove a ... os procedimentos da venda de bilhete de passagem", no que couber. § 3o Na exist\xC3"...
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Capital - 15� vara de rela��es de consumo
..., na petição inicial, ter adquirido um bilhete de passagem de transporte rodoviário, com saída ...
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Acórdão Nº 0002412-80.2020.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 16-11-2022
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. FRETAMENTO DE ÔNIBUS. VEÍCULO QUE APRESENTOU FALHA NO INÍCIO DA VIAGEM. DEMORA DE 4 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DO CONSERTO. COMPROMISSO DOS PASSAGEIROS COM CHEGA EM LOCAL EM HORÁRIO LIMITE CONSIDERANDO VIAGEM INTERNACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O TRAJETO OCORRERIA DENTRO DO HORÁRIO PREVISTO. POSSIBILIDADE DE PERDA DA VIAGEM....
...(seq. 1.8) para a compra do bilhete de passagem aérea Londrina/PR – Guarulhos/SP . ... inicialmente contratado de transporte rodoviário, usufruiu. somente da viagem de retorno, razão ... -
Acórdão nº 1.0024.08.986223-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2010
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO - AVARIA MECÂNICA NO VEÍCULO - AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. I - Na forma do art.14 do CDC, a responsabilidade da prestadora de serviços é objetiva, bastando para sua configuração a...
... INDENIZAÇÃO - ATRASO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO - AVARIA MECÂNICA NO VEÍCULO - AUSÊNCIA DA ...-se dos autos que a apelada comprou um bilhete de passagem rodoviário nº 790359 junto á ré, ... -
DECISÃO COREN/PR Nº 9, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
...ária, bem como o valor correspondente à passagem aérea.Art. 4° Após o recebimento da ... passagens e cartão de embarque aéreo ou bilhete rodoviário, comprovando o uso da passagem ...
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DECISÃO COREN/PR Nº 57, DE 3 DEZEMBRO DE 2021
...ária, bem como o valor correspondente à passagem aérea.Art. 4° Após o recebimento da ... passagens e cartão de embarque aéreo ou bilhete rodoviário, comprovando o uso da passagem ...
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Legislação
..., operado por veículos do tipo rodoviário, ferroviário ou aquaviário, entre dois pontos ..., com fracionamento do preço de passagem; e . XVII — bilhete de viagem do jovem — ...
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Decisao Nº 0003278-41.2021.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-08-2022
... DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPOR RODOVIÁRIO". AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO UTLIZA\xC3"ÇÃO DE BILHETE EM RAZÃO DE APRESENTAR SINTOMAS DA COVD-19. ... comprou, conforme digitalização de passagem, com o carimbo ¿cliente embarcado¿. Essa ...
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DECRETO Nº 80760, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1977. Altera o Decreto 77.789, que Regulamenta o Decreto-lei 1.438, de 26 de Dezembro de 1975, que Dispõe Sobre o Imposto Sobre os Serviços de Transporte Rodoviario Intermunicipal e Interestadual de Pessoas e Cargas (istr).
... dos seus componentes tarifários, o qual deverá ser declarado no bilhete de passagem no conhecimento de transporte, na nota fiscal ou em outro ...
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Decreto nº 90.958 de 14/02/1985. APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
...1º - Os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional coletivo de ... no ônibus, nas condições fixadas no bilhete de passagem;. c) ser atendido com urbanidade:. - ...
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DECISÃO COREN-GO Nº 1.266 DE 11 DE MARÇO DE 2022
...ária, bem como o valor correspondente à passagem e/ou locomoção. Art. 4º- Após o recebimento ... passagens e cartão de embarque aéreo ou bilhete rodoviário, comprovando o uso da passagem ...
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DECISÃO COREN-GO Nº 1.343, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
...ária, bem como o valor correspondente à passagem e/ou locomoção.Art. 4º- Após o recebimento da ... passagens e cartão de embarque aéreo ou bilhete rodoviário, comprovando o uso da passagem ...
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Com alta do bilhete aéreo, passageiro migra do avião para o ônibus
...O rodoviário tem bons níveis de segurança e preço, que caíram ainda mais com os ... e dorme." Eu me adaptei tanto a essa rotina que nem procuro mais passagem de avião " diz.Essa migração para o ônibus impulsiona novos serviços. ...
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Acórdãos nº 0004476-05.2011.8.26.0032 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DE EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - EMPRESA QUE VEM COBRANDO DOS USUÁRIOS, DURANTE ANOS, TARIFA DE EMBARQUE EM TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL (COLOQUIALMENTE DENOMINADA "TAXA" DE EMBARQUE), APESAR DE ISENTOS POR LEI MUNICIPAL, LOCUPLETANDO-SE ILICITAMENTE - TUTELA COLETIVA DE DIREITO DO CONSUMIDOR, NÃO TRIBUTÁRIO: PRESENÇA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO...
... DE EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - EMPRESA QUE VEM ..., mediante a aquisição do bilhete de passagem, o pagamento simultâneo ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
..., operado por veículos do tipo rodoviário, ferroviário ou aquaviário, entre dois pontos ..., com fracionamento do preço de passagem; e . XVII — bilhete de viagem do jovem — ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SE/MPI Nº 8, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
...ção Normativa; IV - Solicitante de passagem: servidor formalmente designado por ato ...: PCDP encaminhada para emissão do bilhete aéreo fora do prazo estabelecido, necessário ... realizada por meio de transporte rodoviário, ferroviário, hidroviário: bilhete de passagem ...
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Com alta dos preços do bilhete aéreo, passageiros migram do avião para o ônibus
...O rodoviário tem bons níveis de segurança e preço, que caíram ainda mais com os ... dorme.— Eu me adaptei tanto a essa rotina que nem procuro mais passagem de avião — diz.Essa migração para o ônibus impulsiona novos ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9663 do Mato Grosso do Sul, 25-05-2018
........................ n) Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63. ... 7, de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, de. Conhecimento de ...
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RESOLUÇÃO Nº 5.893, DE 2 DE JUNHO DE 2020
... âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e ...ência mínima para venda de bilhetes de passagem de que trata o art. 8º da Resolução nº 4.282, ...á requerer reembolso integral do valor do bilhete de passagem, a ser pago em até 120 (cento e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001143-25.2014.5.06.0007), 10-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. A decisão vergastada apreciou de forma correta e minuciosa as provas documental e testemunhal contidas nos autos, enquadrando cada situação verificada na legislação trabalhista pertinente. Conforme bem ressaltado pelo Juízo a quo, "a ação civil pública com pretensão condenatória de valor elevado a título de dano moral coletivo deve apresentar...
... exerce a atividade de transporte rodoviário intermunicipal dentro do Estado de Pernambuco, ... cobrador deixar ingressar passageiro sem passagem. . Pelo exame sumário dos poucos registros de ...De cada bilhete emitido fica uma cópia no talão, a título de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... . CLT – Art. 62 . de transporte rodoviário, exatamente na atividade-fim da empresa, sem ...872, da CLT, obriga a passagem pela fase de conhecimento em busca da coisa ... Vara ou Juízo competente, acompanhada do bilhete de distribuição. . • V. EC. n. 24/99 ...
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PORTARIA Nº 185, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
... a Proposta de Concessão de Diárias e Passagem - PCDP, inclui o roteiro da viagem, executa ... se tratar de deslocamento com emissão de bilhete aéreo. Art. 11. Somente será cadastrada PCDP ...; II - no trecho com deslocamento rodoviário, ferroviário, fluvial ou marítimo, quando for ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.990 do Mato Grosso do Sul, 18-11-2022
... Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal. de Passageiros de Mato Grosso do ...cobrança individual de passagem;. XIX - usuário: pessoa física que utiliza o ...III - esteja credenciado no Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e autorize o ...