bilhete de passagem rodoviário
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Acórdão nº 1.0000.20.065384-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REEMBOLSO DE BILHETE RODOVIÁRIO. AUSÊNCIA DE RECUSA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA.1) Em se tratando de relação de consumo, para que reste caracterizado o dever de indenizar, é imprescindível que o consumidor demonstre o efetivo prejuízo causado pela conduta da fornecedora de serviços, sendo desnecessária, apenas, a análise da culpa. 2
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SE/MPI Nº 8, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
... ção Normativa; IV - Solicitante de passagem: servidor formalmente designado por ato ... : PCDP encaminhada para emissão do bilhete aéreo fora do prazo estabelecido, necessário ... realizada por meio de transporte rodoviário, ferroviário, hidroviário: bilhete de passagem ...
- Com alta dos preços do bilhete aéreo, passageiros migram do avião para o ônibus
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Diário Oficial Eletrônico N° 9663 do Mato Grosso do Sul, 25-05-2018
... n) Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63 ... 7, de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, de ... Conhecimento de ...
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RESOLUÇÃO Nº 5.893, DE 2 DE JUNHO DE 2020
... âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e ... ência mínima para venda de bilhetes de passagem de que trata o art. 8º da Resolução nº 4.282, ... á requerer reembolso integral do valor do bilhete de passagem, a ser pago em até 120 (cento e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001143-25.2014.5.06.0007), 10-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. A decisão vergastada apreciou de forma correta e minuciosa as provas documental e testemunhal contidas nos autos, enquadrando cada situação verificada na legislação trabalhista pertinente. Conforme bem ressaltado pelo Juízo a quo, "a ação civil pública com pretensão condenatória de valor elevado a título de dano moral coletivo deve apresentar...
... exerce a atividade de transporte rodoviário intermunicipal dentro do Estado de Pernambuco, ... cobrador deixar ingressar passageiro sem passagem ... Pelo exame sumário dos poucos registros ... De cada bilhete emitido fica uma cópia no talão, a título de ... -
Leis
... de condutor autônomo de veículo rodoviário, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ... ção do Ministério da Justiça, o bilhete de viagem do estrangeiro que tenha entrado no ... b) receba, além da passagem de ida e volta, diárias durante o período de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... CLT – Art. 62 ... de transporte rodoviário, exatamente na atividade-fim da empresa, sem ... 872, da CLT, obriga a passagem pela fase de conhecimento em busca da coisa ... Vara ou Juízo competente, acompanhada do bilhete de distribuição ... • V. EC. n. 24/99 ...
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PORTARIA Nº 185, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
... a Proposta de Concessão de Diárias e Passagem - PCDP, inclui o roteiro da viagem, executa ... se tratar de deslocamento com emissão de bilhete aéreo. Art. 11. Somente será cadastrada PCDP ... ; II - no trecho com deslocamento rodoviário, ferroviário, fluvial ou marítimo, quando for ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.990 do Mato Grosso do Sul, 18-11-2022
... Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal ... de Passageiros de Mato Grosso ... cobrança individual de passagem; ... XIX - usuário: pessoa física que utiliza o ... III - esteja credenciado no Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e autorize o ...
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Acórdão Nº 1420750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. LEGISLAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
... DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO ... INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS ... impostas pela ANTT (“emitir bilhete" de ... passagem sem observância das especificaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 425-32.2013.5.05.0511)
... arrolada pelo trabalhador, conforme passagem" a seguir reproduzida do seu depoimento: ... \xC2" ... Acresço que o "BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO", reproduzido ... à fl ...
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Legislação Complementar
... , operado por veículos do tipo rodoviário, ferroviário ou aquaviário, entre dois pontos ... , com fracionamento do preço de passagem; e ... XVII — bilhete de viagem do jovem — ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA GM/MPI Nº 3, DE 5 DE JULHO DE 2023
... ção Normativa; IV - Solicitante de passagem: servidor formalmente designado por ato ... : PCDP encaminhada para emissão do bilhete aéreo fora do prazo estabelecido, necessário ... realizada por meio de transporte rodoviário, ferroviário, hidroviário: bilhete de passagem ...
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ARTS. 39 A 45
... de veículo utilizado, a ausência de bilhete impresso, a possibilidade de transportar ... ípios realizado em veículo do tipo rodoviário, que transporta passageiros exclusivamente ... eletrônico, bastando que pague a passagem ao motorista ou cobrador, em dinheiro, hipótese ...
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ARTS. 39 A 45
... de veículo utilizado, a ausência de bilhete impresso, a possibilidade de transportar ... ípios realizado em veículo do tipo rodoviário, que transporta passageiros exclusivamente ... eletrônico, bastando que pague a passagem ao motorista ou cobrador, em dinheiro, hipótese ...
- Acórdão, Processo nº 0012809-36.2000.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 20-03-2020
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Decisão monocrática Nº 1410121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... ção das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Mato Grosso, Mato ... 5.904/2014, que autorizou a cobrança da passagem diretamente pelo motorista, em caráter ... a seu destino sem conseguir adquirir bilhete eletrônico. Em seguida, a autorização ...
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Acórdão, Processo nº 0001658-29.2007.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 05-03-2020
... de autoridade praticado pelo inspetor rodoviário presenciado por várias pessoas no momento da ... ática de venda ou emissão individual de bilhete de passagens; ... § 1º A continuação da ... transportados, de bilhete (s) de passagem emitido (s) em linha operada por permissionária ...
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Acórdão nº 1000773-86.2019.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-08-2023
... Referem-se a "bilhete de passagem rodoviário" datado de 03/09/2016 ...
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
... DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO ... exigiu impositivamente o pagamento da passagem ... pleiteado porque o cobrador não emite bilhete ...
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Decisao Nº 0010018-79.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 10-07-2023
... RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. PERDA DO DIREITO DE REEMBOLSO. NÃO BILHETE FÍSICO PARA AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. CULPA ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.420 do Mato Grosso do Sul, 26-02-2021
... de serviços de compra de passagem aérea nacional, internacional e rodoviária ... Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – Emissão de ... mantendo-se a penalidade pela emissão de bilhete de passagem em ... desacordo com os padrões ...
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DEC 8537 de 05/10/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013, E A LEI Nº 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE O BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA PARA ACESSO A EVENTOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS E PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS E OS CRITÉRIOS PARA A RESERVA DE VAGAS A JOVENS DE BAIXA RENDA NOS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL.
... , operado por veículos do tipo rodoviário, ferroviário ou aquaviário, entre dois pontos ... , com fracionamento do preço de passagem; e ... XVII - bilhete de viagem do jovem - ...
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Decreto nº 8.537 de 05/10/2015. REGULAMENTA A LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013, E A LEI Nº 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE O BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA PARA ACESSO A EVENTOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS E PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS E OS CRITÉRIOS PARA A RESERVA DE VAGAS A JOVENS DE BAIXA RENDA NOS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL.
... , operado por veículos do tipo rodoviário, ferroviário ou aquaviário, entre dois pontos ... , com fracionamento do preço de passagem; e ... XVII - bilhete de viagem do jovem - ...