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• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO CLANDESTINO. ÔNUS DA PROVA. Diante da negativa da empresa quanto à prestação dos serviços no período clandestino ventilado na petição inicial, era do reclamante o ônus da prova quanto aos fatos caracterizadores do vínculo empregatício naquela época. Incidência dos arts. 333, inc. I, do CPC e 818 da CLT. Caso em que o demandante obteve êxito em se desincumbir...

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. O mau procedimento, previsto no art. 482, "b", da CLT, não tem conceituação precisa em razão da sua amplitude, contudo, deve abarcar os comportamentos dos empregados suficientemente graves que impossibilitem a continuação do contrato de trabalho. Por outro lado, a gradação das penas, embora não se trate de requisito legalmente previsto, decorre...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DO RIO GRANDE DO SUL. A base territorial da entidade que representa a categoria profissional, que se configura em decorrência do lugar da prestação dos serviços, constitui critério relevante para definir as normas coletivas aplicáveis. Adoção, no caso, das convenções coletivas firmadas pelos sindicatos das...

• DOU. Diário Oficial da União

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EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. O artigo 62, inciso I, da CLT, excepciona das disposições afetas à jornada de trabalho os empregados que exercem atividade externa que se mostre incompatível com a fiscalização de horário. Quando ocorrente o controle, ainda que de forma indireta, da jornada de trabalho, o trabalhador tem direito ao pagamento das horas que...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Os embargos de declaração representam o instrumento processual, erigido pelo ordenamento jurídico pátrio, para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco, no...

NORMAS COLETIVAS. EMPRESA SEDIADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO . Prestando a trabalhadora serviços como propagandista no Estado do Rio Grande do Sul, são aplicáveis ao seu contrato de trabalho as normas coletivas afetas à categoria profissional diferenciada dos empregados propagandistas e propagandistas vendedores de produtos farmacêuticos, com abrangência neste Estado da Federação. No...

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PROPAGANDISTA. EMPRESA FARMACÊUTICA. O fato de o trabalhador realizar serviços externos, por si só, não impede a percepção de horas extras. O empregador deve obedecer aos ditames da lei, no aspecto formal, e também não podem ocorrer formas de controle da jornada, ainda que indiretamente. Recurso do reclamante provido.

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)