bis in idem administrativo
181053 resultados para bis in idem administrativo
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Direito penal, administrativo e a rejeição ao bis in idem
Qual o grau de vinculação da sentença absolutória criminal sobre o mesmo fato objeto de apuração na seara do direito administrativo sancionador?
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El principio non bis in idem. Una aproximación a su tratamiento legal en algunos países del ámbito latinoamericano y europeo
... Constitucional, el Derecho Penal y el Derecho Administrativo Sancionador. De este modo, la principal conclusión a la que se arriba en este trabajo es que a diferencia de lo que acontece en algunos países del ámbito latinoamericano y europeo, el referido principio no goza en nuestro país de un reconocimiento legal
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Uma Análise Lógica da Lei Anticorrupção Frente à Lei de Improbidade Administrativa
... acerca dos recursos de linguagem para o direito administrativo sancionador. A pesquisa parte da ideia de que pode ou não haver repetição de normas, ou seja, bis-in-idem nas duas leis no que tange ao direito administrativo sancionador. A metodologia envolveu as fontes bibliográficas e a doutrina para verificar a hipótese e os resultados apresentam dificuldades jurídicas na aplicação das leis, principalmente no que se refere aos acordos de leniên