bis in idem administrativo
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de improbidade violam a probidade na ... de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem ... § 8º A sanção de proibição de contratação com o poder ...