bis in idem direito penal

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  • Acórdão nº 2007/0151306-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA REDIMENSIONAR A PENA, COM A INCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. O Tribunal Estadual, para afastar a agravante da reincidência, afirmou, tão-somente, que ela agride o...

    ... DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO ... sistema por bis in idem, recuperando o modelo superado do Direito Penal do autor. . 2.Estando prequestionada a matéria, que foi ...

  • Acórdão nº 2007/0302486-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Abril de 2008

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias judiciais e as legais, a reincidência afasta a função dos antecedentes penais como circunstância judicial, pena de violação do princípio ne bis in idem. Ordem concedida. (HC 97.119/SP, Rel. Ministro HAMILTON...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS S. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA. 1. Inexistindo diferença ontológica qualquer ...

  • Acórdão nº 2007/0139631-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 30 de Outubro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LATROCÍNIO. REINCIDÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. AGRAVO IMPROVIDO. Não há falar em bis in idem, eis que para a fixação da pena-base, foram levadas em consideração as circunstâncias do delito, a periculosidade do agente, a conduta social e as conseqüências desfavoráveis, sendo a reincidência valorada em momento posterior. Agravo...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LATROCÍNIO. REINCIDÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em bis in idem, eis que para ...

  • Acórdão nº 2007/0231263-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Maio de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. NON BIS IN IDEM. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AÇÃO ÚNICA. VÍTIMAS DIVERSAS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. CONCURSO FORMAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. REGIMENTAL IMPROVIDO. É uníssono o entendimento desta Corte de que a agravante da reincidência deve ser valorada no momento da individualização da pena, por...

    ...EMENTA . AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. NON BIS IN ... anterior surta efeito duas vezes, caracterizando bis in idem repudiado pela Constituição, bem como que o réu deve responder ...

  • Acórdão nº 2006/0281404-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Junho de 2009

    DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO, EXTORSÃO E QUADRILHA CIRCUNSTANCIADOS. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Para se reconhecer o bis in idem é imperioso proceder à interpretação crítica dos fatos à luz do conceito fundamental de bem jurídico. Como, de um lado, os crimes de extorsão e roubo tutelam o patrimônio e a liberdade/integridade física, e, de...

    ...EMENTA. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO, EXTORSÃO E QUADRILHA OS. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Para se ...

  • Acórdão nº 2005/0124766-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Outubro de 2007

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A instância ordinária, examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, as considerou desfavoráveis ao réu, razão pela qual, fundamentadamente, fixou a pena-base acima do mínimo legal. Não houve, na hipótese, o alegado bis in idem da valoração judicial da...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. 1. A instância ordinária, examinando as ...

  • Acórdão nº 104306 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. ORDEM DENEGADA. Alega-se que a valoração dos maus antecedentes e da reincidência na mesma condenação afrontariam o princípio do non bis in idem. 2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o bis in idem na fixação da pena somente se...

  • Acórdão nº 2006/0085767-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO TENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias judiciais e as legais, a reincidência, com grau de maior intensidade, afasta a função dos antecedentes penais como circunstância judicial, pena de...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO TENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistindo ...

  • Acórdão nº 2006/0014816-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias judiciais e as legais, a reincidência, com grau de maior intensidade, afasta a função dos antecedentes penais como circunstância judicial, pena de...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexistindo diferença ...

  • Acórdão nº 2006/0170281-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Abril de 2007

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TENTATIVA. REDUÇÃO MÍNIMA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA. Não houve, na hipótese, o alegado bis in idem da valoração judicial da reincidência do...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ...

  • Acórdão nº 2007/0068272-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 30 de Outubro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. REINCIDÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOVAÇÃO VEDADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. Demonstrado o emprego de arma de fogo no roubo, não há falar em afastamento da causa de aumento inserta no inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, por falta de realização...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE �CIA. REINCIDÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOVAÇÃO VEDADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. . 1. Demonstrado ...

  • Acórdão nº 2006/0213269-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 30 de Outubro de 2007

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DIREITO PENAL. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. ILEGALIDADE. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI Nº 11.464/2007. LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. ORDEM CONCEDIDA. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal...

    ...HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DIREITO PENAL. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. ILEGALIDADE. BIS IN IDEM. ...

  • Acórdão nº 2006/0274654-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Abril de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL. FURTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. LEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EXTERIOR À COISA FURTADA. QUALIFICADORA. OCORRÊNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. ALEGAÇÃO DE BEM DE REDUZIDO VALOR. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE MÍNIMA OFENSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O artigo. 61, I, do Código Penal, é

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL. FURTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. LEGALIDADE. DADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ...

  • Acórdão nº 2007/0006547-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Abril de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. LEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A não-aplicação da agravante da reincidência evidencia a violação ao artigo 61, I, do Código Penal, pois inexistente a inconstitucionalidade do dispositivo que a prevê. O simples reconhecimento da...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. LEGALIDADE. DADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ...

  • Acórdão nº 2007/0262332-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Junho de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. LEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Quanto à não-aplicação da agravante da reincidência, mostra-se evidente a violação ao artigo 61, I, do Código Penal, não sendo caso de inconstitucionalidade do dispositivo que a prevê. O artigo. 61, I, do Código

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. LEGALIDADE. RIGATORIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto à ...

  • Acordão nº (RO)0146900-17.2009.5.06.0010 (01469.2009.010.06.00.7) de 2º Turma, 16 de Junho de 2010

    Tendo a empresa punido o reclamante com a pena de suspensão, quando do cometimento da última falta ao serviço, somente poderia lançar mão da pena capital para romper o vínculo empregatício por justa causa se houvesse repetição da falta, sob pena de restarem inobservados os princípios do Direito, quer trabalhista, quer penal, que proíbem a prática do bis in idem, isto é, a duplicidade de punição...

    ..., sob pena de restarem inobservados os princípios do Direito, quer trabalhista, quer penal, que proíbem a prática do bis in idem, isto é, a duplicidade de punição para o mesmo ato faltoso. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-66.2006.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. TÉRMINO ANTECIPADO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO CLUBE. RECEBIMENTO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 479 DA CLT. BIS IN IDEM. Cabe esclarecer que a discussão sub judice não versa sobre o direito do reclamante ao recebimento da cláusula penal, pedido deferido pelo Juízo de primeiro grau, com trânsito em julgado, em...

    ... RECEBIMENTO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO IGO 479 DA CLT. BIS IN IDEM. Cabe esclarecer que a discussão sub judice não versa sobre o direito do reclamante ao recebimento da cláusula penal, pedido deferido ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-66.2006.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. TÉRMINO ANTECIPADO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO CLUBE. RECEBIMENTO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 479 DA CLT. BIS IN IDEM. Cabe esclarecer que a discussão sub judice não versa sobre o direito do reclamante ao recebimento da cláusula penal, pedido deferido pelo Juízo de primeiro grau, com trânsito em julgado, em...

    ... RECEBIMENTO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO IGO 479 DA CLT. BIS IN IDEM. Cabe esclarecer que a discussão sub judice não versa sobre o direito do reclamante ao recebimento da cláusula penal, pedido deferido ...

  • Acórdão nº 71209 de Primeira Turma, 26 de Maio de 1995

    - Direito Penal e Processual Penal. Pena. Individualização. Dosimetria. Crime de quadrilha: alegação de 'bis in idem'. Reincidencia especifica: lei nova que não a preve. 'Habeas Corpus'. Nulidades. Constrangimento ilegal. Estando, os acórdãos impugnados, satisfatoriamente fundamentados, quanto a individualização e a dosimetria da pena, e-de-se desacolher a improcedente alegação em contrario. 2....

  • Acórdão nº 0021228-65.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Março de 2014

    PROCESO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. IMPOSIÇÃO, PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR, DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONTRA O PACIENTE, REFERENTES À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, COM FULCRO NA LEI Nº 11.343/2006 (LEI MARIA DA PENHA). IMPETRANTE SE INSURGE CONTRA A POSSIBILIDADE DE, CASO O PACIENTE DESCUMPRA ALGUMA DAS MEDIDAS PROTETIVAS SUPRACITADAS, SEJA IMPUTADA AO MESMO A

  • Acórdão nº 1.0223.06.185651-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2007

    CRIME DE RECEPTAÇÃO - ART. 180 DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - ATENUANTE RECONHECIDA - CRIME DE ESTELIONATO PELO PRIMEIRO APELANTE - ART. 171, CAPUT, DO CP - PÓS-FATO IMPUNÍVEL - PENA REESTRUTURADA - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO CONSUMADO PELO SEGUNDO APELANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - SEGUNDO APELO...

    ... e constitutivo do crime definido no artigo 180 do Código Penal, impõe-se a confirmação da sentença condenatória. Diante de ...O principio bis in idem, freqüentemente invocado em Direito Penal, impede a dupla ...

  • Acordão nº (RO)01654.2002.311.06.00.6 de 4º Turma, 22 de Julho de 2003

    Tendo a empresa punido o reclamante com a pena de suspensão, quando do cometimento da última falta ao serviço, somente poderia lançar mão da pena capital para romper o vínculo empregatício por justa causa se houvesse repetição da falta, sob pena de restarem inobservados os princípios do Direito, quer trabalhista, quer penal, que proíbem a prática do bis in idem, isto é, a duplicidade de punição...

    ..., sob pena de restarem inobservados os princípios do Direito, quer trabalhista, quer penal, que proíbem a prática do bis in idem, isto é, a duplicidade de punição para o mesmo ato faltoso. ...

  • Acórdão nº 72364 de Primeira Turma, 23 de Fevereiro de 1996

    - Direito Penal e Processual Penal. Litispendência. Dupla condenação pelo mesmo fato delituoso: 'bis in idem.' Não pode subsistir a condenação ocorrida no segundo processo, instaurado com o recebimento da denuncia a 7 de maio de 1993 (Processo n. 237/93) ja que, antes disso, ou seja, a 4 de maio de 1993, havia outra denuncia, igualmente recebida, pelos mesmos fatos delituosos (no Processo 232/93).

    ...IDEM", CARACTERIZAÇÃO. Publicação. DJ 23-02-1996 PP-03623 EMENT ...

  • Acórdão nº 120994 de Primeira Turma, 16 de Maio de 2014

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA COM RESPALDO NO...

  • Acórdão nº 2008/0112632-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA ESTELIONATO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO. ÓRGÃO JULGADOR COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 61,...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA ESTELIONATO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO ...MOTIVAÇÃO VÁLIDA. NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ... caso de crime de estelionato cometido contra entidade de direito público não configura bis in idem a aplicação da ...