bis in idem direito penal

• Direito, Estado e Sociedade

O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...

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• Revista Bonijuris

Qual o grau de vinculação da sentença absolutória criminal sobre o mesmo fato objeto de apuração na seara do direito administrativo sancionador?

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRÉVIAS CONDENAÇÕES POR ATOS INFRACIONAIS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 42 DA LEI Nº 11.343/06 E 59 DO CP. (I) - DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR LICENCIADO EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I -

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LATROCÍNIO. REINCIDÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em bis in idem, eis que para a fixação da pena-base, foram levadas em consideração as circunstâncias do delito, a periculosidade do agente, a conduta social e as conseqüências desfavoráveis, sendo a reincidência valorada em momento posterior. 2. Agravo

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA. 1. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias judiciais e as legais, a reincidência afasta a função dos antecedentes penais como circunstância judicial, pena de violação do princípio ne bis in idem. 2. Ordem concedida. (HC 97.119/SP, Rel. Ministro ...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO TENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias judiciais e as legais, a reincidência, com grau de maior intensidade, afasta a função dos antecedentes penais como circunstância judicial, pena de...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA REDIMENSIONAR A PENA, COM A INCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal Estadual, para afastar a agravante da reincidência, afirmou, tão-somente, que ela agride o...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias judiciais e as legais, a reincidência, com grau de maior intensidade, afasta a função dos antecedentes penais como circunstância judicial, pena de...

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TENTATIVA. REDUÇÃO MÍNIMA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA. 1. Não houve, na hipótese, o alegado bis in idem da valoração judicial da reincidência do...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. NON BIS IN IDEM. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AÇÃO ÚNICA. VÍTIMAS DIVERSAS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. CONCURSO FORMAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É uníssono o entendimento desta Corte de que a agravante da reincidência deve ser valorada no momento da individualização da pena,...

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. 1. A instância ordinária, examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, as considerou desfavoráveis ao réu, razão pela qual, fundamentadamente, fixou a pena-base acima do mínimo legal. 2. Não houve, na hipótese, o alegado bis in idem da valoração judicial...

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO, EXTORSÃO E QUADRILHA CIRCUNSTANCIADOS. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Para se reconhecer o bis in idem é imperioso proceder à interpretação crítica dos fatos à luz do conceito fundamental de bem jurídico. Como, de um lado, os crimes de extorsão e roubo tutelam o patrimônio e a liberdade/integridade física, e, de...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DIREITO PENAL. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. ILEGALIDADE. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI Nº 11.464/2007. LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal...

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL. FURTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. LEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EXTERIOR À COISA FURTADA. QUALIFICADORA. OCORRÊNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. ALEGAÇÃO DE BEM DE REDUZIDO VALOR. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE MÍNIMA OFENSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo. 61, I, do Código Penal,

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. LEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A não-aplicação da agravante da reincidência evidencia a violação ao artigo 61, I, do Código Penal, pois inexistente a inconstitucionalidade do dispositivo que a prevê. O simples reconhecimento da...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DEENTORPECENTES. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Valorada a quantidade e natureza da droga na primeira etapa dadosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para negar oumesmo modular o fator de diminuição da pena pelo privilégio dotráfico de drogas, evitando indevido bis in idem" (

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. LEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto à não-aplicação da agravante da reincidência, mostra-se evidente a violação ao artigo 61, I, do Código Penal, não sendo caso de inconstitucionalidade do dispositivo que a prevê. 2. O artigo. 61, I, do...

HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 269 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Sanção Penal. Fins: prevenção e reprovação do crime. Reiteração delitiva. Finalidades da pena inatingidas. Maior rigor na aplicação da lei. Efetividade da sanção cominada. Reincidência. Critério adequado para avaliar a forma de resgate da pena. 2.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DEENTORPECENTES. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE.ARGUIDO BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ.1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderáser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços)da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador debons antecedentes, nã

Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR POR FATO ANALISADO NA JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE: CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGAS. PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. ARE 666.334/AM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta últim

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTE DE CARÁTER OBJETIVO. IDADE DA VÍTIMA. MERO REFORÇO ARGUMENTATIVO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO INTEGRATIVO DO ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No caso, não há de se falar em bis in idem, porquanto a agravante de...

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 217-A C/C ART. 226, II E ART. 71, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - RELATO DA VÍTIMA AMPARADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - PROVIMENTO PARCIAL - DO RECURSO. I - O Apelante foi condenado ao cumprimento da pena de 18 (dezoito) anos, e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, nas penas do art. 217-A c/c art. 226,...