bis in idem direito penal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-66.2006.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... RECEBIMENTO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 479 DA CLT. BIS IN IDEM ... Cabe esclarecer que a discussão sub judice não versa sobre o direito do reclamante ao recebimento da cláusula penal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-66.2006.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... RECEBIMENTO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 479 DA CLT. BIS IN IDEM ... Cabe esclarecer que a discussão sub judice não versa sobre o direito do reclamante ao recebimento da cláusula penal, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... que observado o princípio do non bis in idem ... Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto ...
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Acórdão Nº 0029377-52.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... ão punitiva Estatal vertida na Ação Penal de nº 0029377-52.2020.8.27.2729, condenando o ... a dosimetria, argumentando que houve bis in idem na valoração da culpabilidade e personalidade, ... sede de antecedentes penais" (in Curso de Direito Penal, 18.ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2016, ...
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Acórdão Nº 0000326-52.2018.8.24.0141 do Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
... 61, II, "f" e "h", todos do Cdigo Penal, na forma da Lei n. 11.340/06, pois, segundo ... : escoriaes na face anterior dos joelhos direito e esquerdo; edema 1+/4+ nos 2, 3, 4 e 5 ... corporal, configurando, portanto, bis in idem"(Evento 22, PROMOO1). VOTO Preenchidos os ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... impedir até mesmo a aplicação de uma segunda sanção pelo Poder Judiciário, ainda que se trate – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho prestígio outorgado ao non bis in idem na Espanha ... No Direito Sancionador Brasileiro atual, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... o princípio constitucional do non bis in idem" ... § 8º A sanção de proibição de contrata\xC3" ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... que observado o princípio do non bis in idem ... Art. 282. São requisitos para a ...
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Acórdão Nº 0700217-29.2013.8.02.0094 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA AMPARAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO CRIME IMPUTADO AO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MEDIANTE ELEMENTOS...
... AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ... ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. BIS IN IDEM CONFIGURADO ... USO DE ELEMENTOS INERENTES AO ... proferida pelo Juiz de Direito do 4º Juizado de Violência Doméstica e ... -
Cibercriminalidade
Prova Digital no Processo Penal 59 ... 1. Prolegômenos ... Já se tornou ... para enfrentamento, questões tanto de direito material, como de direito processual; nas ... do criador intelectual ( ... ) ” (Idem, p. 20) ... Prova Digital No Processo Penal - ...
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Acórdão Nº 0001993-85.2015.8.06.0139 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-04-2017
... - CONSIDERAÇÃO EM DUAS FASES – BIS IN IDEM. SUBSTITUIÇÃO DA ... PENA PRIVATIVA DE E POR RESTRITIVA DE DIREITO – ART. 44 DO ... CÓDIGO PENAL – ...
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Acórdão nº 0003104-68.2015.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 31-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES CONTRA A FLORA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA –PRETENDIDA CONDENAÇÃO – REJEIÇÃO – HIPÓTESE DE BIS IN IDEM CONDIGURADA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DA DEFESA PREJUDICADA – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.No direito penal uma pessoa não pode ser julgada duas ou mais vezes pelo mesmo fato, pois viola o princípio do Bis In Idem.A prescrição da
... ÁO — REJEICÁO - HIPÓTESE DE BIS IN IDEM ... CONDIGURADA - ABSOLVICAO MANTIDA — RECURSO ... MINISTERIAL DESPROVIDO ... No direito penal uma pessoa ndo pode ser julgada duas ou ... -
Acórdão nº 2016/0211946-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... IDEM . ... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . REGIME MENOS GRAVOSO. ... "l", do Código Penal ... garantir a efetividade do direito ...
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Decisão Monocrática Nº 0000631-02.2015.8.24.0057 do Segunda Vice-Presidência, 18-05-2020
... 171, caput , do Código Penal, por seis vezes, na forma do art. 71 do Código ... non bis in idem ... Aduz que ... "os ... áveis, encontram óbice no princípio de direito penal non bis in idem, pois integram as ...
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Acórdão nº 2016/0204815-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : MARCELO SILVA FALCAO ... PENAL ... IDEM" . MANIFESTO ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL \xC2" ... liberdade por restritivas de direito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENALADE POR ... RESTRITIVAS DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... idem" . ... In casu , a pena-base foi\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0184321-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MARCELO HENRIQUE LUZ ... PENAL ... IDEM ... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO". ... PEDIDOS PREJUDICADOS. WRIT NÃO \xC2" ...
- Acórdão nº 2016/0157673-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0254747-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... IDEM . MANIFESTA ... RESTRITIVAS DE DIREITO. PEDIDOS PREJUDICADOS. MANIFESTA ...
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Acórdão Nº 0050046-93.2021.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-11-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DA PERDA PATRIMONIAL EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido que a não recuperação dos bens roubados, de valores não expressivos, é circunstância já prevista em crimes contra o patrimônio. Na
... PROCESSUAL ... CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DA ... PERDA PATRIMONIAL EM CRIME ... 157 do Código ... Penal, havendo o Juízo a quo violado o princípio ne ... -
El principio non bis in idem. Una aproximación a su tratamiento legal en algunos países del ámbito latinoamericano y europeo
El presente artículo tiene como objetivo fundamental realizar un breve análisis del tratamiento legal que se le ha dado al principio non bis in ídem en algunos ordenamientos jurídicos del área latinoamericana y europea, con especial énfasis en el ordenamiento jurídico cubano. Sustentado en el empleo de los métodos jurídico doctrinal y análisis jurídico, en el trabajo se aborda lo referente a la...
REVISTA ACADÊMICA ... Faculdade de Direito do Recife ... Vol. 94 n. 01 – Anno CXXXI ... EL PRINCIPIO NON BIS ... in ídem desde la perspectiva del Derecho Constitucional, el Derecho Penal y el Derecho Administrativo Sancionador. De este modo, la principal ... -
Acórdão nº 2016/0266690-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... pena de indevido bis in idem (Rel. ... de liberdade por restritivas de direito estão prejudicados, em razão da ...
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Acórdão nº 2014/0146391-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : ROSIVALDO ANDRADE COSTA ... PENAL ... IDEM . MANIFESTA ILEGALIDADE ... SUBSTITUIÇÃO ... RESTRITIVAS DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ...