bis in idem direito penal
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Acórdão nº 2014/0168356-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS VAGOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA...
... PENAL ... IDEM . MANIFESTO ... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 2007/0047616-5 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL. INCABIMENTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NE BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A lei ela mesma estabelece, no parágrafo 4
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES ... AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NE BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS ... -
Acórdão nº 2016/0103022-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DETRAÇÃO PENAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ATENUANTE CONFISSÃO. SÚMULA 231/STJ. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO DE ...
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... idem ... VI - No caso, a negativa do direito de recorrer em liberdade encontra-se ... -
Medida cautelar da Reclamação 41.557/SP e o ne bis in idem: um bom começo
Cautelar da Reclamação 41.557/SP e o ne bis in idem: um bom começo
... administrativa, por entender pela proibição de dupla persecução, penal e administrativa, pelo mesmo fato, após o arquivamento da ação penal no ... É que, a despeito de alçado à categoria de direito fundamental, inexiste no Brasil uma clara acepção acerca do amplo ... -
Acórdão nº 2014/0259463-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO NA PRODUÇÃO DA PROVA. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO LIAME ENTRE A A
... SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA PENAL. ... PENAS-BASES. ... PROPORCIONALIDADE. ... IDEM INOCORRENTE. ... EXASPERAÇÃO ... maneira suficiente ao exercício do direito de defesa. Ausência ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DELITO COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO E NATUREZA DA DROGA. DUPLA VALORAÇÃO DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. BIS IN IDEM. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS.
... PENAL ... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ... origem incorreu em bis in idem , ao sopesar ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT E § 3º, DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. O elevado grau de reprovabilidade da conduta (culpabilidade) configura circunstâ
... BIS IN IDEM" NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. \xC2" ... , Para os fins do direito" o alcance ... semântico do termo \xC2" ... a inerência ao tipo penal (HC ... -
Acórdão nº 2016/0157628-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... IDEM ... no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a ... reclusiva por restritivas de direito ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. Todavia, o alegado constrangimento...
... IN IDEM . ... no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRIMEIRO PACIENTE. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA UTILIZADA PARA MODULAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGUNDO PACIENTE. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUANTIA E ESPÉCIE DAS SUBSTÂNCI
... : WILLYAN FELIPE GUIMARAES (PRESO) ... PENAL ... REDUTORA. VIABILIDADE. BIS IN IDEM NÃO ... RESTRITIVAS DE DIREITO. FALTA DE PREENCHIMENTO DE ... -
Acórdãos nº 0004411-68.2016.8.26.0344 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
Porte de munição e Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o artigo 28. Depoimentos dos policiais. Validade. Absorção do crime de porte de munição pelo delito de tráfico. Tipicidade da conduta. Relevância para o direito penal. Dosimetria ajustada, inocorrência de bis in idem. Recurso parcialmente...
... no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, aplicando-se a causa de aumento do artigo 40, inciso ... Dosimetria ajustada, inocorrência de bis in idem. Recurso parcialmente provido. Acrescenta-se ao relatório da ... -
Acordao N° 1644718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Ementa apelação criminal - roubo circunstanciado - réu já condenado pelos mesmos fatos em outro processo - double jeopardy - vedação - ofensa à coisa julgada - nulidade reconhecida. 1. O princípio da vedação à dupla incriminação, também conhecido pelo brocardo "ne bis in idem", em que pese não tenha previsão expressa na constituição federal de 1988, configura um limite implícito ao poder...
... , também conhecido pelo brocardo "ne bis in idem", em ... que pese não tenha previsão expressa ... Políticos, já incorporados ao direito brasileiro ... 2. In casu, o réu foi condenado ... prosseguimento da presente ação penal em homenagem aos princípios do respeito à coisa ... -
Acórdão nº 2015/0006196-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... FASE DA PENA. BIS IN IDEM . ... no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... -
Acórdão nº 2014/0255682-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. VALOR EXPRESSIVO DO BEM SUBTRAÍDO. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. MULTIREINCIDÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE....
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... PERSONALIDADE. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO ... para a incidência do direito" penal, afastando a tipicidade do \xC2" ... -
Acórdão Nº 0710842-42.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-04-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE OS ARGUMENTOS USADOS PARA FUNDAMENTAR A CULPABILIDADE E A AGRAVANTE DE MEIO CRUEL. ACOLHIDA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE MEIO CRUEL. BIS IN IDEM.PENAL
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO ... ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE ... OS ARGUMENTOS USADOS PARA FUNDAMENTAR A ... recentes estudos acerca da vitimologia no direito penal moderno ... 3 O magistrado sentenciante ... -
Acórdão nº 2010/0092899-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI N. 12.015/2009. CONTINUIDADE DELITIVA. ROUBO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "h", DO CP. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE....
... PACIENTE ... : G DE S S F ... PENAL ... , II, "h", DO CP. BIS IN IDEM . SUPRESSÃO DE ... -
Acórdão nº 0003672-72.2012.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 8 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RAZÕES DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA EXACERBADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA COM BASE NAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO GERAM MAIS EFEITOS DE REINCIDÊNCI
... APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. JÚRI ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, ... VIOLAÇÃO DO ... NON BIS IN IDEM E DO DIREITO AO ESQUECIMENTO ... PODER ... -
Direito penal versus direito administrativo como peças do macrossistema punitivo
... idem ... 204 REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ #25 | MAR-ABR-MAIO 2023 ... DIREITO PENAL ABSOLUTÓRIO X DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR ...
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Acórdão nº 2015/0004352-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTODEFESA. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES E RECIDIVA. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃ
... : DANIEL CAMPOS SAMPAIO ... PENAL ... IN IDEM ... o ato com o mero exercício do direito de defesa. Precedentes. ... -
Acórdão nº HC 265960 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. EMPREGO DE ARMA CONSIDERADO PELO MAGISTRADO PARA EXASPERAR A PENA-BASE E PELA CORTE A QUO COMO CAUSA DE AUMENTO DA REPRIMENDA. BIS IN IDEM. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO
... DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2.º, ... BIS IN IDEM. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM ... -
Acórdão nº 104306 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. ORDEM DENEGADA. Alega-se que a valoração dos maus antecedentes e da reincidência na mesma condenação afrontariam o princípio do non bis in idem. 2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o bis in idem na fixação da pena somente se...
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Teoria da pena
... ão imposta pelo Estado, mediante uma ação penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou ... Dentre os princípios fundamentais de Direito Penal, merecem destaque, no que tange a ... 2ª fase , sob pena de incidir em bis in idem ... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano ...
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Acórdão nº 2014/0244962-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA. CRITÉRIO IDÔNEO. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. VALORAÇÃO NA SEGUNDA E NA TERCEIRA...
... : JOHNY FERRAZ (PRESO) ... PENAL ... LEI N. 11.343/2006. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA ... direito, encontre fundamentos próprios, ... -
Acórdão nº 2014/0228914-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU COM VÁRIAS CONDENAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 1. A compensação entre a...
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO ... ÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . ... INEXISTÊNCIA. ... APLICAÇÃO ... penal" ... 3. Não configura bis in idem\xC2" ... -
Acórdão nº HC 268931 / MS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTE APREENDIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABÍVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. 1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de
... INCABÍVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO ... 1. Na esteira dos recentes ... ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente ... 3. A ... 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal ... 4. Com a publicação da Resolução n.º ...