bis in idem direito penal
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Acórdão nº 2013/0344332-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. INTERROGATÓRIO. PROCEDIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREVALÊNCIA DO ART. 57 DA LEI Nº 11.343/06. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE....
...ÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM" . NÃO . CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE DIMINUI\xC3"...AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE IR E VIR. . ...Penal, sido submetida ao crivo . ... -
Acórdão nº 2015/0078832-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU ABSOLVIDO E CONDENADO PELO MESMO CRIME. PROIBIÇÃO DA DUPLA PERSECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A idéia de que ninguém pode ser duplamente processado ou punido pelo mesmo crime é conhecida como ne bis in idem, princípio que pode ser...
...PENAL. . VIOLAÇÃO . DA . COISA . JULGADA. . ... crime é conhecida como ne bis in idem , princípio . direito a não ser . ... -
Acórdão nº 2014/0030041-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. PACIENTE PLURIRREINCIDENTE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE E NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA CAUSA...
...PLURIRREINCIDENTE. . BIS . IN . IDEM . . INEXISTÊNCIA. . ...não de direito", demandando exame amplo e profundo\xC2"... 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal... -
Acórdão nº 2015/0327383-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
...Penal. . ... FASE DA PENA. BIS IN IDEM . . ...ção reclusiva por restritivas de direito é . ... -
Acórdão nº 2016/0301766-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENDÊNCIA DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO HC NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA....
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL...DIREITO...AUSÊNCIA. BIS IN IDEM... -
Acórdão nº 2016/0068223-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE
...TERRITÓRIOS . EMENTA. PENAL...ão espontânea, sob pena de bis in idem . ...direito" . de locomoção, não servindo para\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. UTILIZAÇÃO NA TERCEIRA FASE. CABIMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA E DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PATAMAR MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO...
...: ISAIAS PEREIRA . EMENTA. PENAL...bis in idem...duas restritivas de direito... -
Acórdão nº 2012/0194713-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO...
...penal... para evitar o bis in idem , haja vista . ...direito... -
Decisão monocrática Nº 1417182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
...JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ... O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. INOCORRÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. ...Ressalta-se a inexistência de bis in idem no cenário de eventual cumulação da pena ...
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Acórdão nº HC 181014 / DF de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. DOSIMETRIA. REPRIMENDA-BASE EXASPERADA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES DO RÉU, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. ANTECEDENTES DO RÉU E...
...BIS IN IDEM. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ...INERENTES AO TIPO PENAL. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA-BASE PELO TRIBUNAL, ..., a existência de coação manifesta ao direito de ir e vir, não tendo sido aplicado o referido ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que
... no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando . ...máxima latina, o ne bis in idem , atualmente compreendida, no âmbito . ... – que se utilizou do seu direito ao silêncio –, limitando-se . ... -
Acórdão Nº 0001514-64.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-04-2023
REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (EM CONCURSO MATERIAL) - PLEITO REVISIONAL FORMULADO COM FULCRO NO ART. 621, I, DO CPP - INTENTO DE REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS APLICADAS, MEDIANTE A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SOB A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL - NÃO...
...BIS IN IDEM. PENAL PLENAMENTE APLICÁVEIS NA ESPÉCIE -. ATIBILIDADE COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE. DIREITO - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA -. INOCORRÊNCIA DE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E FALTA DE OCUPAÇÃO LÍCITA DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO NOVA TRAZIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO HC 3
...EMENTA. PENAL...RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE . ...pena para afastar o bis in idem... -
Acórdão nº 2015/0134006-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORAS REMANESCENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À OCORRÊNCIA DO...
...PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE . ...ência, ficando apenas vedado o bis in idem". 4. Na primeira fase da dosimetria da pena\xC2"... art. 155 do CP, como entender de direito... -
Acórdão nº 2015/0195977-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...Penal. . .../2006. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM . NÃO . ...ção reclusiva por restritivas de direito é . ... -
Acórdão nº 2015/0142142-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 11.343/2006 E LEI N. 9.807/1999. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DELAÇÃO PREMIADA. BUSCA DA VERDADE MATERIAL ACERCA DA ATIVIDADE DELITIVA. INFORMAÇÕES IMPRECISAS QUE NÃO CONTRIBUÍRAM PARA O PROCESSO CRIMINAL. PERDÃO JUDICIAL ...
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL . .... INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM . SÚMULA . 568/STJ. ... -
Acórdão nº 2010/0171102-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DUPLA...
...: BRUNO THIAGO BRAGA . EMENTA. PENAL... O MESMO DELITO. BIS IN IDEM . . COMPENSAÇÃO . ENTRE . ATENUANTE . E . ...LESÃO AO DIREITO... -
Acórdão nº 2014/0127848-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA. MATÉ
...IDEM" NA DOSIMETRIA . DA . PENA. . MATÉRIA . N\xC3"... quanto à questão do direito de . recorrer em liberdade. ... o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. ... -
Decisão Monocrática N° 00011332420188070019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COAÇÃO. BIS IN IDEM. INFRAÇÕES NA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA MAJORAÇÃO DA...
... Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CIAÇÃO CRIMINOSA. COAÇÃO. BIS IN IDEM. INFRAÇÕES NA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acordao Nº 168040 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS CRIMES DE FURTO. BIS IN IDEM RECONHECIDO EM RELAÇÃO A UM DELES. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO INDEVIDA. PENA REDIMENSIONADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. RECONHECIDA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1) Evidenciada a ocorrência de bis in idem em relação ao furto praticado no dia 07 de março de 2017,
...179) que, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ... vez que constatou a existência de bis in idem decorrente da condenação do apelante pelos ... -
Acordao Nº 122315 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2019
DIREITO PROCESSUAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA NA DOSIMETRIA. AÇÃO REVISIONAL PROCEDENTE. 1) Restando demonstrada a ocorrência de bis in idem, tendo o juiz inadvertidamente valorado negativamente por duas vezes o mesmo fato quando da dosimetria da pena, faz-se necessário corrigir esta ilegalidade por meio da revisão...
... da sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 0000241-10.2014.8.03.0006 que o condenou à ... que o Juízo sentenciante incorreu em bis in idem, consubstanciado no fato de que valorou a mesma ... caso com o escopo de resguardar o direito do revisionando à prestação jurisdicional, ... -
Acordao Nº 122315 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2019
DIREITO PROCESSUAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA NA DOSIMETRIA. AÇÃO REVISIONAL PROCEDENTE. 1) Restando demonstrada a ocorrência de bis in idem, tendo o juiz inadvertidamente valorado negativamente por duas vezes o mesmo fato quando da dosimetria da pena, faz-se necessário corrigir esta ilegalidade por meio da revisão...
... da sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 0000241-10.2014.8.03.0006 que o condenou à ... que o Juízo sentenciante incorreu em bis in idem, consubstanciado no fato de que valorou a mesma ... caso com o escopo de resguardar o direito do revisionando à prestação jurisdicional, ... -
Acordao Nº 122315 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2019
DIREITO PROCESSUAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA NA DOSIMETRIA. AÇÃO REVISIONAL PROCEDENTE. 1) Restando demonstrada a ocorrência de bis in idem, tendo o juiz inadvertidamente valorado negativamente por duas vezes o mesmo fato quando da dosimetria da pena, faz-se necessário corrigir esta ilegalidade por meio da revisão...
... da sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 0000241-10.2014.8.03.0006 que o condenou à ... que o Juízo sentenciante incorreu em bis in idem, consubstanciado no fato de que valorou a mesma ... caso com o escopo de resguardar o direito do revisionando à prestação jurisdicional, ... -
Acórdão Nº 0061211-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-03-2023
REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO MAJORADO E ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (EM CONCURSO MATERIAL) - PLEITO REVISIONAL FORMULADO COM FULCRO NO ART. 621, I, DO CPP - INTENTO DE REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS APLICADAS, MEDIANTE A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SOB A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO - TEMÁTICA SUPERADA PELO STF...
...BIS IN IDEM. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL PLENAMENTE ...DEMOCRÁTICO DE DIREITO - PROPORCIONALIDADE. OBSERVADA - INOCORRÊNCIA DE ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ARRAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS ARRAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Ação...
...EMENTA. DIREITO.... NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL . COMPENSATÓRIA. . ARRAS. . NATUREZA . ... princípio do non bis in idem (proibição . ...