bis in idem e bitributação

APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. COBRANÇA. FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. Ação ordinária na qual a Autora requer a anulação de crédito tributário referente ao IPVA de 2014 bem como a realização de agendamento e vistoria do veículo. Prolatada sentença de procedência, insurgem-se os Réus da decisão. Irresignação

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBREPRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OSIMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATOGERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN.SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPVA DE 2015. PAGAMENTO REALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ANTES DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO DE DOCUMENTO (CRLV) PELO DETRAN-RJ ATESTANDO O PAGAMENTO DO IPVA DO ANO DE 2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apela o Estado réu, alegando, em suma, que o IPVA de 2015 deveria ter

PROCESSO Nº: 0807891-55.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ALESSANDRA MARQUES MAGALHAES DUMIT DE OLIVEIRA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: PROCESSO CIVIL....

APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. BITRIBUTAÇÃO. Transferência do automóvel do autor para o Estado do Rio de Janeiro, que ocorreu posteriormente ao pagamento dos referidos tributos no Estado de São Paulo, sendo que em 2017, o apelante resolveu realizar a cobrança dos mesmos impostos já quitados, com suporte em entendimento consolidado após julgamento do RE nº 1.016.605, no qual o col. STF decidiu, no dia 15

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA RURAL. EMPREGADOS CLASSIFICADOS COMO URBANOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUOTA PATRONAL. EXIGIBILIDADE. BIS IN IDEM/BITRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não desempenhando os empregados, em relação aos quais originou-se o débito fiscal em comento, serviços de natureza agrícola, ou seja, não estando vinculados ao setor primário de produção, não se submetem ao...

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA RURAL. EMPREGADOS CLASSIFICADOS COMO URBANOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUOTA PATRONAL. EXIGIBILIDADE. BIS IN IDEM/BITRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não desempenhando os empregados, em relação aos quais originou-se o débito fiscal em comento, serviços de natureza agrícola, ou seja, não estando vinculados ao setor primário de produção, não se submetem ao...

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA RURAL. EMPREGADOS CLASSIFICADOS COMO URBANOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUOTA PATRONAL. EXIGIBILIDADE. BIS IN IDEM/BITRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não desempenhando os empregados, em relação aos quais originou-se o débito fiscal em comento, serviços de natureza agrícola, ou seja, não estando vinculados ao setor primário de produção, não se submetem ao...

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...

Direito tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Itcmd. Doação. Incidência e recolhimento anterior e integral. Usufruto. Extinção. Novo lançamento. Bitributação. Exação indevida. Nos termos do artigo 155, i, da constituição federal, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação - itcmd é tributo de competência dos estados e do distrito federal cujo fato gerador é a transmissão causa...

• Teoria da Proibição de Bis In Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. TRANSFERÊNCIA DO EMPLACAMENTO DOS AUTOMÓVEIS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DO IPVA RELATIVO AOS EXERCÍCIOS JÁ COBRADOS E PAGOS NO ESTADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 128 DO CTB. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. LIVRE DISPOSIÇÃO DO BEM QUE RESTOU COMPROMETIDA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO...