bis in idem infração trânsito
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do inciso I ... o princípio constitucional do non bis in idem. § 8º A sanção de proibição de ... somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. § 10. ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ência, para fins de turismo, negócios, trânsito, realização de atividades artísticas ou ...I - a conduta caracterize infração de menor potencial ofensivo;. II - o prazo de ... que observado o princípio do non bis in idem. Art. 282. São requisitos para a transferência ...
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Acórdão nº 1.0000.20.047698-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - SUSPENSÃO DA CNH - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - BIS IN IDEM NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - RECURSO DESPROVIDO.A liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos requisitos instituídos no art. 7º, inciso III, da Lei Federal nº 12.016/2009, a saber, a relevância dos...
... PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, indeferiu a liminar pleiteada pelo impetrante. ... de nº 000384069-2018-PAI, que apura infração supostamente ocorrida em 19/11/2013, é anterior ... Aduz que é evidente a ocorrência de bis in idem. Defende estarem presentes os requisitos para ... -
Acórdão nº 1.0000.20.047698-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - SUSPENSÃO DA CNH - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - BIS IN IDEM NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - RECURSO DESPROVIDO.A liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos requisitos instituídos no art. 7º, inciso III, da Lei Federal nº 12.016/2009, a saber, a relevância dos...
... PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, indeferiu a liminar pleiteada pelo impetrante. ... de nº 000384069-2018-PAI, que apura infração supostamente ocorrida em 19/11/2013, é anterior ... Aduz que é evidente a ocorrência de bis in idem. Defende estarem presentes os requisitos para ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos migratórios, a fim ...I - a conduta caracterize infração de menor potencial ofensivo;. II - (VETADO); ou. ... que observado o princípio do non bis in idem. Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no ...
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Decisão Monocrática nº 71009599721 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-01-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE PENALIDADES BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÕES DIVERSAS. INFRAÇÃO DO ART. 164 C/C ART. 162, II, DO CTB DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INFRAÇÃO DO ART. 162, INCISO II, DO CTB DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS E...
...DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE PENALIDADES BIS IN IDEM. NCIA. INFRAÇÕES DIVERSAS. infração do ART. 164 C/C ART. 162, II, do ctb de ... -
Acórdão nº 2015/0199559-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS REMANESCENTES ÀQUELA UTILIZADA COMO AGRAVANTE. UTILIZAÇÃO INDISTINTA. REFORÇO DO QUANTUM DA AGRAVANTE OU INCREMENTO DA PENA-BASE. NON BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS EM CURSO...
...IDEM...ção e reprovação da infração...sem trânsito... -
Acordao N° 1239498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Furto qualificado. Pena. Individualização. Maus antecedentes. Fração de aumento da pena-base. Confissão espontânea. Multirreincidência. 1 - se o réu registra várias condenações transitadas em julgado, é possível que uma delas seja considerada como maus antecedentes penais e outra para caracterizar reincidência, sem que isso caracterize bis in idem. 2 - condenação por fato anterior com trânsito em
...caracterize bis in idem. 2 – Condenação por fato anterior com to em julgado posterior à infração penal imputada na. denúncia pode ser utilizada ..., a condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior à. infração penal ... -
Acórdão Nº 0000999-77.2021.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUÁDRUPLA AUTUAÇÃO PARA O MESMO ATO DE INFRAÇÃO DAS NORMAS DE TRÂNSITO. ARTIGO 175 DO CTB. BIS IN IDEM VERIFICADO. DIFERENÇA DE 1 MINUTO PARA CADA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO CONTINUADA....
...INFRAÇÃO DAS NORMAS DE TRÂNSITO. ARTIGO 175 DO. CTB. BIS IN IDEM VERIFICADO. DIFERENÇA DE 1 MINUTO PARA. CADA ... -
Acórdão nº 2013/0418791-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. EFETIVAÇÃO DE DISPAROS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA. MAIOR REPROVABILIDADE. ANTECEDENTES. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCI
...COM TRÂNSITO...ção e reprovação da infração penal, . idem . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA, CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO TEMPO DEPURADOR. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO TEMPO DEPURADOR. AGRAVANTE AFASTADA. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. CONDENAÇ
.... AGRAVANTE AFASTADA. BIS IN IDEM NÃO . ...da pena e a infração... da reincidência, teve trânsito em julgado . ... -
Acórdão nº 2013/0314898-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MULTAS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PREVISTAS NOS ARTS. 162, I, E 164 DO CTB. DUPLA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade de cumulação de penalidades ao proprietário do veículo, decorrentes da aplicação...
...AGRAVANTE. : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO . FEDERAL - DETRAN/DF . ...IDEM . PRECEDENTES. ...ário cabe tão-somente a infração do art. 164, sob pena de . ... -
Acórdão nº 2016/0154222-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA/STJ 444 NÃO EVIDENCIADA. REGIME FECHADO MOTIVADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas ...
...ficando apenas vedado o bis in idem . Precedentes. ... condenação por fato anterior à infração" penal em processo de dosimetria, mas . com\xC2" trânsito... -
Acórdão nº 2016/0149650-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E AMEAÇA. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO TOCANTE À PERSONALIDADE DO AGENTE. BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS E BASEADAS EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL....
...DO AGENTE. BIS IN IDEM . CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. . ...penal com trânsito...-base a menção à "gravidade da infração cometida pelo réu, . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. O alegado constrangimento ilegal será...
...ções sem certificação do trânsito em julgado não . ...infração penal, não podendo ser . ...configura bis in idem . ... -
Acórdão nº0082997-42.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 26-04-2023
Reexame Necessário nº 0082997-42.2019.8.17.2001– Comarca de Recife. Remetente: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Remetidos: Rosangela da Silva Santos, Companhia de Trânsito e Transporte – CTTU e Detran/PE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRIPLA AUTUAÇÃO PELO MESMO FATO. BIS IN IDEM. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne...
... DA SILVA SANTOS RECORRIDO: COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - CTTU, DETRAN PE INTEIRO ...ção do princípio de vedação ao bis in idem, nestes termos: […] DUPLA PUNIÇÃO POR UM ..., ED20504933 e ED20504682, por infração tipificada no artigo 181, XVIII - estacionar em ... -
Acórdão nº 2015/0134006-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORAS REMANESCENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À OCORRÊNCIA DO...
...ÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO TRÂNSITO EM JULGADO . ...ência, ficando apenas vedado o bis in idem". 4. Na primeira fase da dosimetria da pena\xC2"...ão por fato anterior à infração penal em . ... -
nº 2001.72.02.003830-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2004
ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO. PROCEDIMENTO. 1. Nas infrações de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) prevê duas notificações: uma referente ao cometimento da infração (representado pelo auto de infração), e outra expedida após a aplicação da penalidade (imposição da multa) pela autoridade competente - após esta ter...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO. ...282). 4. Bis in idem é a dupla punição pelo cometimento de uma ... -
Acórdão nº 2008/0181300-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. CARACTERIZAÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO SOCIAL DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. ILEGALIDADES. CONSTATAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DA...
...BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS ... a tese de abolitio criminis ou de infração penal sui generis, para afirmar a natureza de ... 20 de março de 2005, se deu antes do trânsito em julgado da condenação referente ao primeiro ... -
Acórdão nº 2009/0182610-6 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAÇÃO ORIGINAL). POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. COMPROVAÇÃO POR...
...POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA ... cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo ...ência da sentença condenatória com trânsito em julgado prolatada em desfavor do réu ... -
Decisões Monocráticas nº 428230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... FORÇA PUNITIVA -INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. A proteção do meio ambiente é tarefa ... por emissão de gases poluentes por; infração de trânsito e por danos ao meio ambiente, já ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1074/2004-012-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. O dissenso pretoriano não viabiliza o seguimento do pedido de revisão, tendo em vista a impossibilidade de vislumbrar-se o confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, bem como a identidade fática, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Além disso, o feito...
... nº 221, item II, do TST, impedindo o trânsito do pedido de revisão. Agravo conhecido e ...Ademais, suposta infração indireta ao texto da Constituição não dá ...Agravo conhecido e desprovido. BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO. Afronta à Constituição ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... penalmente pelas jurisdições do mesmo Estado por uma infração relativamente a qual tenha sido absolvido . 407. “Estos derechos ...164). . 510. Basta citar os exemplos das infrações de trânsito, do consumo de entorpecentes ou do adultério e a alteração de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016730220194058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801673-02.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROBERTO GONCALVES DE LIMA ADVOGADO: Diego Monteiro Maciel Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima...
... inicial do prazo prescricional é o trânsito em julgado da sentença penal que condenou o ... em 17/01/2024; 3) inexistência de ' bis in idem' , tendo em vista que a Nota Técnica n° ..., conduta que consuma a prática da infração disciplinar prevista no inciso I do artigo 132 da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003865-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0003865-07.2018.8.19.0063 Apelante: AURELINO DE SOUZA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Aurelino de Souza Sandes, em face da sentença de fls. 53/58, proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e...