bis in idem no direito penal
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08158294520174058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0815829-45.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho (LR) . . EMENTA...
... 620, do Código Processual Penal, combinado com o art. 535, do Código de Processo ... -
Cibercriminalidade
Prova Digital no Processo Penal 59 ... 1. Prolegômenos ... Já se tornou ... para enfrentamento, questões tanto de direito material, como de direito processual; nas ... do criador intelectual ( ... ) ” (Idem, p. 20) ... Prova Digital No Processo Penal - ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador ... #Includo ... o princpio constitucional do non bis in idem ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... Pargrafo nico. Alm da sano penal, o denunciante est sujeito a indenizar o ...
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Direito penal, administrativo e a rejeição ao bis in idem
Qual o grau de vinculação da sentença absolutória criminal sobre o mesmo fato objeto de apuração na seara do direito administrativo sancionador?
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... impedir até mesmo a aplicação de uma segunda sanção pelo Poder Judiciário, ainda que se trate – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho prestígio outorgado ao non bis in idem na Espanha ... No Direito Sancionador Brasileiro atual, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... que observado o princípio do non bis in idem ... Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... o princípio constitucional do non bis in idem" ... § 8º A sanção de proibição de contrata\xC3" ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Independência como indiferença: a face jurídica da multiplicidade institucional em casos de corrupção
Independência como indiferença: ne bis in idem e múltipla incidência sancionatória em casos ... Maíra Rocha Machado* ... FGV Direito SP – São Paulo, Brasil ... 1. Introdução ... entre as áreas jurídicas: entre o direito penal e o direito civil, entre o direito penal e o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... que observado o princípio do non bis in idem ... Art. 282. São requisitos para a ...
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Acórdão nº 2016/0211946-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... IDEM . ... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . REGIME MENOS GRAVOSO. ... "l", do Código Penal ... garantir a efetividade do direito ...
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Acórdão nº 2016/0204815-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : MARCELO SILVA FALCAO ... PENAL ... IDEM" . MANIFESTO ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL \xC2" ... liberdade por restritivas de direito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENALADE POR ... RESTRITIVAS DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... idem" . ... In casu , a pena-base foi\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0184321-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MARCELO HENRIQUE LUZ ... PENAL ... IDEM ... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO". ... PEDIDOS PREJUDICADOS. WRIT NÃO \xC2" ...
- Acórdão nº 2016/0157673-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0254747-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... IDEM . MANIFESTA ... RESTRITIVAS DE DIREITO. PEDIDOS PREJUDICADOS. MANIFESTA ...
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Acórdão nº 2016/0266690-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... pena de indevido bis in idem (Rel. ... de liberdade por restritivas de direito estão prejudicados, em razão da ...
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Acórdão nº 2014/0146391-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : ROSIVALDO ANDRADE COSTA ... PENAL ... IDEM . MANIFESTA ILEGALIDADE ... SUBSTITUIÇÃO ... RESTRITIVAS DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0189218-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DA PENA. BIS IN IDEM . IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA ... no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a ... ção reclusiva por restritivas de direito é ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0319861-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : ALEX SANDRO LOPES DA SILVA ... PENAL ... CONSIDERADA NOVAMENTE. BIS IN IDEM . ARE 666.334/MG. ... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ... PREENCHIMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0227919-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DA PENA. BIS IN IDEM . IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA ... no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a ... ção reclusiva por restritivas de direito é ...
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Acórdão nº 2016/0084267-1 de T6 - SEXTA TURMA
... : ROBERTO APARECIDO LEAL ... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS ... MAIS DE UMA FASE. BIS IN IDEM" . VEDAÇÃO. FUNDAMENTOS ... INIDÔNEOS.\xC2" ... ões de reconhecimento do direito à progressão de regime ao ...