bis in idem no direito tributário

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  • OAB de Mato Grosso reage a intimação de advogada feita pelo WhatsApp

    ... Flores fará parte da comissão de Direito Constitucional, onde será colega da ministra ...Teoria da proibição de bis in idem no Direito Tributário e sancionador tributário ...

  • Acórdão nº 2015/0267356-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSTO DE RENDA EFETUADO SOBRE TODOS OS PROVENTOS DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES NÃO VERTIDAS NO PERÍODO DA LEI 7.713/88. BIS IN IDEM. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

  • Acórdão nº 2014/0259463-1 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO NA PRODUÇÃO DA PROVA. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO LIAME ENTRE A AÇÃO DOS DENUNCIADOS E AS INFRAÇÕES PENAIS IMPUTADAS. ...

  • Acórdão nº 2013/0257949-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. CONTRIBUINTE. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. AJUSTAR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXAME DE DECRETO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. BIS IN IDEM. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. 1. Não há, assim, a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 28 de Novembro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 6º, VII, "B", DA LEI 7.713/1988. VIGÊNCIA NO PERÍODO DE 1º/1/1989 A 31/12/1995. IMPOSSIBILIDADE PARA AS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA INATIVIDADE. 1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não incide o imposto de renda sobre os valores da...

  • Acórdão nº 2011/0198192-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Agosto de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TAXA. FATO GERADOR. BIS IN IDEM. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O exame da controvérsia, pelo Tribunal de origem, sob o enfoque da Lei Estadual nº 7.541/88, impossibilita a análise da questão por esta Corte Superior, ante o óbice previsto na Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário&q

  • Acórdão nº 2011/0141131-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Março de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 535 DO CPC. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RECURSO ESPECIAL 1.353.826/SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM...

  • Acórdão nº 2011/0123401-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Março de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RECURSO ESPECIAL 1.353.826/SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO, EM CASO DE DESISTÊNCIA...

  • Acórdão nº 2010/0217664-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Outubro de 2014

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 535 DO CPC. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RECURSO ESPECIAL 1.353.826/SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS...

  • Acórdão nº 2011/0041658-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Outubro de 2014

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RECURSO ESPECIAL 1.353.826/SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO...

  • Acórdão nº 1402-003.874 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Maio de 2019

    ... à constituição do crédito tributário. NULIDADE. PORTARIA RFB Nº 1.265/15. AUSÊNCIA ...ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, ...

  • Acórdão nº 1402-002.603 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Agosto de 2017

    ... de ofício.Assunto: Normas Gerais de Direito TributárioAno-calendário: 2011, ...

  • Acórdão nº 1402-002.899 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 02 de Maio de 2018

    Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito TributárioAno-calendário: 2011, 2012, 2013, ...

  • Resolução nº 1402-000.664 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Setembro de 2018
  • Acórdão nº 2015/0318700-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Março de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. BIS IN IDEM. SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA QUE AFASTA A BITRIBUTAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOVA INCIDÊNCIA DE IR. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência firmada no STJ que reconhece o direito de repetição de indébito tributário em relação à complementação de aposentadoria decorrente de plano de previdência

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1183473 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SIMPLES PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES DO STJ. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E BIS IN IDEM NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA À RESOLUÇÃO. NÃO INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO

    ...VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E BIS IN IDEM NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ...INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. ...RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ...

  • Acórdão nº 1402-002.692 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Outubro de 2017

    ... para a constituição dos créditos tributários referentes a glosa do aproveitamento de ágio a ...Direito TributárioAno-calendário: 2010, 2011, 2012, ...

  • Acórdão nº 3401-003.200 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 02 de Janeiro de 2017
  • Acórdão nº 2014/0034746-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 14 de Outubro de 2015

    Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II,...

  • Acórdão nº 2011/0191152-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RECURSO ESPECIAL 1.353.826/SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DEVIDA, EM CASO DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO CAUTELAR, PARA VIABILIZAR A ADESÃO...

  • Acórdão nº 2014/0039676-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Fevereiro de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II,

  • Acórdão nº 2006/0069067-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Março de 2008

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. DIREITO À RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE LESÃO CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA AUTORIZADA POR LEI DO ENTE TRIBUTANTE. OPÇÃO DO...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ...LEIS 7.713/88 E 9.250/95. DIREITO À RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE LESÃO CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM". PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REPETI\xC3"...

  • Acórdão nº 2014/0188821-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. RESTITUIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Independentemente de se tratar de pagamento de benefício ou resgate de contribuições, os recebimentos decorrentes de...

  • acórdão nº 1402-003.850 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Maio de 2019

    Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito TributárioAno-calendário: 2012, 2013ALTERAÇÃO ...

  • Acórdão nº 2010/0213358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA DA AÇÃO ANULATÓRIA RENUNCIOU AO ALEGADO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO E DESISTIU DO RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE, APÓS A HOMOLOGAÇÃO, NO STJ, TANTO DA RENÚNCIA AO ALEGADO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO, QUANTO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO...