bis in idem no direito tributário
- Teoria da Proibição de Bis In Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário por: Editora Noeses, 2014
- Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Seção I . Proibição de Bis in Idem e Direito Tributário Material . 1. Existe uma proibição geral de Bis in Idem ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... litigio ni cualquier otro pleito por el estilo.” Com efeito, o Direito" Ático do século IV a.C. possuía uma regra segundo a qual “as leis pro\xC3".... 2 . . TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM NO DIREITO TRIBUTÁRIO . ha prometido asistir a juicio, ejercita negócios o la condición, ...
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Introdução
... da constatação de que, na doutrina do Direito Tributário e Sancionador Tributário , a máxima ne bis in idem vem sendo praticamente ignorada. Até hoje, não ...
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Prefácio
..., esta TEORIA DA PROIBIÇÃO DE “BIS IN IDEM” NO DIREITO TRIBUTÁRIO E SANCIONADOR ...
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Síntese e conclusões
... 1. A doutrina do Direito Tributário e Sancionador Tributário brasileiros praticamente ignora a proibição de bis in idem. Não obstante, há uma grande quantidade de ...
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Bibliografia
...São Paulo, n. 92, 1998. AMARO, Luciano. Direito Tributário brasileiro.16º Ed. São . Paulo: ...Non Bis in Idem en Matière Répressive. Lausanne: Imprimerie la ...
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Prefácio
... das mais fundamentais características do Direito é a de que ele constitui uma ciência prática ...A vedação ao bis in idem é certamente uma dessas dire-trizes, ocupando ... PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM NO DIREITO TRIBUTÁRIO. A presente obra chega, portanto, com o honroso ...
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Agradecimentos
..., que, com seus sólidos conhecimentos de Direito" Tributário, dispôs-se a realizar uma leitura cr\xC3"...
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Competência tributária
... 1.1 Linguagem, direito e interpretação . 1.1.1 Direito e linguagem . ... em suas principais obras, Direito Tributário: fundamentos jurídicos de incidência e ...ção, invasão de competência, bis in idem", identidade ou diversidade entre espécies tribut\xC3"...
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Ir fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um estado mosquito
... 1. Professor de Direito Tributário da Universidade Federal do Paraná ...cit. , p. 9. . 9. Apud idem" . . 646 . . RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUT\xC3"...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ... ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do ... o princípio constitucional do non bis in idem. § 8º A sanção de proibição de ...
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Referências bibliográficas
... . ARAÚJO, Clarice. Normas Gerais de Direito Tributário: Uma Abordagem Pragmática, 1997 . .... BALEEIRO, Aliomar. Bis in idem. In: CARVALHO SANTOS, J. M. de. Repertório ...
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Análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça no habeas corpus nº 281.101/SP à luz da proibição do bis in idem
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, diante de duplicidade de sentenças penais condenatórias, deve prevalecer a mais benéfica ao acusado, mesmo proferida posteriormente. Todavia, o voto divergente defendeu que a segunda condenação jamais poderia preponderar, em virtude do trânsito em julgado da primeira. O problema é que a proibição do bis in idem, um tema fundamental e...
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. . Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 1. ...Pós-Graduado em Direito Tributário pela Faculdade Damásio (2016). Graduado em Direito pela Universidade ... -
Acórdão nº 2015/0267356-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSTO DE RENDA EFETUADO SOBRE TODOS OS PROVENTOS DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES NÃO VERTIDAS NO PERÍODO DA LEI 7.713/88. BIS IN IDEM. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE....
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL NOS . EMBARGOS DE\xC2"...IN IDEM...do direito... -
Acórdão nº 2013/0257949-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. CONTRIBUINTE. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. AJUSTAR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXAME DE DECRETO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. BIS IN IDEM. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. 1. N&
...EMENTA. TRIBUTÁRIO . E . PROCESSUAL . CIVIL. . ...7/STJ. BIS IN IDEM" . ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO . ESTADO.\xC2"... desistência ou renúncia do direito sobre o qual se funda a . ... -
Acórdão nº 2014/0259463-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO NA PRODUÇÃO DA PROVA. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO LIAME ENTRE A A
...SONEGAÇÃO . FISCAL. . CRIME . TRIBUTÁRIO . NÃO . ...MOTIVAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM INOCORRENTE. . EXASPERAÇÃO . ... maneira suficiente ao exercício do direito de defesa. Ausência . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 6º, VII, "B", DA LEI 7.713/1988. VIGÊNCIA NO PERÍODO DE 1º/1/1989 A 31/12/1995. IMPOSSIBILIDADE PARA AS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA INATIVIDADE. 1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não incide o imposto de renda sobre os valores da complementação...
...TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE . ...direito...idem... -
Acórdão nº 2011/0198192-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TAXA. FATO GERADOR. BIS IN IDEM. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O exame da controvérsia, pelo Tribunal de origem, sob o enfoque da Lei Estadual nº 7.541/88, impossibilita a análise da questão por esta Corte Superior, ante o óbice previsto na Súmula 280/STF ("Por ofensa a...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. . PROCESSUAL . CIVIL. . AGRAVO . ...GERADOR. BIS IN IDEM. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. . ...ofensa a direito... -
Acórdão nº 2011/0041658-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RECURSO ESPECIAL 1.353.826/SP, JULGADO SOB...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO...ÁRIA E DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL ESTA SE . ...idem a condenação em . ... -
Acórdão nº 2011/0141131-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 535 DO CPC. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RECURSO ESPECIAL 1.353.826/SP,...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO... CAUTELAR E DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL ESTA SE FUNDA, . ...idem a condenação em . ... -
Acórdão nº 2011/0123401-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RECURSO ESPECIAL 1.353.826/SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO...AO DIREITO...bis in idem... -
Acórdão nº 2010/0217664-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 535 DO CPC. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RECURSO...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO...ÁRIA E DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O . ...idem a condenação em . ... -
Acórdão nº 2015/0318700-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. BIS IN IDEM. SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA QUE AFASTA A BITRIBUTAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOVA INCIDÊNCIA DE IR. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência firmada no STJ que reconhece o direito de repetição de indébito tributário
...: FAZENDA NACIONAL . EMENTA. TRIBUTÁRIO. . COMPLEMENTAÇÃO . DE . IVADA. BIS IN IDEM . SISTEMÁTICA . ...direito" de repetição de indébito tribut\xC3"... -
Acórdão nº 2011/0191152-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RECURSO ESPECIAL 1.353.826/SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DEVIDA,...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO... CURSO E DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O . ...idem...