bis in idem no direito tributário

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ADESÃO AO PROGRAMA INSTITUÍDO PELA LEI N.º 13.449/2015. PAGAMENTO DA DÍVIDA. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS NA TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NA ESFERA JUDICIAL. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA...

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADESÃO AO REFIS. LEI ESTADUAL N° 15.384/2013. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ INCLUÍDOS NO CÁLCULO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM VERBAS HONORÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TJCE E DOS TRIBUNAIS. RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO.1.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LIMINAR - POSTERIOR SENTENÇA DENEGATÓRIA - RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS A MENOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES UTILIZADOS PARA A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS - TAXA SELIC.I. Em se tratando de hipótese em que o não...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Ação Anulatória de Crédito Tributário Na Qual Se Discute Ocorrência de Bis In Idem Em Lançamento Tributário de Ipva. Tutela de Urgência Concedida para Determinar a Suspensão Da Exigibilidade Da Exação Controvertida. Referendo Da Decisão que Indeferiu Pedido de Efeito Suspensivo Ao Recurso. Ausência de Qualquer Documento a Revelar a Existência de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A ISS E TLFLIF PELA EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM E PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTOS REITERADAMENTE DESCUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO A SUBSIDIAR AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,

• Direito, Estado e Sociedade

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS RELATIVO AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E SAÍDA PRESUMIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N° 48. PRECEDENTES TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de

E M E N T AREMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - INCORRETA APRECIAÇÃO DOS FATOS - ERROR IN JUDICANDO - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE - BIS IN IDEM - NULIDADE.1. “(...) o error in procedendo, ou erro de forma, é vício processual, decorrente do descompasso entre a decisão e as regras...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2011RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência acerca do argumento principal do acórdão...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.No caso, os autos de infração trazem todos os elementos de fato e de direito que sustentam a apuração de ofício feita pela autoridade fiscal. Também não houve interferência indevida na esfera privada, visto que compete às autoridades fiscais a apuração dos fatos jurídicos...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

• Magistratura e temas fundamentais do direito: reforma trabalhista e direito intertemporal

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTO CANCELAMENTO DA CDA – INOCORRÊNCIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE PARCELAMENTO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – VIA ADMINISTRATIVA – RECOLHIMENTO DO FUNJUS – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA – CONDENAÇÃO BIS IN IDEM - VEDAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A COBRANÇA DE R$ 236.717,41, A TÍTULO DE ISS RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2018 e 2019. DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE VALORES, MESMO APÓS O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DO EXECUTADO. 1. Executado/Agravante que se insurge contra a decisão agravada, que indeferiu o...

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADESÃO AOREFIS. LEI ESTADUAL N° 14.505/2009. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL POR IMPOSIÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 487, III, C, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ INCLUÍDOS NO CÁLCULO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESISTENTE EM VERBAS HONORÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO

EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DO DÉBITO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA JÁ INCLUÍDA NO VALOR CONSTANTE DA CDA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PREVISTOS NO ART. 90, CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SE INCORRER EM BIS IN IDEM. REVOGADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO DE

Direito processo civil. Apelação. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Atualização do débito. Juros moratórios. Aplicação taxa selic. Impossibilidade. 1. A incidência da taxa selic como juros moratórios exclui a correção monetária, sob pena de bis in idem, considerando que a referida taxa já é composta de juros e correção monetária. 2. A taxa vigente para o cálculo dos juros moratórios...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. 1. Mandado de Segurança. 2. Demanda que versa sobre direito tributário/recolhimento de ICMS. 3. Sentença de improcedência, com denegação da segurança. 4. Acórdão proferido em julgamento de Apelação Cível, que negou provimento ao recurso. 5. Embargos de declaração interpostos pela parte apelante sustentando omissão quanto

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL EXIGIDA PELO SENAI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA. ACOLHIMENTO. EMPRESA AGROINDUSTRIAL QUE PODE SER CLASSIFICADA COMO MISTA. DUPLO ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA NA ORIGEM. ART. 485, VIII, DO CPC, EM RAZÃO DA  ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PROGRAMA COMPENSA RS. LEI ESTADUAL Nº 15.038/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DESCABIMENTO. BIS IN IDEM. VERBA JÁ INCLUÍDA NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO ENCARGO DE 2% DO VALOR DO DÉBIO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1- Trata-se de Execução Fiscal na qual o Estado do Rio de Janeiro pretende o recebimento do ICMS e multa aplicada, totalizando R$ 772.305,31; 2- O Programa de Parcelamento de Créditos Tributários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0045812-30.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ERICA DA SILVA ROCHA VARELLA RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - RI DO RÉU -ALEGA