bis in idem no direito tributário

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 APÓS TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. Sendo a hipótese dos autos de transferência de veículo de outra unidade da federação, aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, IV da Lei Estadual 2.877/97, considerando-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO QUE PLEITEIA A MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO EM RAZÃO DE IMPOSIÇÃO EM TERMO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DAS TESES DE RECURSO REPETITIVO 375/ST

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - REJEIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DA SAÚDE - ART. 85, §1º-A, DA LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - SERVIDOR PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE UM DOS CARGOS - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2011 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Não há litispendência quando o pedido e a causa de pedir...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - DIFERENÇAS DE REAJUSTE SALARIAL. O Tribunal Regional, com base na prova pericial produzida nos autos, concluiu que a reclamada não concedeu o reajuste salarial previsto em norma coletiva, razão pela qual manteve a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, a par de se...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO CRÉDITO EXECUTADO APÓS O AJUIZAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCLUSÃO NA DÍVIDA PAGA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Por certo haveria plausabilidade o pleito de inversão dos ônus sucumbenciais, como aquiesce a jurisprudência pátria, se a...

APELAÇÃO CÍVEL. Direito tributário. Execução fiscal. Município de Rio das Ostras. Extinção da execução face à satisfação integral do crédito cinco anos após a propositura da demanda. Pagamento do débito que equivale ao reconhecimento da pretensão executória. Incidência dos princípios da causalidade e da sucumbência embora inexistente a citação. Impunha-se, assim, a condenação do executado ao...

APELAÇÃO CÍVEL. Direito tributário. Execução fiscal. Município de Rio das Ostras. Extinção da execução face à satisfação integral do crédito cinco anos após a propositura da demanda. Pagamento do débito que equivale ao reconhecimento da pretensão executória. Incidência dos princípios da causalidade e da sucumbência embora inexistente a citação. Impunha-se, assim, a condenação do executado ao...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE ICMS E MULTA. PETIÇÃO DA EMBARGANTE INFORMANDO QUE OS DÉBITOS DISCUTIDOS NOS AUTOS FORAM INCLUÍDOS NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO (DECRETO ESTADUAL N°44.780/2014) - CONVÊNIO ICMS N° 128/2013. COMUNICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA...

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMEMBRAMENTO DE LOTES. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA CDA. PREJUÍZO À DEFESA. INCOMPREENSÃO QUANTO À ORIGEM DO DÉBITO. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO de sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido para extinguir a...

Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Acervo firme. Dosimetria. Causa especial de aumento (art. 12, i, da lei nº 8. 137/1990). Afastada. Portaria 150/2019-df. Crime único. Não configurado. Icms. Apuração mensal. Continuidade delitiva. Adequação. Reparação de danos. Débito inscrito na dívida ativa. Bis in idem. I - não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DA SAÚDE - ART. 85, §1º-A, DA LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - SERVIDOR PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE O CARGO DE MENOR REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - LEI...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DA SAÚDE - ART. 85, §1º-A, DA LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - SERVIDOR PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2011 - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE O CARGO DE MENOR REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DA SAÚDE - ART. 85, §1º-A, DA LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - SERVIDOR PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE UM DOS CARGOS - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2011 - TERMO FINAL - SENTENÇA REFORMADA.- A contribuição para o custeio de assistência à saúde instituída pelo art. 85 da Lei Complementar estadual n° 64/20

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DA SAÚDE - ART. 85, §1º-A, DA LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - SERVIDOR PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE O CARGO DE MENOR REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2011 - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE -

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – REALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO – REFIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INCLUSO NO PARCELAMENTO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – HONORÁRIO SUCUMBÊNCIA EQUITATIVO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. TRANSFERÊNCIA DO EMPLACAMENTO DOS AUTOMÓVEIS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DO IPVA RELATIVO AOS EXERCÍCIOS JÁ COBRADOS E PAGOS NO ESTADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 128 DO CTB. RECURSO DESPROVIDO. 1. O autor adquiriu um automóvel em 2/12/13, o qual estava previamente licenciado e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DO AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS E QUE PERMITEM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SEGUNDO AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO. REGIME APLICÁVEL AO...

• Jurisdição Constitucional Tributária Reflexos nos processos administrativo e judicial

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APELAÇÃO DA SERVIDORA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PAGAMENTO DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE QUARENTA E CINCO DIAS RECONHECIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NO PERÍODO EM QUE NÃO OBSERVADO PELO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. 1) PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DEBATIDAS. REJEIÇÃO. 2) CDAS QUE PERMITEM IDENTIFICAR A ORIGEM DA DÍVIDA, OS FUNDAMENTOS LEGAIS, O VALOR E A FORMA DE APURAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. NULIDADE INEXISTENTE. 3) ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I (45 VEZES) DA LEI Nº 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABIIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, II, DA LEI 8.137/90. REPARO NA DOSIMETRIA. 1) Na espécie, cabe destacar que a...

RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE BENS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO E COMERCIALIZAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO. SÚMULA VINCULANTE Nº 48 DO STF. FEITOS QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO APELATÓRIO

• Direito Sumular STJ