bis in idem no direito tributário

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  • Acórdão nº 1009261-70.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-05-2021

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – REALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO – REFIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INCLUSO NO PARCELAMENTO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – HONORÁRIO SUCUMBÊNCIA EQUITATIVO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça,

    ... TRIBUTÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – PERDA ... novos honorários sobre a desistência da demanda, sob pena de bis in idem. “Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (EDcl AgRg no RESP ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0237310-58.2017.8.19.0001 (Cível), 17-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. TRANSFERÊNCIA DO EMPLACAMENTO DOS AUTOMÓVEIS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DO IPVA RELATIVO AOS EXERCÍCIOS JÁ COBRADOS E PAGOS NO ESTADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 128 DO CTB. RECURSO DESPROVIDO. 1. O autor adquiriu um automóvel em 2/12/13, o qual estava previamente licenciado e...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA ... TRANSFERÊNCIA DO ... IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO AO ARTIGO ... 128 DO CTB. RECURSO ...
  • Acórdão Nº 0033050-04.2015.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-05-2022

    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DO AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS E QUE PERMITEM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SEGUNDO AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO. REGIME APLICÁVEL AO...

    ... Ruy Cunha ... TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... DEFESA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SEGUNDO AUTO DE ... INFRAÇÃO ... de direito financeiro para elaboração e controle dos ...
  • Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
    ... à instabilidade e ao subjetivismo do direito medieval ... No estado de direito, a ... dos dispositivos próprios do sistema tributário, a alteração na Lei de Introdução às Normas ... RE 596.177 (Repercussão Geral): (a) bis in idem não autorizado pela Constituição Federal; (b) ...
  • Acórdão Nº 0700383-55.2020.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-09-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APELAÇÃO DA SERVIDORA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PAGAMENTO DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE QUARENTA E CINCO DIAS RECONHECIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NO PERÍODO EM QUE NÃO OBSERVADO PELO...

    ... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ... MUNICIPAL ... IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA ... JURÍDICA DIVERSA ... PAGAMENTO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DA ... CORREÇÃO MONETÁRIA A ...
  • Acórdão Nº 5015855-03.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-04-2022

    TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. 1) PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DEBATIDAS. REJEIÇÃO. 2) CDAS QUE PERMITEM IDENTIFICAR A ORIGEM DA DÍVIDA, OS FUNDAMENTOS LEGAIS, O VALOR E A FORMA DE APURAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. NULIDADE INEXISTENTE. 3) ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO...

  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046333-41.2019.8.19.0001 (Cível), 30-05-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I (45 VEZES) DA LEI Nº 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABIIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, II, DA LEI 8.137/90. REPARO NA DOSIMETRIA. 1) Na espécie, cabe destacar que a...

    ... Origem: Juízo de Direito da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital ... tributário do Simples Nacional, foram os seguintes: Ano de ... idem", ou em litispendência. Como cediço, a constitui\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0872748-64.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-05-2023

    RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE BENS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO E COMERCIALIZAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO. SÚMULA VINCULANTE Nº 48 DO STF. FEITOS QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO APELATÓRIO

    ... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE BENS. DESEMBARAÇO ... ADUANEIRO E AÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. BIS IN ... IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO ... SÚMULA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... A prova nos juízos cível, penal e tributário. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, p. 49) ... 62, II, "a", uma vez que seria bis in idem com a causa de aumento do §1º do art. 317 do ...
  • Acordao N° 1246621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020

    Agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Tutela de urgência. Autos de infração. Vigilância sanitária. Adasa. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Motivos diversos. 1. Em sede de análise perfunctória, não há como concluir pela ocorrência de bis in idem, se os autos de infração lavrados pela vigilância sanitária e pela adasa têm fundamentos diversos. Prevalência da presunção de...

    ... ADASA. ALEGAÇÃO DE BIS ... IN IDEM. INOCORRÊNCIA. MOTIVOS DIVERSOS ... 1. Em sede ... o periculum in mora se o crédito tributário decorrente da aplicação de multa sanitária foi ... idônea e garantido à parte Recorrente o direito de obter certidão positiva com ... efeitos ...
  • Acórdão Nº 5000054-41.2020.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal, 29-03-2023

    RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE TRIBUTO DEVIDO PELA FILIAL -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - EXEGESE DO ARTIGO

    ... RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini ... RECORRENTE: ... N. RESP 1355812 /RS DO STJ - BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO NÃO VERIFICADO - SENTENÇA ...
  • Acordao N° 1733139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023

    Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Repetição do indébito. Bis in idem. Itbi. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Índice de correção monetária. Selic. A partir do desembolso. Súmula n. 162 do stj. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face de sentença...

    ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO ... DO INDÉBITO. BIS IN IDEM.ITBI. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053534520174058300), 17-12-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805353-45.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MIGUEL ANGELO DE MELO FARES ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto ADVOGADO: Daniel Lima Araujo APELANTE: TESSALIO CESAR DOS SANTOS FREITAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: RAYFRANCE...

    ... surpresos com a notícia do débito tributário e da prestação de informação de optante pelo ...
  • Direito processual tributário
    ... Assim, conforme já afirmou o STJ, "a incidência da taxa Selic como juros moratórios exclui a correção monetária, sob pena de bis in idem , considerando que a referida taxa já é composta de juros e correção monetária." 51 ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... · "( ... ) 1 ...
  • Acórdão Nº 0005472-54.2019.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 03-04-2023

    RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS (AUTORA/RECORRIDA) PAGOU ISSQN ANTECIPADAMENTE AO TÉRMINO DAS OBRAS. EMPRESA CONTRATADA COBRADA PELO MUNICÍPIO, POSTERIORMENTE, EM RELAÇÃO ÀS NOTAS FISCAIS ATINENTES AOS RESPECTIVOS SERVIÇOS. ART. 131, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE...

    ... SERVIÇOS. ART. 131, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE ... PREVÊ A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO ... COBRANÇA ANTECIPADA INDEVIDA ... BIS IN IDEM ... SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ...
  • Acórdãos nº 1510347-86.2015.8.26.0068 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2019

    Execução Fiscal – Exceção de pré-executividade – Cobrança de débitos de IPVA alusivos aos exercícios de 2011 a 2014 – Baixa no Sistema Nacional de Gravames antes da ocorrência do fato gerador – Extinção da execução – Ilegitimidade da apelada para responder pelo débito tributário – pagamento administrativo de parcela do débito tributário – honorários advocatícios fixados em sentença, além dos já...

    ... Ilegitimidade da apelada para responder pelo débito tributário pagamento administrativo de parcela do débito tributário ... em sede administrativa - Cobrança que acarretaria bis in idem e enriquecimento indevido da Fazenda Pública - Recurso provido ...
  • Decisão Monocrática Nº 0891620-30.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 24-02-2016

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA DO ICMS NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 22. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se é lícita ou não a incidência da

    ... Agravado: Estado do Ceará ... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO ... Nº 22. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... DECISÃO ...
  • Acórdão Nº 0395278-61.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 13-01-2016

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA DO ICMS NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 48. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se é lícita ou não a incidência da

    ... Agravado: Estado do Ceará ... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO ... Nº 48. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... DECISÃO ...
  • Acórdão Nº 0571645-66.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 13-01-2016

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA DO ICMS NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 48. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se é lícita ou não a incidência da

    ... Agravado: Estado do Ceará ... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO ... Nº 48. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... DECISÃO ...
  • Acórdão nº 0076123-75.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ATO COOPERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALEGADA ATUAÇÃO EMPRESARIAL DO ENTE SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL QUE CORROBORA A PRÁTICA DE ATOS TIPICAMENTE COOPERADOS. PRETENSÃO AUTORAL HÍGIDA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... ORDINÁRIA DECLARATÓRIA ... particular, sob pena, inclusive, de bis in idem, ... conforme assentado pelo il. sentenciante ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0179495-35.2019.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA (INDEX 137) QUE DENEGOU A SEGURANÇA, REVOGANDO A LIMINAR DEFERIDA. APELO DOS IMPETRANTES AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA: (I) CONCEDER A ORDEM E DETERMINAR QUE O IMPETRADO FORNEÇA CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO (ITD), NECESSÁRIA AO CANCELAMENTO DO USUFRUTO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE; (II) QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE...

    ... segurança visa proteger direito líquido e certo de ... violação concreta ou ... gerador, a caracterizar bis in idem, o que é ... vedado pelo ordenamento jurídico ... inexigibilidade do crédito tributário, dispensando- ... se os Impetrantes do pagamento ...
  • Da advocacia
    ... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... idem, quanto ao menor púbere, assistido por seu ... "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO TRIBUTÁRIO- -ADMINISTRATIVO. DIREITO DE ACESSO DO ADVOGADO ...
  • Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0150755-04.2018.8.19.0001 , 12-12-2019

    E M E N T A: Remessa Necessária. Dúvida suscitada pelo Oficial do 9º Ofício do Registro de Imóveis da Capital acerca da possibilidade de registro de cancelamento de usufruto em razão do falecimento da Usufrutuária à mingua de recolhimento de custas. R. Sentença de Improcedência. I - Usufruto é um direito real temporário de natureza intuito personae e, por conseguinte não pode se prolongar além...

    ... I - Usufruto é um direito real ... temporário de natureza intuito personae ... idem tributário, além de ser ... desarrazoado à ...
  • Acórdãos nº 4001435-55.2013.8.26.0625 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2019

    PROCESSUAL CIVIL - Recurso. Agravo Retido. Não reiterado no momento oportuno. RECURSO NÃO CONHECIDO. AÇÃO ANULATÓRIA - Preliminar de nulidade da decisão que não acolheu os embargos de declaração. Não enseja nulidade da decisão o fato de o juiz que proferiu a sentença não ter apreciado os aclaratórios, uma vez que o princípio da identidade física do juiz foi suprimido pela nova ordem processual....

    ... Pretensão à anulação do crédito tributário subsistente em Auto de Infração e Imposição de Multa ... Distinção que afasta o reconhecimento de “bis in idem”. Alegação de decadência. Inocorrência. Infração ...
  • Acórdão Nº 0310756-53.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-04-2021

    EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PRESCRIÇÃO DE CDAS. LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DE VENCIMENTO DO IMPOSTO E A PROPOSITURA DA AÇÃO."'Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, nos tributos com fato gerador periódico e vencimento previsto em lei, como se verifica no caso em concreto, viável considerar a data de...

    ... concreto, viável considerar a data de vencimento do crédito tributário como marco inicial do prazo prescricional, visto que a notificação de ... memória de cálculo para demonstrar que tenha ocorrido bis in idem, mas no caso as próprias certidões são transparentes quanto a isso.Ante ...

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