bis in idem no direito tributário
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ü TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO ... 4) Não se considera bis in idem o fato de o autor não ter obtido classificação ...
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Acordao N° 1365314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direito tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Itcmd. Doação. Incidência e recolhimento anterior e integral. Usufruto. Extinção. Novo lançamento. Bitributação. Exação indevida. Nos termos do artigo 155, i, da constituição federal, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação - itcmd é tributo de competência dos estados e do distrito federal cujo fato gerador é a transmissão causa...
... Acórdão Nº ... DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE ... doadores/usufrutuários, configura bis in idem, pois revela ... bitributação, além de incidir ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0189417-13.2013.8.19.0001 (Cível), 16-04-2019
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PREVI-BANERJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECEBIDO PELO CONTRIBUINTE. BIS IN IDEM. TEMA APRECIADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições...
... BIS ... IN IDEM. TEMA APRECIADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO ... Direito à restituição do indébito em valor a ser ... CPC, “Na repetição do indébito tributário, a ... correção monetária é calculada segundo ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001998-29.2019.8.19.0035 (Criminal), 31-05-2021
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. ATUALIZAÇÃO DO ABONO DE 10% SOBRE VENCIMENTOS. LEI MUNICIPAL 274/2004. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Na origem, trata-se de ação ordinária em que requer a parte autora que o Município réu seja condenado a proceder ao reajuste do abono para o valor de 1
... APELAÇÃO. DIREITO" ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... ORDINÁRIA DE OBRIGAÇ\xC3" ... -se, desta forma, a ocorrência de bis in idem ... Logo, impositiva a manutenção da sentença ... -Lei nº 5 de 15/03/1975 (Código Tributário" ... Estadual), fazendo a Lei nº 3.350/1999 menç\xC3" ... -
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
... O crédito tributário, assim entendido como o direito conferido ao sujeito ativo de exigir o recolhimento do tributo, surge ... a fluência de juros moratórios, sob pena de ocorrência de bis in idem , haja vista a instituição bancária em que realizado o depósito ...
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Acórdãos nº 0018914-03.2011.8.26.0625 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2015
... Lei Complementar Municipal n. 02/1990 (Código Tributário Municipal). Legalidade da exação. Alíquotas diferenciadas ... que não representa progressividade fiscal ou bis in idem. Atualização da planta genérica por meio de decretos ...
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Acordao N° 1290915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Preliminares de nulidade dos autos de infração rejeitadas. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria das penas. Exclusão da causa de aumento do artigo 12, inciso i, da lei n. 8. 137/90. Grave dano ao erário comprovado. Continuidade delitiva. Deslocamento dos crimes que sobejaram sete para a primeira fase...
... A FIM DE DESABONAR A CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO ... DO ÍNDICE BTN ... Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em ... constituição definitiva do crédito tributário"” (RHC122.339 AgR , rel. min. Roberto Barroso, 1\xC2" ... -
Direito constitucional e constituição
... ário, o direito econômico, o direito financeiro, o direito tributário, o direito penal e o direito processual, posto que são ramos em que o ... deste remédio constitucional), o princípio do non bis in idem (que proíbe duplo gravame, dupla punição, em razão de um mesmo fato) ...
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Acórdão nº 0038197-97.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... a inexigibilidade de crédito tributário referente ao Imposto de Renda incidente sobre a ... Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos ... de violação à regra proibitiva do 'bis in idem'. Por outro lado, caso o recolhimento tenha se ...
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Acórdão nº 0038197-97.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... a inexigibilidade de crédito tributário referente ao Imposto de Renda incidente sobre a ... Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos ... de violação à regra proibitiva do 'bis in idem'. Por outro lado, caso o recolhimento tenha se ...
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Acórdão nº 0038197-97.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... a inexigibilidade de crédito tributário referente ao Imposto de Renda incidente sobre a ... Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos ... de violação à regra proibitiva do 'bis in idem'. Por outro lado, caso o recolhimento tenha se ...
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Acórdão nº 0038197-97.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... a inexigibilidade de crédito tributário referente ao Imposto de Renda incidente sobre a ... Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos ... de violação à regra proibitiva do 'bis in idem'. Por outro lado, caso o recolhimento tenha se ...
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Acórdão nº 0038197-97.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... a inexigibilidade de crédito tributário referente ao Imposto de Renda incidente sobre a ... Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos ... de violação à regra proibitiva do 'bis in idem'. Por outro lado, caso o recolhimento tenha se ...
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Acórdão nº 0038197-97.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... a inexigibilidade de crédito tributário referente ao Imposto de Renda incidente sobre a ... Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos ... de violação à regra proibitiva do 'bis in idem'. Por outro lado, caso o recolhimento tenha se ...
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Acórdão nº 0038197-97.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... a inexigibilidade de crédito tributário referente ao Imposto de Renda incidente sobre a ... Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos ... de violação à regra proibitiva do 'bis in idem'. Por outro lado, caso o recolhimento tenha se ...
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Acórdão nº 0038197-97.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... a inexigibilidade de crédito tributário referente ao Imposto de Renda incidente sobre a ... Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos ... de violação à regra proibitiva do 'bis in idem'. Por outro lado, caso o recolhimento tenha se ...
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Acórdão nº 0038197-97.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... a inexigibilidade de crédito tributário referente ao Imposto de Renda incidente sobre a ... Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos ... de violação à regra proibitiva do 'bis in idem'. Por outro lado, caso o recolhimento tenha se ...
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Acórdão nº 0038197-97.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... a inexigibilidade de crédito tributário referente ao Imposto de Renda incidente sobre a ... Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos ... de violação à regra proibitiva do 'bis in idem'. Por outro lado, caso o recolhimento tenha se ...
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Acórdão nº 0038197-97.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... a inexigibilidade de crédito tributário referente ao Imposto de Renda incidente sobre a ... Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos ... de violação à regra proibitiva do 'bis in idem'. Por outro lado, caso o recolhimento tenha se ...
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Acórdão nº 0038197-97.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... a inexigibilidade de crédito tributário referente ao Imposto de Renda incidente sobre a ... Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos ... de violação à regra proibitiva do 'bis in idem'. Por outro lado, caso o recolhimento tenha se ...
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Acórdão nº 0038197-97.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... a inexigibilidade de crédito tributário referente ao Imposto de Renda incidente sobre a ... Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos ... de violação à regra proibitiva do 'bis in idem'. Por outro lado, caso o recolhimento tenha se ...
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Acórdão nº 0038197-97.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... a inexigibilidade de crédito tributário referente ao Imposto de Renda incidente sobre a ... Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos ... de violação à regra proibitiva do 'bis in idem'. Por outro lado, caso o recolhimento tenha se ...
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Acórdão nº 0038197-97.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... a inexigibilidade de crédito tributário referente ao Imposto de Renda incidente sobre a ... Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos ... de violação à regra proibitiva do 'bis in idem'. Por outro lado, caso o recolhimento tenha se ...
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Acórdão nº 0038197-97.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... a inexigibilidade de crédito tributário referente ao Imposto de Renda incidente sobre a ... Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos ... de violação à regra proibitiva do 'bis in idem'. Por outro lado, caso o recolhimento tenha se ...
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Acórdão nº 0038197-97.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... a inexigibilidade de crédito tributário referente ao Imposto de Renda incidente sobre a ... Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos ... de violação à regra proibitiva do 'bis in idem'. Por outro lado, caso o recolhimento tenha se ...