bis in idem no direito tributário
- Acórdão nº 2014/0039676-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0069067-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... LEIS 7.713/88 E 9.250/95. DIREITO À RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE LESÃO CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM". PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REPETI\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0034746-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... para o exercício do direito de defesa. ...
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OAB de Mato Grosso reage a intimação de advogada feita pelo WhatsApp
OAB de Mato Grosso reage a intimação feita pelo WhatsApp
... Flores fará parte da comissão de Direito Constitucional, onde será colega da ministra ... Teoria da proibição de bis in idem no Direito Tributário e sancionador tributário ... -
Acórdão nº 0002482-47.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... proferida pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que, ... extinguir o crédito tributário ... Ainda, quanto à projeção de suspender o ... paga, o que discorda do princípio do Bis in Idem ... Embora não haja expressa previsão legal ...
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Acórdão nº 2014/0188821-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... DO BIS IN IDEM . PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... entender prescrito o direito", pois o momento em que há o\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0213358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÓRIA RENUNCIOU AO ALEGADO DIREITO" SOBRE O QUAL SE ... FUNDA A A\xC3" ... valor do débito tributário ... fim de se evitar bis in idem ...
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Acórdão nº 2011/0155673-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... DIREITO ... inadmissível bis in idem ...
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Acórdão nº 2011/0228972-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... RENÚNCIA AO SUPOSTO DIREITO SOBRE O QUAL SE ... inadmissível bis in idem ...
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Acórdão nº 2011/0119031-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... RENÚNCIA SOBRE O DIREITO ... idem a condenação em ...
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Acórdão nº 2011/0142012-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 2004/0067499-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI INCIDENTE SOBRE PRODUTO IMPORTADO ... econômico de sua utilização" ("Direito Tributário Brasileiro", 9ª ed., Rio de Janeiro: ... admita que na hipótese ocorra o bis in idem (que não se confunde com a bitributação em ...
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Acórdão nº 2007/0254610-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO à RESTITUIÃÃO DECORRENTE DE LESÃO ... ÃNCIA DA PROIBIÃÃO DO BIS IN IDEM ... 1. A Súmula 343, do Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 2006/0128598-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL ... 3. A doutrina do tema, obstando o bis in idem é uníssona em assentar que a mora não prospera ... Curso de Direito Tributário Brasileiro. 9a ed. Editora Forense ...
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Acórdão nº 2007/0158484-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 118/2005 - INAPLICABILIDADE - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - REPETIÇÃO ... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... a 31 de dezembro de 1995, configura bis in idem, uma vez que recolhido imposto de renda na fonte ...
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Acórdão nº 2005/0101523-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ARTS. 3° E 4° ... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... pena de ofensa ao postulado do non bis in idem, haver novo recolhimento de imposto de renda ...
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Acórdão nº 2004/0100154-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA COFINS - ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO - FATURAMENTO EQUIVALE À RECEITA BRUTA ... do disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional. Precedentes ... A Lei Complementar n ... financeiras implicaria em verdadeiro bis in idem. O sistema não se compraz com a superposição ...
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Acórdão nº 2007/0101728-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... de violação à regra proibitiva do "bis in idem". Por outro lado, caso o recolhimento tenha se ...
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Acórdão nº 2006/0168582-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE ... IDEM. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO ... 3. Desta sorte, afigura-se evidente o direito do autor à isenção pretendida ... 4. Embargos ...
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Acórdão nº 2006/0204863-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... LEIS 7.713/88 E 9.250/95. DIREITO À RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE LESÃO CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM ... 1. A decisão embargada assentou que: ...
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Acórdão nº 2006/0256267-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PREVIDÊNCIA ... LEIS 7.713/88 E 9.250/95. DIREITO À RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE LESÃO CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM. ARTIGO 6º, VII, "B", DA LEI 7.713/88. ARTIGO ...
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Acórdão nº 2006/0193385-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE ... base na legislação de regência, ter direito a não sofrer retenção das parcelas que recebe ... novo desconto caracterizaria evidente bis in idem. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp nº ...
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Decisão monocrática nº 1015803-57.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
... (compradora do produto do produtor primário) o ônus tributário do ICMS sobre o frete que já foi pago pela autora nos moldes da cláusula ... ção do ICMS já englobados, caracterizando o que chamamos de bis in idem, no direito tributário ... Assevera que, a probabilidade do direito para ...
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Acórdão nº 2009/0175059-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PREVIDÊNCIA ... LEIS 7.713⁄88 E 9.250⁄95. DIREITO À RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE LESÃO CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM. ARTIGO 6º, VII, "B", DA LEI 7.713⁄88. ARTIGO ...
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Acórdão nº 2005/0208762-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE ... 383/91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo ... pena de ofensa ao postulado do non bis in idem, haver novo recolhimento de imposto de renda ...