bis in idem no direito tributário

65575 resultados para bis in idem no direito tributário

  • Acórdão nº 2005/0208762-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. 1. A teor do disposto nos arts. 165 do CTN e 66, § 2º, da Lei n. 8.383/91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo ele escolher a compensação ou a...

    ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE ... 383/91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo ... pena de ofensa ao postulado do non bis in idem, haver novo recolhimento de imposto de renda ...
  • Acórdão nº 2006/0017501-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O imposto de renda, na vigência da Lei n. 7.713/88, era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do empregado (incluindo a parcela de...

    ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE ... pena de ofensa ao postulado do non bis in idem, haver novo recolhimento de imposto de renda ... 383/91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo ...
  • Acórdão nº 2007/0050451-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a...

    ... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA ... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... pena de ofensa ao postulado do non bis in idem, haver novo recolhimento de imposto de renda ...
  • Acórdão nº 2003/0222437-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 249, § 2º, DO CPC - PIS - LEI N. 9.718/98 - CONCEITO DE FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO - FATURAMENTO EQUIVALE À RECEITA BRUTA COMO PRODUTO DAS VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. Não há no acórdão recorrido qualquer omissão, pois o egrégio...

    ... DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO - FATURAMENTO EQUIVALE À RECEITA BRUTA ... do disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional. Precedentes ... Cumpre asseverar, por ... ões financeiras implicaria verdadeiro bis in idem. O sistema não se compraz com a superposição ...
  • Acórdão nº 2007/0062392-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS NS. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC na hipótese em que todas as questões suscitadas, ainda que implicitamente,...

    ... TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA ... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... pena de ofensa ao postulado do non bis in idem, haver novo recolhimento de imposto de renda ...
  • Acórdão nº 2005/0208762-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. 1. A teor do disposto nos arts. 165 do CTN e 66, § 2º, da Lei n. 8.383/91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo ele escolher a compensação ou a...

    ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE ... 383/91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo ... pena de ofensa ao postulado do non bis in idem, haver novo recolhimento de imposto de renda ...
  • Acórdão nº 2005/0100866-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPF. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PARA O FUNDO NA ÉGIDE DA LEI 7.713/88. BENEFÍCIOS RECEBIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 9.250/95. BIS IN IDEM CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO NÃO-CONSUMADA. CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS...

    ... TRIBUTÁRIO". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPF. AÇÃO DE REPETI\xC3" ... BIS IN IDEM CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO NÃO-CONSUMADA ... a Corte de origem que os autores têm direito à dedução/restituição das contribuições ...
  • Acórdão nº 2005/0085770-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7713/88 E 9.250/96. 1. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei n.º 7.713/88 não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda. 2. É mister perquirir, quer se trate da percepção de benefícios decorrentes de aposentadoria...

    ... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA ... de violação à regra proibitiva do "bis in idem". Por outro lado, caso o recolhimento tenha se ... 5. Deveras, é cediço nas Turmas de Direito Público que: ... "a) O recebimento da ...
  • Acórdão nº 2008/0183996-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ART. 6º, VII, "A" DA LEI Nº 7.713/1988 REVOGADO PELO ART. 32 DA LEI 9.250/1995. IMPRESCINDIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO QUANDO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PARTICIPANTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA...

    ... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... de violação à regra proibitiva do bis in idem. (REsp 1.012.903/RJ, sujeito ao regime dos ... 250/95, retornando ao regime jurídico de direito público previsto na Lei 4.506/64, para impor a ...
  • Acórdão Nº 3301-011.693 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021

    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAPeríodo de apuração: 12/09/2013 a 22/06/2017DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO INCERTO E ILÍQUIDO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO.A não homologação das Dcomp, em face da incerteza e iliquidez do crédito financeiro declarado/compensado, sujeita o contribuinte à multa regulamentar isolada, nos termos da legislação tributária...

    ... MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO ... A multa de mora aplicada bre débito tributário vencido e pago a desempo ... não tem o mesmo ... ção do ato de não-homologação do direito creditório”, em relação ... “às ...
  • Acórdão Nº 2001-004.101 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2004PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de...

    ... Trata-se de flagrante bis in idem, que deve ser reparado ... Em face do exposto, a ... não é admitida no âmbito tributário ... Documento nato-digital ... DF CARF MF ... Ressalte-se que o bis in idem, no direito tributário, ocorre quando o mesmo ente ...
  • Acórdão nº 2005/0130442-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS LEIS 7.713/88 E 9.250/96. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei n.º 7.713/88 não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, mesmo...

    ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA ... de violação à regra proibitiva do "bis in idem". Por outro lado, caso o recolhimento tenha se ... a égide da Lei 7.713/88, e reconhecer o direito à repetição dos valores indevidamente ...
  • Acórdão nº 2005/0145960-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS LEIS 7.713/88 E 9.250/96. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos...

    ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL ... a égide da Lei 7.713/88, e reconhecer o direito à repetição dos valores indevidamente ... de violação à regra proibitiva do "bis in idem". Por outro lado, caso o recolhimento tenha se ...
  • Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS

    ... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA ... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ... , a alegação de que haveria um "bis in idem", já que os recursos utilizados pelos lojistas ...
  • Acórdão Nº 0200274-71.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-06-2021

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS. COBRANÇA DE ICMS REFERENTE À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2004 E À IMPORTAÇÃO. BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. Trata-se de recurso de Apelação em Ação Ordinária interposta em face do Estado do Ceará contra sentença de primeiro

    ... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. ICMS ... IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ... BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS GERADORES ... DISTINTOS. APELAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS

    ... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA ... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ... , a alegação de que haveria um "bis in idem", já que os recursos utilizados pelos lojistas ...
  • Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS...

    ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA ... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ... , a alegação de que haveria um "bis in idem", já que os recursos utilizados pelos lojistas ...
  • Acórdão nº 1402-002.899 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Mayo de 2018
  • Acórdão nº 2201-005.610 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Octubre de 2019
  • Acórdão Nº 1387761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023

    Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre a renda. Ganho de capital. Antecipação de legítima. Ausência de acréscimo patrimonial. Vedação à bitributação. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto em face de acórdão que afastara a incidência do imposto de renda sobre o ganho de

    ... : CRISTIANE MENDONCA ... Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... in idem) ou de entes diversos (vedação à ...
  • Acórdão nº 1005788-96.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-04-2021

    TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA LIBERAR MERCADORIA APREENDIDA E ANULAR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS POR MEIO DO TAD – APREENSÃO DE MERCADORIA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E PRINCIPAL – INFRAÇÃO MATERIAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF (IRDR 1012269-81.2017.8.11.0000) – LEGALIDADE DA APREENSÃO – LANÇA

    ... TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – MANDADO ... APENAS EM RELAÇÃO AO MONTANTE NÃO RECOLHIDO SOB PENA DE BIS IN IDEM – MULTA SUPERIOR A 100% DO VALOR DO TRIBUTO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ...
  • Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 480 DO CPC. SÚMULA Nº 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUINTES APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE PARA AS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA INATIVIDADE. BENEFÍCIOS ISENTOS NA

  • Acórdão Nº 9101-006.617 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023

    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2011, 2012MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUNÇÃO OU ABSORÇÃO.As multas isoladas, aplicadas em razão da ausência de recolhimento de estimativas mensais, não podem ser cobradas cumulativamente com a multa...

    ... FGERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ASSUNTO: NORMAS ... repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd ...
  • Acórdão Nº 9101-005.695 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2014CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO.Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas...

    ... direito à dedução das despesas na apuração do seu ... “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Documento nato-digital ... DF CARF MF ... ocorrência de um "bis in idem": aplicação da multa isolada e da multa de ...
  • Acórdão Nº 9101-006.400 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2022

    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2007MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADEA multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança

    ... Interessado ... R DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS ... idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd ...

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