bis in idem no direito tributário
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Acórdão Nº 1401-006.429 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/03/2023
... Interessado ... R DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS ... in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd ...
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Acórdão Nº 1401-006.428 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/03/2023
... Interessado ... R DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS ... in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... Cita-se, como exemplo, a necessária coniguração do débito tributário pelo lançamento deinitivo para o início da ação penal nos crimes contra a ordem tributária; hipóteses em que a condenação em processo ... -
Acórdão Nº 4565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI DO ESTADO DO ... PIAUÍ ... um mesmo ente (vedação ao bis in idem) ou por entes diversos (vedação à ...
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Acordão do Segunda Turma, 20-02-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO, A MAIOR, SOBRE ASPRESTAÇÕES MENSAIS DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIADOS AUTORES. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃODO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, QUANTO AO PEDIDO DERESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, APENAS EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕ
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Acórdão Nº 1401-006.303 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2022
... 277-22, todos com o mesmo domicílio tributário, ... onde não conseguem ser encontrados ... A ... , sob pena de configuração de bis in idem, uma vez que as ... mesmas já foram objeto de ... representantes de pessoas jurídicas de direito ... Art. 124. São solidariamente obrigadas: ...
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Acórdão Nº 9101-006.317 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2022
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2011MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃOA multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não...
... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Ano-calendário: 2011 ... MULTA ... idem (as estimativas mensais seriam meras ... -
Acórdão Nº 9101-006.618 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Ano-calendário: 2010, 2011 ... para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento ...
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Acórdão nº 1402-002.603 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Agosto de 2017
... de ofcio.Assunto: Normas Gerais de Direito TributrioAno-calendrio: 2011, 2012MODIFICAO DOS ...
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Acórdão Nº 9101-006.809 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/01/2024
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2013MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃOA multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não...
... PAREX ENGENHARIA S.A ... R DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS ... da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto ... explicado por Fabio Brun ... - Resolução nº 1402-000.664 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Septiembre de 2018
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Acórdão Nº 3402-008.251 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2021
... , modificativos ou extintivos de tal direito do ... Fisco, conforme preceitua o art.373 do ... fim, houve o lançamento de crédito tributário de PIS/Pasep no valor de R$ ... 9.053.609,75 ... mercadoria, ou seja, bis in idem, o Sr. Auditor Fiscal não fez a dedução dos ...
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Acórdão Nº 1252292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ... FISCAL. APREENSÃO ... INSIGNIFICÂNCIA, ... NÃO CONFISCO. BIS IN IDEM, DEVIDO PROCESSO LEGAL E ... PROPRIEDADE ...
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Acórdão nº 1402-002.692 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Octubre de 2017
... do Lucro Real.Assunto: Normas Gerais de Direito TributrioAno-calendrio: 2010, 2011, 2012, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... ção, sob pena de configuração de bis in idem ... Contrarrazões apresentadas, em que pugnou ... penalidades de cunho administrativo tributário, eventualmente exigíveis ... Dito isso, ... Por fim, é de ser reconhecido o direito de substituição da pena privativa de liberdade ... -
Acórdão Nº 1401-006.573 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/07/2023
... pela produção de todas as provas em direito admitidas ... DAS IMPUGNAÇÕES DOS ... planejamento tributário sem deixar de combater os atos simulados e as ... in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd ...
- Acórdão nº 3401-003.200 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Enero de 2017
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Acórdão Nº 9101-005.860 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
... 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Ano-calendário: 2007 ... da multa isolada. Além disso, houve bis in idem no caso dos autos, o que não pode ser ...
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Acórdão Nº 9101-005.859 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Ano-calendário: 2008 ... da multa isolada. Além disso, houve bis in idem no caso dos autos, o que não pode ser ...
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Acórdão Nº 9101-006.115 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/05/2022
... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 ... da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto ... explicado por Fabio Brun ...
- Acórdão nº 1402-004.017 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Octubre de 2019
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Acórdão nº 1402-004.059 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Noviembre de 2019
... DE EXIGNCIA LEGAL DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.Em relao aos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.091499-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO AO PROGRAMA "RECOMEÇA MINAS" - PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DOS HONORÁRIOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA - RENUNCIA AO DIREITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - "BIS IN IDEM". Ao aderir ao programa de parcelamento do crédito tributário oferecido pela Fazenda Estadual, o contribuinte foi...
... , por caracterizar-se como verdadeiro bis in idem. Embora o texto do pargrafo nico do art. 6 ... DIREITO TRIBUTRIO. AO ANULATRIA. ICMS. EXTINO DO FEITO ... -
Acórdão nº 1.0079.10.014905-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO ADMINISTRATIVO - RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - "BIS IN IDEM" - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Quando o contribuinte adere ao programa de regularização do débito concedido pelo Estado, sendo neste incluído o valor de...
... o pedido de desistncia e renncia ao direito sobre o qual se funda a ao apresentado pela ... fiscal, configura inadmissvel bis in idem, tendo em vista que o parcelamento j abrange a ... -
Acórdão nº 1.0079.10.014905-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO ADMINISTRATIVO - RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - "BIS IN IDEM" - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Quando o contribuinte adere ao programa de regularização do débito concedido pelo Estado, sendo neste incluído o valor de...
... o pedido de desistncia e renncia ao direito sobre o qual se funda a ao apresentado pela ... fiscal, configura inadmissvel bis in idem, tendo em vista que o parcelamento j abrange a ...