bis in idem no direito tributário
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... , no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a ... , de ocorrer a bitributação ou o bis in idem tributário. No entanto, estes impostos devem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00038215420124058200), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0003821-54.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, LEI 8.137/90. omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. APELOS NÃO PROVIDOS. RECONHECIMENTO...
... na constituição do crédito tributário - em 22/04/2010 - à ordem de R$ 600.923,10 ... da pena-base sob pena de indevido bis in idem ... Melhor sorte não socorre quanto ao não ... , sobretudo quando no exercício do seu direito à ampla defesa. A propósito: ... PENAL ... -
Acórdão nº 1.0210.09.064180-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RENÚNCIA AO DIREITO DA AÇÃO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO N. 45.358/2010. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. TEMA 400 DO STJ. APLICAÇÃO. DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA. INDEVIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁROS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM....
... obrigao de honorrios, configurando "bis in idem". Afirma que os honorrios esto devidamente ... embargos execuo fiscal, com renncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039395220214058500), 03-05-2022
PJE 0803939-52.2021.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de ser reconhecido
... ça, ante o pleito de ser reconhecido, o direito de não sofrer a incidência do IRPJ e da CSL ... em razão de repetição de indébito tributário."Pugna seja reformada a sentença, concedendo a ... Nacional, sob pena de ocorrência de bis in idem ... Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à ... -
Acórdão Nº 9101-005.894 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/12/2021
... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ANO-CALENDÁRIO: 2007, 2008, 2009 ... implicaria bis in idem, entendimento acolhido pelo colegiado a quo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08162648220184058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0816264-82.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FABIO CORREA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO ADVOGADO: Luiz Cláudio Farina Ventrilho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza Malta EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRATO...
... O crédito tributário de R$ 89.658,59 foi definitivamente constituído ... Ambas as penas restritivas de direito perdurarão pelo tempo correspondente a 02 anos ... ção pessoal de IRPJ, sob pena de bis in idem ; 4) o Processo Administrativo Fiscal n.º ... -
Acórdão nº 1.0000.22.204039-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PLANO RECOMEÇA MINAS - LEI Nº 23.801/2021 - DECRETO Nº 48.195/2021 - PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO POR MEIO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA EM DUPLICIDADE (BIS IN IDEM) - DECISÃO REFORMADA. Quando a renúncia do...
... Juza de Direito da 1 Vara de Feitos Tributrios do Estado da ... , sob pena de ocorrncia do indesejvel bis in idem". Argumenta que, "crdito tributrio, bem como ... -
Acordão do Segunda Turma, 15-09-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DERETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 (ART. 1.040, II, DOCPC/2015). PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICABILIDADE DO ART.3º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, QUE ENTROU EM VIGOR 120 (CENTO EVINTE) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF, NO RE566.621/RS, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS OINÍCIO DA VIGÊNCIA DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
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Acórdão Nº 9101-006.409 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Ano-calendário: 2008 ... MULTA ... repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd ...
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Acórdão Nº 9101-006.521 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/04/2023
... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Ano-calendário: 2011, 2012 ... da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto ... explicado por Fabio Brun ...
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Acórdão Nº 9101-006.086 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2022
... a constituição de crédito tributário, quando não há pagamento antecipado de tributo, ... Processo nº 10469.729813/2011-01 ... direito apresentada em sede de impugnação, ... uma mesma base de cálculo (bis in idem), o que é vedado no sistema jurídico ... Sobre ...
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Acórdão Nº 9101-005.691 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/08/2021
... INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ACIONISTA. DIREITO DE RECESSO ... A incorporação de ações ... sobre o crédito tributário não pago (diferença entre o tributo devido e o ... ocorrência de um "bis in idem": aplicação da multa isolada e da multa de ...
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Acórdão Nº 9101-005.814 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2021
... COM JUROS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIO ... DE IRPJ E CSLL PARCELADOS NO REFIS ... nenhum bis in idem, como entendido pela e. Turma a quo, sendo ... moratórios, consoante os princípios do direito tributário, estes ... devem seguir a regra de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044575620184058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0804457-56.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUCOES LTDA ADVOGADO: Fernando Lucena Pereira Dos Santos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REVISÃO. CRÉDITO...
... procedente o pedido, para declarar o direito da autora à compensação do crédito ... º 10469.727760/2012-66 com o débito tributário oriundo de pagamentos feitos a menor no ... do parcelamento, sob pena de haver bis in idem. Ou seja, isso consistiria numa "compensação ... -
Acórdão Nº 9101-005.805 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2021
... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Ano-calendário: 2010 ... MULTA ... idem, até porque, embora a lei tenha previsto ambas ...
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Acórdão Nº 9101-006.284 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2022
... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Ano-calendário: 2011, 2012 ... contribuição ... "), e divisava bis in idem, entendendo que a "mesma" multa seria aplicada ...
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Acórdão Nº 9101-006.864 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2024
... artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na ... fato e de direito, não merecendo reparos ... Nessas condições, ... ocorrência de um "bis in idem": aplicação da multa isolada e da multa de ...
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Acórdão Nº 9101-006.648 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/07/2023
... do passivo, que represente o direito de crédito do ... sócio ou acionista ... , como parcela integrante do crédito tributário, está sujeita aos juros de mora, a ... partir do ... ocorrência de um "bis in idem": aplicação da multa isolada e da multa de ...
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Acórdão nº 1.0024.14.002779-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE - ART.85 DA LC 64/02 - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SOMENTE ÀQUELES QUE NÃO TENHAM ADERIDO EXPRESSA OU TACITAMENTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONIBILIZADOS - DOIS CARGOS - "BIS IN IDEM" - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consoante...
... Estadual n 64/2002, h de se reconhecer o direito de repetio das parcelas indevidamente ... de assistncia sade, caracteriza bis in idem. Desse teor: INCIDENTE DE UNIFORMIZAO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.14.002779-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE - ART.85 DA LC 64/02 - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SOMENTE ÀQUELES QUE NÃO TENHAM ADERIDO EXPRESSA OU TACITAMENTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONIBILIZADOS - DOIS CARGOS - "BIS IN IDEM" - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consoante...
... Estadual n 64/2002, h de se reconhecer o direito de repetio das parcelas indevidamente ... de assistncia sade, caracteriza bis in idem. Desse teor: INCIDENTE DE UNIFORMIZAO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068215320124058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0006821-53.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALDO JORGE PEREIRA PASSOS e outro ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Hallison Rêgo Bezerra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E...
... o interrogatório do réu; 2) bis in idem devido à sua absolvição pelo mesmo fato nos ... ão/consunção com relação ao crime tributário - sonegação fiscal - a que já fora absolvido, ... social e alterações, de fato e de direito, eram sócias e administradoras da pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007080220164058400), 11-05-2021
PJE 0800708-02.2016.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO. ART. 6º, VII, DA LEI 7.713/1988 E LEI 9.250/1995. RESTITUIÇÃO DE VALORES. APURAÇÃO PELO MÉTODO DO ESGOTAMENTO DO MONTANTE NÃO TRIBUTÁVEL. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Apelações...
... no qual se que assegurou ao exequente o direito à restituição de valores recolhidos a título ... ício previdenciário implicaria em bis in idem ... A Fazenda Nacional, por seu turno, aduz ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão nº 1.0338.13.003591-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - LEI ESTADUAL Nº22.549/2017 - RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA - NOVA CONDENAÇÃO NA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - RECURSO DESPROVIDO. - A Lei Estadual nº22.549/2017, que Instituiu o Plano de...
... , sustenta o apelante que a renncia ao direito em que se funda a ao anulatria caracteriza a ... fiscal, configura inadmissvel bis in idem, segundo entendimento consolidado pelo Col ... -
Acórdão nº 1.0338.13.003591-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - LEI ESTADUAL Nº22.549/2017 - RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA - NOVA CONDENAÇÃO NA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - RECURSO DESPROVIDO. - A Lei Estadual nº22.549/2017, que Instituiu o Plano de...
... , sustenta o apelante que a renncia ao direito em que se funda a ao anulatria caracteriza a ... fiscal, configura inadmissvel bis in idem, segundo entendimento consolidado pelo Col ...