bis in idem no direito tributário
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ... ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do ... o princípio constitucional do non bis in idem ... § 8º A sanção de proibição de ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Compêndio de direito tributário ... cit., p. 571 ... 204. O autor, ... 220. Idem ... Sanções no Direito ...
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Acórdão nº 1.0000.23.216347-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA POR PARTE DA EMPRESA EXECUTADA. PROGRAMA "RECOMEÇA MINAS". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUITADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RENÚNCIA EFETUADA POR TERCEIRO.
... :I - fica condicionado:a) renncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as aes ... judicirio, sob pena de configurar bis in idem: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.19.069188-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
Apelação - embargos à execução fiscal - contribuinte - adesão a parcelamento - Lei Estadual 22.549 e Decreto 47.210, ambos de 2017 - condição imposta: renúncia ao direito de ação e pagamento de honorários - vedação ao bis in idem - honorários administrativos e judiciais - precedente do STJ - distinguishing - afastamento - apelação à qual se nega provimento.1. A Lei Estadual 22.549 e o Decreto 47.2
... Cinge a controvrsia ao direito do Estado de Minas Gerais de receber honorrios de ... da adeso ao parcelamento (vedao ao bis in idem). Neste descortino, para o caso, tem ... -
Acórdão Nº 0031097-90.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-10-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 323/STF E Nº 31/TJCE. ALEGATIVA DE BIS IN IDEM NA TRIBUTAÇÃO DO ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 48. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E
... Luiz Evaldo Gonçalves Leite ... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL ... MANDADO DE SEGURANÇA ... SÚMULAS Nº 323/STF E Nº 31/TJCE. ALEGATIVA DE BIS IN IDEM NA TRIBUTAÇÃO ... DO ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. REGIME DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.189341-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADESÃO A ACORDO DE PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO AJUSTE. NOVA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDO BIS IN IDEM. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS. PERTINÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. - Se o contribuinte aderiu a programa de parcelamento tributário e quitou a verba honorária na esfera administrativa, é indevido, sob pena de...
... da ao, mas tambm manifestada a renncia ao direito em que se funda a demanda, no h bice ao ... fiscal, configura inadmissvel bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no ... -
Decisao Nº 0553003-04.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 24-07-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA. INOVAÇÃO Á LIDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRINGÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. APELO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO EM LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §§ 3º E 4º DO CPC. PROVIMENTO....
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES ... BIS IN IDEM. SENTENÇA CONFIRMADA, EM PARTE ... 1. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00109401220114058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0010940-12.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TICIANA BORGES FACUNDO e outros ADVOGADO: Felipe Augusto Araujo Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÕES CORRESPONDENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO EMPREGADO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA,
... "TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DO DIREITO ... sobre os valores já tributados (bis in idem) e, por tal razão, deve ser afastado o método ... -
Acórdão nº 1.0702.10.054530-1/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - RENÚNCIA AO DIREITO DA AÇÃO - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECRETO - DISTINÇÃO DOS HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS DOS JUDICIAIS EM DEMANDA AJUIZADA PELO CONTRIBUINTE - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - TEMA 400 DO STJ - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA...
... Fiscal, em decorrncia da renncia do direito o qual se funda a ao, condenou o Embargante no ... advocatcios, a fim de se evitar o bis in idem e possvel enriquecimento sem causa dos ... -
Acórdão nº 1.0702.10.054530-1/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - RENÚNCIA AO DIREITO DA AÇÃO - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECRETO - DISTINÇÃO DOS HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS DOS JUDICIAIS EM DEMANDA AJUIZADA PELO CONTRIBUINTE - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - TEMA 400 DO STJ - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA...
... Fiscal, em decorrncia da renncia do direito o qual se funda a ao, condenou o Embargante no ... advocatcios, a fim de se evitar o bis in idem e possvel enriquecimento sem causa dos ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... “desproporcional e irrazoável bis in idem” (conforme se alega na ADI nº ... 5.436, p ... CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... ARTIGO 13, § 1º, XIII, G, ITEM 2, E H, DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005586420204058502), 16-12-2021
AC Nº 0800558-64.2020.4.05.8502 APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ RAFAEL SOARES SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO....
... c) as CDAs são nulas de pleno direito, pois não trazem em seu bojo a especificação ... 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - ... , evitando, inclusive, um possível bis in idem ... No mesmo sentido, transcrevo precedente ... -
Acórdão nº 1.0720.17.006966-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSALIDADE. PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. VERBA PAGA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM.- A adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários, previsto na Lei n 22.549/2017, tem como condições (art. 5º): i) desistência de ações judiciais antiexacionais ou defesa e recursos...
... tributrio administrativo; ii) renncia ao direito sobre o qual se funda a ao judicial; iii) ... mbito do processo judicial, configura bis in idem, hiptese que tem sido refutada constantemente ... -
El principio non bis in idem. Una aproximación a su tratamiento legal en algunos países del ámbito latinoamericano y europeo
El presente artículo tiene como objetivo fundamental realizar un breve análisis del tratamiento legal que se le ha dado al principio non bis in ídem en algunos ordenamientos jurídicos del área latinoamericana y europea, con especial énfasis en el ordenamiento jurídico cubano. Sustentado en el empleo de los métodos jurídico doctrinal y análisis jurídico, en el trabajo se aborda lo referente a la...
REVISTA ACADÊMICA ... Faculdade de Direito do Recife ... Vol. 94 n. 01 – Anno CXXXI ... EL PRINCIPIO NON BIS ... Otro ejemplo lo constituye la Ley 113/2012 “Del Sistema Tributario”, la que en el artículo 436 establece lo siguiente: Cuando las ... -
Acórdão nº 50377364320218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-03-2023
... , inciso II, alínea ''c', do Código Tributário Nacional" (sic) ... Insurge-se o Estado do Rio ... a sentença que, entendendo demonstrado o direito vindicado, julgou procedentes os pedidos, ... da requerente implicaria em claro bin in idem, circunstância essa que é vedada pelo ...
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Acórdão nº 1.0672.14.015094-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO CONTRIBUINTE. PEDIDO DO RÉU DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. VERBA PAGA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM.- A adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários, previsto na Lei n 22.549/2017, tem como condições (art. 5º): i) desistência
... tributrio administrativo; ii) renncia ao direito sobre o qual se funda a ao judicial; iii) ... mbito do processo judicial, configura bis in idem, hiptese que tem sido refutada constantemente ... -
Acórdão nº 1.0105.15.036988-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA AMBIENTAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO AOS AUTOS - NÃO OBRIGATÓRIA - ART. 41 LEF - EXECUTADO QUE TEVE ACESSO AOS AUTOS - DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO RESGUARDADOS - ÔNUS DA EMBARGANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PENALIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA - BIS IN IDEM -
... Juiz de Direito da 7 Vara Cvel daquela Comarca (documento n 7) ... , porquanto flagrante a ocorrncia de bis in idem na cobrana da penalidade em voga; e, terceiro, ... -
Acórdão nº 1.0105.15.036988-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA AMBIENTAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO AOS AUTOS - NÃO OBRIGATÓRIA - ART. 41 LEF - EXECUTADO QUE TEVE ACESSO AOS AUTOS - DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO RESGUARDADOS - ÔNUS DA EMBARGANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PENALIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA - BIS IN IDEM -
... Juiz de Direito da 7 Vara Cvel daquela Comarca (documento n 7) ... , porquanto flagrante a ocorrncia de bis in idem na cobrana da penalidade em voga; e, terceiro, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006050320174058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0000605-03.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MUCIO RODRIGUES PORANGABA ADVOGADO: Rosalia Monteiro Damião APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Amanda Torres de Lucena Diniz Araujo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU.
... direito de constituir o crédito tributário; não ... á pagos, não havendo que se falar em bis in idem ... Por fim, quanto ao pedido de suspensão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089611720184058300), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0808961-17.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: Alexandre Jose Gois Lima De Victor ADVOGADO: Vitoria Cordeiro Dias De Souza APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... ), pugnou pela declaração de seu direito líquido e certo à exclusão do valor dos juros ... ídos os juros, gerando verdadeiro bis in idem e anatocismo - vez se ter incidência de juros ... ário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas." ... -
Acórdão nº 1.0000.19.115319-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS - RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO (ART. 47-B, ANEXO XV, DO DECRETO 43.080/02 (RICMS) - LEGALIDADE - MULTA ISOLADA E MULTA DE REVALIDAÇÃO - CARÁTER CONFISCATÓRIO E BIS IN IDEM - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS...
... 38, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara de Feitos Tributrios do Estado da ... de revalidao representa verdadeiro bis in idem, pelo que merece ser suprimida. Afirma, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08042025920224058400), 28-02-2023
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 3º DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESP 1.221.170/PR. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO. TAXAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. ESSENCIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal contra ato praticado pelo Delegado da Receita...
... nº 10.637/02 e 10.883/03, reconhecendo o direito líquido e certo de os associados da impetrante ... suspensão ou exclusão do crédito tributário", nos termos do art. 111 do CTN ... Em suas raz\xC3" ... em dois contribuintes, sob pena de `"bis in idem" e de ofensa ao princípio da capacidade ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064163-57.2018.8.19.0000 (Criminal), 08-05-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SUSTENTANDO A BITRIBUTAÇÃO EM RELAÇÃO AO IPVA/2016. PAGAMENTO LEGAL REALIZADO PERANTE O ESTADO DO CEARÁ ANTES DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. CONCESSÃO DA ORDEM.
... INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ... SUSTENTANDO A BITRIBUTAÇÃO EM RELAÇÃO ... VEDAÇÃO AO ... BIS IN IDEM". DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... COMPROVADO. CONCESS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.230271-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - REJEITADA - ADESÃO A PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 23.801/2021 - RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.- Não há que se falar em intempestividade do
... do pedido de desistncia e/ou renncia ao direito, determinando a intimao da embargante para que ... no parcelamento, evitando-se assim o bis in idem. Ao final, pugna pelo conhecimento e o provimento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.230271-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - REJEITADA - ADESÃO A PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 23.801/2021 - RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.- Não há que se falar em intempestividade do
... do pedido de desistncia e/ou renncia ao direito, determinando a intimao da embargante para que ... no parcelamento, evitando-se assim o bis in idem. Ao final, pugna pelo conhecimento e o provimento ...