bis in idem no direito tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGATIVA DE BIS IN IDEM NA TRIBUTAÇÃO DO ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 48. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGATIVA DE BIS IN IDEM NA TRIBUTAÇÃO DO ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 48. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGATIVA DE BIS IN IDEM NA TRIBUTAÇÃO DO ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 48. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO.

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECOLHIMENTO DE IRPJ. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. ATIVIDADES INCENTIVADAS NO ÂMBITO DA ANTIGA SUDENE, RELACIONADAS À CONFECÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO. INCLUSÃO DA RECEITA DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS NO CÁLCULO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO, BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A COBRANÇA DE R$ 3.149,94 A TÍTULO DE ISS RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE VALORES, MESMO APÓS O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONSIDERANDO QUE A MATÉRIA EM EXAME ESTÁ SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA Nº 1.012 DO STJ.

• Direito constitucional sistematizado

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - MULTA DE MORA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - CONFIGURAÇÃO - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa do executado que visa questionar...

(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminas manejadas pelo Ministério Público Federal e pelo réu, Antônio Patrício de Oliveira Correia, desafiando a sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, inc. III, do Código Penal, e art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, em concurso formal impróprio e continuidade delitiva. 1. Narra a denúncia que o réu, na condição de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPSM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO A MENOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ART. 161 DO CTN. VENCIMENTO DA EXAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. TRANSFERÊNCIA DO EMPLACAMENTO DOS AUTOMÓVEIS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DO IPVA RELATIVO AOS EXERCÍCIOS JÁ COBRADOS E PAGOS NO ESTADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 128 DO CTB. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. LIVRE DISPOSIÇÃO DO BEM QUE RESTOU COMPROMETIDA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811129-98.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MAX LOPES DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME ALMEIDA DE MOURA ADVOGADO: GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA ADVOGADO: DIOGO SERGIO MACIEL MAIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS SENTENÇA:...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. ARTIGO 168, §1º, I, POR QUATRO VEZES, DA LEI 11.101/05, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. DAS PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OBJETO DO PRESENTE FEITO. SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 168 DA LEI DE FALÊNCIAS. LEI 9472/96. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. MESMA AÇÃO DELITIVA QUE GEROU INJUSTOS DIVERSOS. DIFERENTES BENS JURÍDICOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUSTEIO SAÚDE - COMPULSORIEDADE AFASTADA - INCONSTITUCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - OPÇÃO PELO SISTEMA DE SAÚDE - INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO - DESCONTO NOS VENCIMENTOS DE SEGUNDO CARGO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM- Restitui-se a contribuição compulsória para o custeio da saúde, descontadas dos proventos dos servidores públicos estaduais, diante de sua manifesta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RENÚNCIA DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTO JURÍDICO. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE JÁ CONTEMPLA O PAGAMENTO DA VERBA. NON BIS IN IDEM. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RENÚNCIA DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTO JURÍDICO. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE JÁ CONTEMPLA O PAGAMENTO DA VERBA. NON BIS IN IDEM. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Multa imposta pelo TCE/RJ a ex-prefeito. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Titularidade e legitimidade ativa. Prescrição administrativa. Inocorrência. Bis in idem. Não configuração. Dosimetria da multa. Excesso. Ausência. Observância do balizamento legal. 1. A presunção de veracidade que reveste a declaração de hipossuficiê

TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA LIBERAR MERCADORIA APREENDIDA E ANULAR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS POR MEIO DO TAD – APREENSÃO DE MERCADORIA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E PRINCIPAL – INFRAÇÃO MATERIAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF (IRDR 1012269-81.2017.8.11.0000) – LEGALIDADE DA APREENSÃO – LANÇA

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - EFEITOS PROSPECTIVOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO PELO STF - SERVIDORA OCUPANTE DE DOIS CARGOS PÚBLICOS - DESCONTO FACULTATIVO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO - ART. 85 DA LEI...

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DA ALÍQUOTA DE IPVA, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCIDENTE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR DOMICILIADO NO ESTADO DE SÃO PAULO, ONDE FOI PAGO O MESMO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM E VIOLAÇÃO AO TEMA 708 DO STF, SEGUNDO O QUAL: ¿A CONSTITUIÇÃO AUTORIZA A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A IPVA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO PELO EXCIPIENTE. IPVA QUITADO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGIU A EXECUÇÃO, CANCELANDO O DÉBITO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXCEPTO. APELANTE QUE LIMITA A SUA INSURGÊNCIA À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E