bis in idem tributo
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Acórdão nº 2014/0010181-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PERDIMENTO. ... IMPOSSIBILIDADE ... TRIBUTO ...
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Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DESCLASSIFICAÇÃO. PREVARICAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. BIS IN IDEM. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES FUNDAMENTADAS APENAS NAS ... TRIBUTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO ...
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Acórdão nº 2007/0263866-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da fonte, poderiam elas ser deduzidas da base de cálculo do tributo". Precedentes do STJ ... 5. A caracterização do bis in idem pressup\xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... X - agir ilicitamente na arrecadao de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito conservao do patrimnio pblico; ... de 2013, devero observar o princpio constitucional do non bis in idem ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... 8 A sano de ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADAEM JULGADO. ART. 621, III, DO CPP. CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL EMSITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISEDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. GRANDEMONTANTE DE
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Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO DAPENA-BASE. VALOR SONEGADO. VALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA.QUANTIDADE DE VEZES QUE A CONDUTA FOI PRATICADA. BIS IN IDEM. NÃOOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O montante do tributo sonegado, quando expressivo, como no casoconcreto, é motivo idôneo para o aumento da pena-base
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Acórdão nº 2006/0181415-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Princípio da vedação do bis in idem. / Taxa SELIC. Aplicação para fins tributários. Inconstitucionalidade. / Multa moratória estabelecida em 20% do valor do tributo. Natureza confiscatória." ... 5. Nada obstante, é certo que o ...
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Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA.RECONHECIMENTO EXPRESSO PELO AGRAVANTE. DISSENSO NÃO CONFIGURADO.COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. JULGADOS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS.UTILIZAÇÃO COMO PARADIGMAS. IMPRESTABILIDADE. JULGADOS DO MESMOTRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 13DO STJ....
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Acórdão nº 1.0000.20.481186-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALÉTICA - ISSQN - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - VEDAÇÃO - SÚMULA VINCULANTE 31/STF - NOTA FISCAL SUBSTITUÍDA - BIS IN IDEM. - Pelo princípio da dialética, o recorrente deve apresentar os fundamentos da causa de pedir próxima e remota, o que é necessário tanto para viabilizar o contraditório quanto para fixar os limites de atuação do Tribunal ad...
... pelo fisco municipal para verificao da incidncia ou no do tributo. E, no caso da recorrida, h permisso para emisso de nota fiscal eletrnica ... a cobrana do ISSQN sobre a nota substituda, caracterizando bis in idem a exigncia do tributo sobre esta. O fato de a embargante/apelada no ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... X – agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio ... de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem ... § 8º A sanção de proibição de contratação com o poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053895820154058300), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0805389-58.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRILLO LTDA. ADVOGADO: Ernani Varjal Medicis Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA E APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS...
... o sujeito passivo da obrigação tributária o dever de recolher o tributo, não havendo falar-se em bis in idem " ... Contrarrazões pela ... -
Acórdão Nº 0015773-56.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-03-2023
... ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ... PAGAMENTO DO ... BIS IN IDEM ... TRIBUTO ISOLADO, COM BASE NAS NOTAS FISCAIS, PELO ... COMPRADOR ...
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Acórdão Nº 0124003-36.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-07-2023
META 2 CNJEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS IMPORTAÇÃO. PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. APREENSÃO MERCADORIA. MEIO COERCITIVO DE PAGAMENTO TRIBUTO. VEDAÇÃO. SÚMULA 323 DO STF E SÚMULA 31 DO TJCE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO E REMESSA OFICIAL
... ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BIS IN IDEM. NÃO ... OCORRÊNCIA ... DISTINTOS ... APREENSÃO MERCADORIA. MEIO CITIVO DE ... PAGAMENTO TRIBUTO. VEDAÇÃO. SÚMULA 323 DO ... STF E SÚMULA 31 DO TJCE. PRECEDENTES DESTA ... -
Acórdãos nº 0012336-28.2010.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... reformou sentença de procedência Alegado bis in idem Inocorrência - Tributo devido em razão do exercício do ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-02-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DEREPASSE DE RECURSOS EXTERNOS. VARIAÇÃO CAMBIAL. INDEXAÇÃO.RESOLUÇÃO CMN Nº 63/1967. LEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Não é...
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Acórdão nº 1005788-96.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-04-2021
TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA LIBERAR MERCADORIA APREENDIDA E ANULAR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS POR MEIO DO TAD – APREENSÃO DE MERCADORIA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E PRINCIPAL – INFRAÇÃO MATERIAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF (IRDR 1012269-81.2017.8.11.0000) – LEGALIDADE DA APREENSÃO – LANÇA
... -81.2017.8.11.0000) – LEGALIDADE DA APREENSÃO – LANÇAMENTO DO TRIBUTO – LICITUDE APENAS EM RELAÇÃO AO MONTANTE NÃO RECOLHIDO SOB PENA DE S IN IDEM – MULTA SUPERIOR A 100% DO VALOR DO TRIBUTO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... -
Acórdãos nº 1004346-38.2016.8.26.0156 de 1ª Câmara de Direito Público, 4 de Mayo de 2018
... ídica tributária da taxa Inexistência de “ bis in idem" ”, pois, em sendo tributo, referida taxa não constitui sanç\xC3" ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... É elementar que, v.g., um tributo exigido pelo Fisco e quitado pelo contribuinte não pode ser novamente cobrado. Aliás, trata-se da mera aplicação da regra segundo a qual o ...
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Acórdãos nº 1039724-84.2016.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... tributária da taxa Inexistência de “ bis in idem" ”, pois, em sendo tributo, referida taxa não constitui sanç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0030852-71.2020.8.19.0011 (Cível), 13-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A IPVA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO PELO EXCIPIENTE. IPVA QUITADO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGIU A EXECUÇÃO, CANCELANDO O DÉBITO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXCEPTO. APELANTE QUE LIMITA A SUA INSURGÊNCIA À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E
... Nº 9.503/97. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ... DE TRIBUTO JÁ QUITADO, SOB PENA DE “BIS IN ... IDEM”. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... -
Acórdão nº 0339804-88.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
... TRIBUTO. A CDA CONTÉM O NÚMERO DO ... RENAVAM DO VEÍCULO. IDENTIFICAÇÃO ... ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN ... IDEM. FIXAÇÃO POR CONTA DA ... SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 ...
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Acórdão nº 1.0518.12.023946-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO JULGADO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - QUESTÕES ABORDADAS E EXPRESSAMENTE DECIDIDAS PELO COLEGIADO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 - É inviável, através dos embargos de declaração, a reapreciação da matéria já decidida, porquanto o recurso se presta apenas à eliminação de eventuais vícios do julgado, consistentes em omissão
... de obrigao acessria, no se lhe aplicando o prazo decadencial do tributo, na forma preconizada pelo art. 149, VI, do CTN. No mrito, alega que ... a obrigao de novo recolhimento da exao tributria, sob pena de bis in idem tributrio. Confira-se: "O Fisco, em sua defesa, alega que existe ... -
Acórdão nº 1.0518.12.023946-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO JULGADO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - QUESTÕES ABORDADAS E EXPRESSAMENTE DECIDIDAS PELO COLEGIADO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 - É inviável, através dos embargos de declaração, a reapreciação da matéria já decidida, porquanto o recurso se presta apenas à eliminação de eventuais vícios do julgado, consistentes em omissão
... de obrigao acessria, no se lhe aplicando o prazo decadencial do tributo, na forma preconizada pelo art. 149, VI, do CTN. No mrito, alega que ... a obrigao de novo recolhimento da exao tributria, sob pena de bis in idem tributrio. Confira-se: "O Fisco, em sua defesa, alega que existe ... -
Acórdão nº 1.0145.16.032884-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - SÚMULA N.º 393 DO STJ. TESE PROCESSADA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP N.º 1.104.900/ES. "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" APRESENTADA PELO EXECUTADO PARA...
... pela Executada e julgou extinta a execuo ao fundamento de que o tributo executado j teria sido recolhido pela sociedade de advogados a qual ... queles exerccios, motivo pelo qual configuraria "bis in idem" a atual execuo de crdito tributrio fundado no mesmo fator gerador ... -
Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... Por entender que a saída do depósito não configura fato gerador do tributo" em questão, o STF julgou carecedora de ação a Fazenda estadual que executava o suposto crédito tributário decorrente dessa segunda “operação\xE2" ...