Bitributação
28918 resultados para Bitributação
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Acordos e Tratados de bitributação: regulação, segurança jurídica e reflexos fiscais
[Propósito] No âmbito de tratados e acordos bilaterais internacionais de bitributação existem pendências legais na esfera fiscal que refletem insegurança jurídica. Este estudo buscará analisar se há convergência desses tratados e acordos de bitributação firmados pelo Brasil frente à regulação pátria tributária e financeira, sob o prisma da Teoria da Regulação Responsiva, considerando o...
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O 'Caso Volvo' e as discussões sobre bitributação de renda
Opinião: O "Caso Volvo" e a bitributação de renda
O plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 460.320, "Caso Volvo", em que se analisou a aplicabilidade da isenção do Imposto de Renda para residentes no Brasil, em relação aos dividendos distribuídos ... -
Especialistas criticam decisão do Carf sobre bitributação de controladas
Advogados criticam decisão do Carf sobre bitributação de controladas
A recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de manter uma autuação fiscal de R$ 1,7 bilhão contra a Petrobras por bitributação não foi bem recebida pela comunidade jurídica tributária. Especialistas ouvidos pe... - Abuso de acordos de bitributação na jurisprudência do CARF: o que os estados contratantes acordaram?
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Interpretação e aplicação dos Tratados e Acordos para evitar a bitributação
Tratados para evitar a bitributação são tratados internacionais, geralmente bilaterais; baseados em modelos internacionais (OECD/ONU). São instrumentos de segurança ao investidor (proibição ao não confi sco pelo tributo) e asseguram o desenvolvimento das nações, de forma que daí decorre seu enlace aos Direitos...
Recebido em 04|08|2008 | Aprovado em 14|10|2008 Orientadora | Anna Candida da Cunha Ferraz @1 Introdução Nesse ensaio jurídico procuraremos expor a realidade nacional e internacional que versa sobre ... -
Governo promulga acordo que evita bitributação e evasão fiscal
Governo promulga acordo que evita bitributação e evasão fiscal
O governo brasileiro promulgou um acordo assinado em abril de 2015 entre Brasil e Coreia do Sul para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em impostos sobre a renda dos dois países. A promulgação foi publicada no Diár... -
Acórdão nº 2015/0318700-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. BIS IN IDEM. SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA QUE AFASTA A BITRIBUTAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOVA INCIDÊNCIA DE IR. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência firmada no STJ que reconhece o direito de repetição de indébito tributário
...DE . APOSENTADORIA PRIVADA. BIS IN IDEM . SISTEMÁTICA . ADMINISTRATIVA QUE AFASTA A BITRIBUTAÇÃO". . FUNDAMENTO . NÃO . ATACADO. . SÚMULA . 283/STF. . AUSÊNCIA DE PROVA DE NOVA INCIDÊNCIA DE IR. . SÚMULA 7/STJ. 1.\xC2"... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do comprador ou vendedor ou declaração da autoridade fiscal desse mesmo país, quando com ele o Brasil mantiver acordo para evitar a bitributação ou para intercâmbio de informações;. II - pesquisas efetuadas por empresa ou instituição de notório conhecimento técnico ou publicações ...
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Receita Federal regula procedimento não litigioso para evitar bitributação
Receita regula procedimento não litigioso para evitar bitributação
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (10/11) a Instrução Normativa 1.669/2016, da Receita Federal, que regula os procedimentos não litigiosos para evitar a dupla tributação com países que tenham acordo desse tipo com o Brasi... -
Publicada no Diário Oficial resolução que encerra bitributação no Funrural
Publicada resolução que encerra bitributação no Funrural
Foi publicada nesta quarta-feira (13/9) no Diário Oficial da União a resolução que suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relacionadas à contribuição previdenciária do trabalhador rural . O Projeto de Resolução do... -
CNI defende acordo para evitar bitributação entre Brasil e Paraguai no setor industrial
CNI defende acordo para evitar bitributação entre Brasil e Paraguai
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) quer que Brasil e Paraguai façam acordos para evitar a bitributação de empresas instaladas nos dois países. Em reunião com o presidente do Paraguai, Horacio Cartes, representantes da entidade apresentaram... -
Publicada no Diário Oficial a resolução que dá fim à bitributação no Funrural
Publicada a resolução que dá fim à bitributação no Funrural
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13/9) a resolução que suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relacionadas à contribuição previdenciária do trabalhador rural, o Funrural . O P... -
Novas regras do ICMS no e-commerce geram bitributação no Simples Nacional
Viviane Lima: Bitributação no Simples Nacional é inconstitucional
As novas regras do ICMS no e-commerce, que entraram em vigor por conta do Convênio ICMS 93/2015, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mal passaram a produzir efeitos no cenário tributário nacional e já se encont... -
Acórdão nº 2014/0121746-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTADOR COMERCIANTE. FATOS GERADORES. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. BITRIBUTAÇÃO. OCORRÊNCIA. ERESP 1.411.749/PR. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.411.749/PR (acórdão pendente de publicação), de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, Relator para acórdão Ministro Ari Pargendler,
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Planejamento tributário por meio de acordos de bitributação (treaty shopping) - 'caso prévost' e conceito de 'beneficiário efetivo
@Introdução No atual contexto econômico das relações internacionais, verifica-se que cada vez mais ganha importância a celebração de acordos de bitributação, uma vez que se torna importante o estabelecimento de regras claras para se elimina...
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Acórdão nº 2015/0049079-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE. TAXA DE VISTORIA E TAXA DE VALIDAÇÃO DE VISTORIA. BITRIBUTAÇÃO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a impetração de...
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Acórdão nº 2014/0273097-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. BITRIBUTAÇÃO. MERCADORIA IMPORTADA. INCIDÊNCIA APENAS NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento dos EREsp 1.411.749/PR, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, designado relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler,...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. . PROCESSUAL . CIVIL. . TRIBUTÁRIO. . IPI. . BITRIBUTAÇÃO. . MERCADORIA . IMPORTADA. . INCIDÊNCIA . APENAS . NO . DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ... -
Acórdão nº 2010/0180280-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ACORDO INTERNACIONAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, BRASIL - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA (DECRETO N. 76.988/76). RECIPROCIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA DE CPMF NO BRASIL. BITRIBUTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
...76.988/76). RECIPROCIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA DE . CPMF NO BRASIL. BITRIBUTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O objeto do acordo internacional, no que interessa ao presente caso, são os . ... -
Acórdão nº REsp 780525 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CNA. LEGITIMIDADE. SÚMULA 396/STJ. BITRIBUTAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA SOB ÓPTICA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Conforme a Súmula 396/STJ, a Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade para a cobrança da contribuição sindical rural. 2. O Tribunal a quo analisou o tema concernente à bitributação sob enfoque eminentemente constitucional, cujo
...EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CNA. LEGITIMIDADE. SÚMULA 396⁄STJ. BITRIBUTAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA SOB ÓPTICA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. . 1. Conforme a Súmula 396⁄STJ, a Confederação Nacional da Agricultura tem ... -
Acórdão nº 2016/0292602-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTADOR COMERCIANTE. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. BITRIBUTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Discute-se, nos autos, a incidência de IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do...
...INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE . PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. BITRIBUTAÇÃO. . NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS . RECURSOS REPETITIVOS. . ... -
Acórdão nº 2015/0073931-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTADOR COMERCIANTE. FATOS GERADORES. DESEMBARAÇO ADUANEIRO E SAÍDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIANTE. BITRIBUTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ERESP 1.403.532/SC. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A Primeira Seção do STJ,
...ADUANEIRO E SAÍDA DO ESTABELECIMENTO . COMERCIANTE. BITRIBUTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. . MATÉRIA . SUBMETIDA . AO . RITO . DOS . RECURSOS . ... -
Acórdão nº 2014/0159667-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. BITRIBUTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. É inviável o recurso quando os argumentos deduzidos não correspondem aos fundamentos lançados na decisão embargada, encontrando-se...
...RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. . BITRIBUTAÇÃO. . RAZÕES . DISSOCIADAS. . DEFICIÊNCIA . DE . FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ... -
Acórdão nº 2015/0284919-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR FINAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. 1. O STJ firmou entendimento de que não incide IPI na importação de veículo para uso próprio, tendo em conta o princípio da não cumulatividade e, ainda, que o...
...que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem . configura bitributação. Acresceu-se ainda fundamento de que sua . ... -
Acórdão nº 2013/0408818-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. BITRIBUTAÇÃO. MERCADORIA IMPORTADA. INCIDÊNCIA TANTO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO COMO NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO IMPORTADOR. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.403.532/SC, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, reviu seu entendimento, de modo a permitir...
...: MARCELO ANTONIO PAGANELLA E OUTRO(S). EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. . IPI. BITRIBUTAÇÃO. MERCADORIA IMPORTADA. INCIDÊNCIA . TANTO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO COMO NA SAÍDA DO . ... -
Acórdão nº 2015/0081889-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPI. IMPORTADOR COMERCIANTE. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA BITRIBUTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Discute-se, nos autos, a incidência de IPI na saída dos produtos de procedência...
...FATO . GERADOR. . INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE . PRODUTOS . DE . PROCEDÊNCIA . ESTRANGEIRA . BITRIBUTAÇÃO". . NÃO . OCORRÊNCIA. . MATÉRIA . SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. . 1. Discute-se, nos autos, a incidência de IPI na\xC2"...