bitributação inss
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição no CPF alcança as pessoas ...ís, quando com ele o Brasil mantiver acordo para evitar a bitributação ou para intercâmbio de informações;. II - pesquisas efetuadas por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000114-10.2014.5.06.0016), 04-02-2019
EMENTA: CUSTAS SOBRE O VALOR DEVIDO AO INSS. BITRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nos termo do art. 789, I, da CLT, as custas processuais são calculadas sobre o valor total da condenação, nele se incluindo o devido ao Seguro Social, tendo estes, como fato gerador, as verbas de natureza salarial pagas ao empregado, enquanto que as custas objetivam remunerar o Estado pela prestação dos serviços...
...EMENTA EMENTA: CUSTAS SOBRE O VALOR DEVIDO AO INSS. BITRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nos termo do art. 789, I, da CLT, as ... -
Acórdão nº 1.0480.14.017569-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ADJUNÇÃO AO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS - SEM ÔNUS PARA O ESTADO - RECOLHIMENTO DO INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COBRADA PELO ESTADO - DAE - INDEVIDA - BITRIBUTAÇÃO - SENTENÇA OMISSA - RECONHECIMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.-
..., uma vez que recolheu, no mesmo período, a contribuição para o INSS. Ressalta que a cobrança efetuada pelo réu não foi computada para a ...Assevera ter havido bitributação. Alega que o d. Magistrado de primeiro grau não analisou o pedido ... -
Acórdão nº 1.0480.14.017569-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ADJUNÇÃO AO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS - SEM ÔNUS PARA O ESTADO - RECOLHIMENTO DO INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COBRADA PELO ESTADO - DAE - INDEVIDA - BITRIBUTAÇÃO - SENTENÇA OMISSA - RECONHECIMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.-
..., uma vez que recolheu, no mesmo período, a contribuição para o INSS. Ressalta que a cobrança efetuada pelo réu não foi computada para a ...Assevera ter havido bitributação. Alega que o d. Magistrado de primeiro grau não analisou o pedido ... -
Acórdão nº 2007/0204477-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO REGIME GERAL - LEI 8.212/91, ART. 13 - CARGO EM COMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO A SERVIDORES ESTADUAIS CEDIDOS A EMPRESA PÚBLICA, QUE JÁ CONTRIBUEM PARA O REGIME PRÓPRIO. 1. A interpretação conjunta do parágrafo único do art. 13 da Lei 8.212/91 com o caput desse dispositivo conduz à conclusão de que a exigência de contribuição...
... E OUTRO(S)RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL . EMENTA. TRIBUTÁRIO - ... é possível novo recolhimento ao Regime Geral, sob pena de bitributação, entendida esta como exigência de um mesmo tributo por diferentes ... -
nº 1998.01.00.036583-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Mayo de 2000
LEI COMPLEMENTAR N. 84/96. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS.1. A Lei Complementar nº 84/96 não ofende os princípios constitucionais da não-cumulatividade e da bitributação.2. "Fumus boni iuris" não configurado.3. Apelo do INSS provido.4. Remessa provida.
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Prós e contras do PL que altera regras para empregados transferidos para o exterior
Roberto Baronian: Projeto muda regras para transferidos ao exterior
..., a exemplo de moradia, automóvel e outras facilidades, da bitributação sobre rendimentos brutos (gross up), dentre outras variáveis. . De outro ... palavras, mantém-se no Brasil apenas o recolhimento de FGTS e de INSS" sobre o salário-base até então recebido por aqui, sendo que, com relaç\xC3"... -
A proibição de bis in idem e a tributação
...O constituinte, em 34, fez expressa menção à bitributação para vedá-la (introduzindo regra proibitiva de bis in idem ), formulando ... equivalente e a matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de cada um dos produtores rurais. (Incluído pela Lei n. 10.256, de 2001). ...
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Decisões Monocráticas nº 805702 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
...Afirma, ainda, que já contribui ao INSS na condição de empregado urbano, portanto tal incidência caracterizaria bitributação. Inicialmente, destaco não se tratar de bitributação, porquanto ...
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Decisão da Presidência nº 805702 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
...Afirma, ainda, que já contribui ao INSS na condição de empregado urbano, portanto tal incidência caracterizaria bitributação. Inicialmente, destaco não se tratar de bitributação, porquanto ...
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Acórdão nº 2000.01.00.060531-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
3. Conforme pacificado nesta instância e na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a contribuição ao Funrural incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais foi extinta a partir da vigência da Lei n. 8.213/91. Nada obstante, em seguida foi instituída outra contribuição - que não se confunde com a do Funrural -, devida pelas empresas produtoras rurais sobre o valor da...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI E OUTROS(AS). APELADO: SO FRANGO ... rural, pessoa natural, frise-se pessoa natural, configura bitributação, violando o princípio da isonomia e criação de nova fonte de custeio, ... -
Acórdão nº 0004451-94.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — AO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL (ART. 12, V E VII; ART. 25, I E II; E ART. 30, IV, DA LEI 8.212/91) — ART. 1º DA LEI 8.540/92: INCONSTITUCIONAL (STF) — LEI 10.256/2001 (C/C EC 20/1998): NÃO “CONSTITUCIONALIZAÇÃO” — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — REPRISTINAÇÃO: VÍCIO “EXTRA PETITA” SANADO. 1- Demonstrada nos autos da condição dos autores de...
... da exação com base na Lei 10.256/2001; inexistência de bitributação; ineficácia da decisão do STF no RE 363.852/MG ao caso e limitações à ... parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias (INSS) devidas pelo impetrante, haja vista a limitação contida no parágrafo ... -
Acórdão nº 0004451-94.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — AO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL (ART. 12, V E VII; ART. 25, I E II; E ART. 30, IV, DA LEI 8.212/91) — ART. 1º DA LEI 8.540/92: INCONSTITUCIONAL (STF) — LEI 10.256/2001 (C/C EC 20/1998): NÃO “CONSTITUCIONALIZAÇÃO” — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — REPRISTINAÇÃO: VÍCIO “EXTRA PETITA” SANADO. 1- Demonstrada nos autos da condição dos autores de...
... da exação com base na Lei 10.256/2001; inexistência de bitributação; ineficácia da decisão do STF no RE 363.852/MG ao caso e limitações à ... parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias (INSS) devidas pelo impetrante, haja vista a limitação contida no parágrafo ... -
Acórdão nº 0004451-94.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — AO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL (ART. 12, V E VII; ART. 25, I E II; E ART. 30, IV, DA LEI 8.212/91) — ART. 1º DA LEI 8.540/92: INCONSTITUCIONAL (STF) — LEI 10.256/2001 (C/C EC 20/1998): NÃO “CONSTITUCIONALIZAÇÃO” — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — REPRISTINAÇÃO: VÍCIO “EXTRA PETITA” SANADO. 1- Demonstrada nos autos da condição dos autores de...
... da exação com base na Lei 10.256/2001; inexistência de bitributação; ineficácia da decisão do STF no RE 363.852/MG ao caso e limitações à ... parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias (INSS) devidas pelo impetrante, haja vista a limitação contida no parágrafo ... -
Acórdão nº 0004451-94.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — AO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL (ART. 12, V E VII; ART. 25, I E II; E ART. 30, IV, DA LEI 8.212/91) — ART. 1º DA LEI 8.540/92: INCONSTITUCIONAL (STF) — LEI 10.256/2001 (C/C EC 20/1998): NÃO “CONSTITUCIONALIZAÇÃO” — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — REPRISTINAÇÃO: VÍCIO “EXTRA PETITA” SANADO. 1- Demonstrada nos autos da condição dos autores de...
... da exação com base na Lei 10.256/2001; inexistência de bitributação; ineficácia da decisão do STF no RE 363.852/MG ao caso e limitações à ... parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias (INSS) devidas pelo impetrante, haja vista a limitação contida no parágrafo ... -
Acórdão nº 0004451-94.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — AO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL (ART. 12, V E VII; ART. 25, I E II; E ART. 30, IV, DA LEI 8.212/91) — ART. 1º DA LEI 8.540/92: INCONSTITUCIONAL (STF) — LEI 10.256/2001 (C/C EC 20/1998): NÃO “CONSTITUCIONALIZAÇÃO” — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — REPRISTINAÇÃO: VÍCIO “EXTRA PETITA” SANADO. 1- Demonstrada nos autos da condição dos autores de...
... da exação com base na Lei 10.256/2001; inexistência de bitributação; ineficácia da decisão do STF no RE 363.852/MG ao caso e limitações à ... parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias (INSS) devidas pelo impetrante, haja vista a limitação contida no parágrafo ... -
Acórdão nº 0004451-94.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — AO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL (ART. 12, V E VII; ART. 25, I E II; E ART. 30, IV, DA LEI 8.212/91) — ART. 1º DA LEI 8.540/92: INCONSTITUCIONAL (STF) — LEI 10.256/2001 (C/C EC 20/1998): NÃO “CONSTITUCIONALIZAÇÃO” — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — REPRISTINAÇÃO: VÍCIO “EXTRA PETITA” SANADO. 1- Demonstrada nos autos da condição dos autores de...
... da exação com base na Lei 10.256/2001; inexistência de bitributação; ineficácia da decisão do STF no RE 363.852/MG ao caso e limitações à ... parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias (INSS) devidas pelo impetrante, haja vista a limitação contida no parágrafo ... -
Acórdão nº 0004451-94.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — AO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL (ART. 12, V E VII; ART. 25, I E II; E ART. 30, IV, DA LEI 8.212/91) — ART. 1º DA LEI 8.540/92: INCONSTITUCIONAL (STF) — LEI 10.256/2001 (C/C EC 20/1998): NÃO “CONSTITUCIONALIZAÇÃO” — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — REPRISTINAÇÃO: VÍCIO “EXTRA PETITA” SANADO. 1- Demonstrada nos autos da condição dos autores de...
... da exação com base na Lei 10.256/2001; inexistência de bitributação; ineficácia da decisão do STF no RE 363.852/MG ao caso e limitações à ... parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias (INSS) devidas pelo impetrante, haja vista a limitação contida no parágrafo ... -
Acórdão nº 0004451-94.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — AO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL (ART. 12, V E VII; ART. 25, I E II; E ART. 30, IV, DA LEI 8.212/91) — ART. 1º DA LEI 8.540/92: INCONSTITUCIONAL (STF) — LEI 10.256/2001 (C/C EC 20/1998): NÃO “CONSTITUCIONALIZAÇÃO” — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — REPRISTINAÇÃO: VÍCIO “EXTRA PETITA” SANADO. 1- Demonstrada nos autos da condição dos autores de...
... da exação com base na Lei 10.256/2001; inexistência de bitributação; ineficácia da decisão do STF no RE 363.852/MG ao caso e limitações à ... parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias (INSS) devidas pelo impetrante, haja vista a limitação contida no parágrafo ... -
Acórdão nº 0004451-94.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — AO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL (ART. 12, V E VII; ART. 25, I E II; E ART. 30, IV, DA LEI 8.212/91) — ART. 1º DA LEI 8.540/92: INCONSTITUCIONAL (STF) — LEI 10.256/2001 (C/C EC 20/1998): NÃO “CONSTITUCIONALIZAÇÃO” — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — REPRISTINAÇÃO: VÍCIO “EXTRA PETITA” SANADO. 1- Demonstrada nos autos da condição dos autores de...
... da exação com base na Lei 10.256/2001; inexistência de bitributação; ineficácia da decisão do STF no RE 363.852/MG ao caso e limitações à ... parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias (INSS) devidas pelo impetrante, haja vista a limitação contida no parágrafo ... -
Acórdão nº 0004451-94.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — AO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL (ART. 12, V E VII; ART. 25, I E II; E ART. 30, IV, DA LEI 8.212/91) — ART. 1º DA LEI 8.540/92: INCONSTITUCIONAL (STF) — LEI 10.256/2001 (C/C EC 20/1998): NÃO “CONSTITUCIONALIZAÇÃO” — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — REPRISTINAÇÃO: VÍCIO “EXTRA PETITA” SANADO. 1- Demonstrada nos autos da condição dos autores de...
... da exação com base na Lei 10.256/2001; inexistência de bitributação; ineficácia da decisão do STF no RE 363.852/MG ao caso e limitações à ... parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias (INSS) devidas pelo impetrante, haja vista a limitação contida no parágrafo ... -
Acórdão nº 0004451-94.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — AO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL (ART. 12, V E VII; ART. 25, I E II; E ART. 30, IV, DA LEI 8.212/91) — ART. 1º DA LEI 8.540/92: INCONSTITUCIONAL (STF) — LEI 10.256/2001 (C/C EC 20/1998): NÃO “CONSTITUCIONALIZAÇÃO” — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — REPRISTINAÇÃO: VÍCIO “EXTRA PETITA” SANADO. 1- Demonstrada nos autos da condição dos autores de...
... da exação com base na Lei 10.256/2001; inexistência de bitributação; ineficácia da decisão do STF no RE 363.852/MG ao caso e limitações à ... parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias (INSS) devidas pelo impetrante, haja vista a limitação contida no parágrafo ... -
Acórdão nº 0004451-94.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — AO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL (ART. 12, V E VII; ART. 25, I E II; E ART. 30, IV, DA LEI 8.212/91) — ART. 1º DA LEI 8.540/92: INCONSTITUCIONAL (STF) — LEI 10.256/2001 (C/C EC 20/1998): NÃO “CONSTITUCIONALIZAÇÃO” — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — REPRISTINAÇÃO: VÍCIO “EXTRA PETITA” SANADO. 1- Demonstrada nos autos da condição dos autores de...
... da exação com base na Lei 10.256/2001; inexistência de bitributação; ineficácia da decisão do STF no RE 363.852/MG ao caso e limitações à ... parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias (INSS) devidas pelo impetrante, haja vista a limitação contida no parágrafo ... -
Acórdão nº 0004451-94.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — AO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL (ART. 12, V E VII; ART. 25, I E II; E ART. 30, IV, DA LEI 8.212/91) — ART. 1º DA LEI 8.540/92: INCONSTITUCIONAL (STF) — LEI 10.256/2001 (C/C EC 20/1998): NÃO “CONSTITUCIONALIZAÇÃO” — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — REPRISTINAÇÃO: VÍCIO “EXTRA PETITA” SANADO. 1- Demonstrada nos autos da condição dos autores de...
... da exação com base na Lei 10.256/2001; inexistência de bitributação; ineficácia da decisão do STF no RE 363.852/MG ao caso e limitações à ... parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias (INSS) devidas pelo impetrante, haja vista a limitação contida no parágrafo ... -
Acórdão nº 0004451-94.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — AO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL (ART. 12, V E VII; ART. 25, I E II; E ART. 30, IV, DA LEI 8.212/91) — ART. 1º DA LEI 8.540/92: INCONSTITUCIONAL (STF) — LEI 10.256/2001 (C/C EC 20/1998): NÃO “CONSTITUCIONALIZAÇÃO” — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — REPRISTINAÇÃO: VÍCIO “EXTRA PETITA” SANADO. 1- Demonstrada nos autos da condição dos autores de...
... da exação com base na Lei 10.256/2001; inexistência de bitributação; ineficácia da decisão do STF no RE 363.852/MG ao caso e limitações à ... parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias (INSS) devidas pelo impetrante, haja vista a limitação contida no parágrafo ...