bitributação iss
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2010/0047037-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 406⁄68. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. BITRIBUTAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA E ISS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO ... 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o ...
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Acórdão Nº 1421048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS E IRPJ. ALEGADA BITRIBUTAÇÃO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não
... : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS E IRPJ. ALEGADA BITRIBUTAÇÃO ... HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE ... IDENTIDADE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA ... MOLDURA FÁTICA ... -
Acórdão Nº 605552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Direito Tributário. Repercussão Geral. Tema nº 379. ICMS e ISS. Operações mistas realizadas por farmácias de manipulação. Pedidos de modulação dos efeitos do acórdão embargado. Acolhimento. 1. A Corte fixou, no acórdão embargado, a tese de que “[i]ncide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias...
... desacordo com a tese de repercussão geral, ficando ressalvados: (i) as ... hipóteses de comprovada bitributação; (ii) as hipóteses em que o ... contribuinte não recolheu o ICMS ou o ISS devidos até a véspera da ... publicação da ata de julgamento do ... -
Acórdão Nº 1316385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... ISS ... EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO ... BITRIBUTAÇÃO ... CONFIGURAÇÃO ... CONTRIBUINTES ... DISTINTOS ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS ... REEXAME ...
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Acórdãos nº 1051888-70.2016.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... Mandado de Segurança. Alegada bitributação (ISS x IR) sobre as comissões recebidas. Sentença que denegou a segurança. Pretensão à reforma. Desacolhimento. ISS que se ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... incidência do ICMS e (ii) as hipóteses de comprovada bitributação, caso ... em que o contribuinte terá direito à repetição do indébito do ICMS. Por ... sua vez, incide o ISS no caso de não recolhimento do ICMS ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... execuções fiscais em que se discutam a incidência do ICMS e (ii) as ... hipóteses de comprovada bitributação, caso em que o contribuinte terá ... direito à repetição do indébito do ICMS. Por sua vez, incide o ISS no caso ... de não recolhimento do ICMS ...
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Acórdãos nº 1000191-60.2017.8.26.0219 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... 2) Alegação de bitributação - ISS Alegação de pagamento do tributo em Jacareí, onde se localiza a matriz do escritório de advocacia ...
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Acórdão nº 2007/0288597-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 150, inciso VI, da Carta Magna ... II - Ademais, incabível a cobrança do aludido tributo, sob pena de ocorrência de bitributação, eis que os emolumentos exigidos pelos cartórios servem como contraprestação dos serviços públicos prestados, caracterizando-se como taxa ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... texto constitucional outorgou aquela significação a uma pessoa política diversa, seja porque a própria Carta vedou expressamente a bitributação. Em todas as hipóteses a seguir exemplificadas, a invasão de competência é perpetrada, primordialmente, pelo legislador infraconstitucional: (i) ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0192489-66.2017.8.19.0001 (Criminal), 05-11-2019
Apelação Cível. Direito Tributário. ISS. Empresa prestadora de serviços sediada no Município de São Paulo contratada por tomadora situada no Município do Rio de Janeiro que reclama de bitributação em razão de retenções de ISS realizadas pela tomadora com base no artigo 14-A da Lei 691/84 e artigo 3º do Decreto 28.248/07, que atribuem ao tomador de serviço aqui sediado a responsabilidade de reter...
... São Paulo contratada por tomadora situada no ... Município do Rio de Janeiro que reclama de ... bitributação em razão de retenções de ISS ... realizadas pela tomadora com base no artigo 14- ... A da Lei 691/84 e artigo 3º do Decreto 28.248/07, ... que ... -
Acórdão nº 1.0145.14.029984-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
Apelação - embargos à execução fiscal - ICMS - mercadoria produzida pela construtora - fora do canteiro de obras - utilização na obra - insumo - não incidência de ICMS - vedação à bitributação e inocorrência de fato gerador - apelação à qual se dá provimento.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que não incide o ICMS no fornecimento de peças produzidas, mesmo fora do...
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Acórdãos nº 0016257-13.2011.8.26.0068 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
... ISS. Bitributação. Barueri, local da sede da empresa. Guarulhos, local em que prestado o serviço. Pessoa jurídica demandante que ...
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Acordao Nº 107733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - APELAÇÃO - BITRIBUTAÇÃO DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - EMPRESA QUE POSSUI SEDE EM CAMPO GRANDE, SEM UNIDADE AUTÔNOMA EM MACAPÁ, LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECISÃO DO STJ. -1) Se a questão já foi resolvida em sede de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe julgar procedente o pedido, como fez a
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Acordao Nº 107733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - APELAÇÃO - BITRIBUTAÇÃO DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - EMPRESA QUE POSSUI SEDE EM CAMPO GRANDE, SEM UNIDADE AUTÔNOMA EM MACAPÁ, LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECISÃO DO STJ. -1) Se a questão já foi resolvida em sede de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe julgar procedente o pedido, como fez a
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Acordao Nº 107733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - APELAÇÃO - BITRIBUTAÇÃO DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - EMPRESA QUE POSSUI SEDE EM CAMPO GRANDE, SEM UNIDADE AUTÔNOMA EM MACAPÁ, LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECISÃO DO STJ. -1) Se a questão já foi resolvida em sede de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe julgar procedente o pedido, como fez a
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Acordao Nº 107733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - APELAÇÃO - BITRIBUTAÇÃO DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - EMPRESA QUE POSSUI SEDE EM CAMPO GRANDE, SEM UNIDADE AUTÔNOMA EM MACAPÁ, LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECISÃO DO STJ. -1) Se a questão já foi resolvida em sede de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe julgar procedente o pedido, como fez a
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Acordao Nº 107733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - APELAÇÃO - BITRIBUTAÇÃO DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - EMPRESA QUE POSSUI SEDE EM CAMPO GRANDE, SEM UNIDADE AUTÔNOMA EM MACAPÁ, LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECISÃO DO STJ. -1) Se a questão já foi resolvida em sede de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe julgar procedente o pedido, como fez a
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Processo nº 0055428-69.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... situada no Município do Rio de Janeiro que ... reclama de bitributação em razão de retenções ... de ISS realizadas pela tomadora com base no ...
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Decisão Monocrática Nº 0792034-11.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
... BITRIBUTAÇÃO ... CONFIGURADA ... DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS ... 01. A questão controvertida objeto do vertente feito se ... refere à possível ...
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Decisão Monocrática Nº 0045893-28.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 02-12-2015
AGRAVOREGIMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. BITRIBUTAÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE/PLANO ODONTOLÓGICO. TRIBUTO MUNICIPAL. PRESTADORES DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES REPASSADOS AOS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. 1. "No que se refere à base de cálculo, mostra-se ilegítima a
... NECESSÁRIO EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. BITRIBUTAÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE ... SAÚDE/PLANO ODONTOLÓGICO. TRIBUTO MUNICIPAL. PRESTADORES DE SERVIÇO ... BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES ... -
Acórdão nº 2011/0035386-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de peças, desde que a base de cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias seja o valor referente a estas, evitando-se a bitributação ... Recurso especial improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros ...
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Acórdão nº REsp 1239018 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... de peças, desde que a base de cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias seja o valor referente a estas, evitando-se a bitributação ... Recurso especial improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0177217-61.2019.8.19.0001 (Cível), 02-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPOSTA BITRIBUTAÇÃO. PRESTADOR INCLUÍDO NO CEPOM. PRESTAÇÃO 'ULTRA VIRES'. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EXIGÍVEL PARA A REGULAR INSCRIÇÃO DO SERVIÇO NO CADASTRO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar a interposição de embargos de declaraç
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ... TRIBUTÁRIO. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPOSTA ... BITRIBUTAÇÃO. PRESTADOR INCLUÍDO NO CEPOM ... PRESTAÇÃO ‘ULTRA VIRES’. DESCUMPRIMENTO DE ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EXIGÍVEL PARA A REGULAR ...