bitributação iss

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  • Acórdão nº 2010/0047037-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ISS. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ARTIGO 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. BITRIBUTAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA E ISS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional...

    ...ARTIGO 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 406⁄68. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. BITRIBUTAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA E ISS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. . 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... do comprador ou vendedor ou declaração da autoridade fiscal desse mesmo país, quando com ele o Brasil mantiver acordo para evitar a bitributação ou para intercâmbio de informações;. II - pesquisas efetuadas por empresa ou instituição de notório conhecimento técnico ou publicações ...
  • Acórdão Nº 605552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021

    EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Direito Tributário. Repercussão Geral. Tema nº 379. ICMS e ISS. Operações mistas realizadas por farmácias de manipulação. Pedidos de modulação dos efeitos do acórdão embargado. Acolhimento. 1. A Corte fixou, no acórdão embargado, a tese de que “[i]ncide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias...

    ...desacordo com a tese de repercussão geral, ficando ressalvados: (i) as. hipóteses de comprovada bitributação; (ii) as hipóteses em que o. contribuinte não recolheu o ICMS ou o ISS devidos até a véspera da. publicação da ata de julgamento do mérito; ...
  • Acórdão Nº 1316385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL. BITRIBUTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRIBUINTES DISTINTOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise

    ...DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO. PESSOAL. BITRIBUTAÇÃO. NÃO. CONFIGURAÇÃO. CONTRIBUINTES. DISTINTOS. LEGISLAÇÃO. INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdãos nº 1051888-70.2016.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019

    Apelação. Mandado de Segurança. Alegada bitributação (ISS x IR) sobre as comissões recebidas. Sentença que denegou a segurança. Pretensão à reforma. Desacolhimento. ISS que se caracteriza como imposto sobre atividade econômica e tem base de cálculo pertinente à sua natureza. Ausência de identidade de hipótese de incidência e de base de cálculo com o IR. Impetrante que não demonstrou o...

    ...Mandado de Segurança. Alegada bitributação (ISS x IR) sobre as comissões recebidas. Sentença que denegou a segurança. Pretensão à reforma. Desacolhimento. ISS que se ...
  • Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

    ...incidência do ICMS e (ii) as hipóteses de comprovada bitributação, caso. em que o contribuinte terá direito à repetição do indébito do ICMS. Por. sua vez, incide o ISS no caso de não recolhimento do ICMS ou do ...
  • Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc

    ...execuções fiscais em que se discutam a incidência do ICMS e (ii) as. hipóteses de comprovada bitributação, caso em que o contribuinte terá. direito à repetição do indébito do ICMS. Por sua vez, incide o ISS no caso. de não recolhimento do ICMS ou do ...
  • Acórdãos nº 1000191-60.2017.8.26.0219 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução - ISS e Taxa de licença do exercício de. 1) Cerceamento de defesa - Inocorrência - Débitos referentes a ISS e taxa de Licença - Desnecessidade de processo administrativo - Presunção de liquidez e certeza - Lançamento de ofício - Presunção de legalidade dos atos administrativos que não foi afastada. 2) Alegação de bitributação - ISS – Alegação de pagamento do...

    ... 2) Alegação de bitributação - ISS Alegação de pagamento do tributo em Jacareí, onde se localiza a matriz do escritório de advocacia ...
  • Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
    ... texto constitucional outorgou aquela significação a uma pessoa política diversa, seja porque a própria Carta vedou expressamente a bitributação. Em todas as hipóteses a seguir exemplificadas, a invasão de competência é perpetrada, primordialmente, pelo legislador infraconstitucional: (i) ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0192489-66.2017.8.19.0001 (Criminal), 05-11-2019

    Apelação Cível. Direito Tributário. ISS. Empresa prestadora de serviços sediada no Município de São Paulo contratada por tomadora situada no Município do Rio de Janeiro que reclama de bitributação em razão de retenções de ISS realizadas pela tomadora com base no artigo 14-A da Lei 691/84 e artigo 3º do Decreto 28.248/07, que atribuem ao tomador de serviço aqui sediado a responsabilidade de reter...

    ...São Paulo contratada por tomadora situada no. Município do Rio de Janeiro que reclama de. bitributação em razão de retenções de ISS. realizadas pela tomadora com base no artigo 14-. A da Lei 691/84 e artigo 3º do Decreto 28.248/07,. que atribuem ao ...
  • Acórdãos nº 0016257-13.2011.8.26.0068 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016

    Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição de indébito. ISS. Bitributação. Barueri, local da sede da empresa. Guarulhos, local em que prestado o serviço. Pessoa jurídica demandante que celebrou contrato coma a Infraero para a exploração do estacionamento do Aeroporto Internacional de Cumbica. Tributo devido à municipalidade de

    ... ISS. Bitributação. Barueri, local da sede da empresa. Guarulhos, local em que prestado o serviço. Pessoa jurídica demandante que ...
  • Acordao Nº 107733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2018

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - APELAÇÃO - BITRIBUTAÇÃO DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - EMPRESA QUE POSSUI SEDE EM CAMPO GRANDE, SEM UNIDADE AUTÔNOMA EM MACAPÁ, LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECISÃO DO STJ. -1) Se a questão já foi resolvida em sede de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe julgar procedente o pedido, como fez a

    ... CONTRERAS (2º Vogal) - Conheço.MÉRITOA Excelentíssima Desembargadora SUELI PINI (Relatora) - Trata-se de controvérsia acerca da bitributação do ISS realizada pelos municípios de Campo Grande-MS e Macapá-AP sobre a prestação de serviços decorrentes do Contrato nº 009/2012 firmado ...
  • Acordao Nº 107733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2018

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - APELAÇÃO - BITRIBUTAÇÃO DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - EMPRESA QUE POSSUI SEDE EM CAMPO GRANDE, SEM UNIDADE AUTÔNOMA EM MACAPÁ, LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECISÃO DO STJ. -1) Se a questão já foi resolvida em sede de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe julgar procedente o pedido, como fez a

    ... CONTRERAS (2º Vogal) - Conheço.MÉRITOA Excelentíssima Desembargadora SUELI PINI (Relatora) - Trata-se de controvérsia acerca da bitributação do ISS realizada pelos municípios de Campo Grande-MS e Macapá-AP sobre a prestação de serviços decorrentes do Contrato nº 009/2012 firmado ...
  • Acordao Nº 107733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2018

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - APELAÇÃO - BITRIBUTAÇÃO DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - EMPRESA QUE POSSUI SEDE EM CAMPO GRANDE, SEM UNIDADE AUTÔNOMA EM MACAPÁ, LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECISÃO DO STJ. -1) Se a questão já foi resolvida em sede de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe julgar procedente o pedido, como fez a

    ... CONTRERAS (2º Vogal) - Conheço.MÉRITOA Excelentíssima Desembargadora SUELI PINI (Relatora) - Trata-se de controvérsia acerca da bitributação do ISS realizada pelos municípios de Campo Grande-MS e Macapá-AP sobre a prestação de serviços decorrentes do Contrato nº 009/2012 firmado ...
  • Acordao Nº 107733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2018

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - APELAÇÃO - BITRIBUTAÇÃO DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - EMPRESA QUE POSSUI SEDE EM CAMPO GRANDE, SEM UNIDADE AUTÔNOMA EM MACAPÁ, LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECISÃO DO STJ. -1) Se a questão já foi resolvida em sede de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe julgar procedente o pedido, como fez a

    ... CONTRERAS (2º Vogal) - Conheço.MÉRITOA Excelentíssima Desembargadora SUELI PINI (Relatora) - Trata-se de controvérsia acerca da bitributação do ISS realizada pelos municípios de Campo Grande-MS e Macapá-AP sobre a prestação de serviços decorrentes do Contrato nº 009/2012 firmado ...
  • Acordao Nº 107733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2018

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - APELAÇÃO - BITRIBUTAÇÃO DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - EMPRESA QUE POSSUI SEDE EM CAMPO GRANDE, SEM UNIDADE AUTÔNOMA EM MACAPÁ, LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECISÃO DO STJ. -1) Se a questão já foi resolvida em sede de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe julgar procedente o pedido, como fez a

    ... CONTRERAS (2º Vogal) - Conheço.MÉRITOA Excelentíssima Desembargadora SUELI PINI (Relatora) - Trata-se de controvérsia acerca da bitributação do ISS realizada pelos municípios de Campo Grande-MS e Macapá-AP sobre a prestação de serviços decorrentes do Contrato nº 009/2012 firmado ...
  • Processo nº 0055428-69.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Iss. Empresa Prestadora de Serviços Sediada No Município de São Paulo Contratada por Tomadora Situada No Município Do Rio de Janeiro que Reclama de Bitributação Em Razão de Retenções de Iss Realizadas Pela Tomadora Com Base No Artigo 14-A Da Lei 691/84 e Artigo 3º Do Decreto 28.248/07, que Atribuem Ao Tomador de Serviço Aqui Sediado a...

    ...situada  no  Município  do  Rio  de  Janeiro  que . reclama  de  bitributação  em  razão  de  retenções . de  ISS  realizadas  pela  tomadora  com  base  no . ...
  • Decisão Monocrática Nº 0792034-11.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-04-2023

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS. LC Nº 116/03 (ITEM 14.01). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BITRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.01. A questão controvertida objeto do vertente feito se refere à possível bitributação sobre a atividade realizada pela empresa

    ...DE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS. LC Nº 116/03 (ITEM 14.01). SUBSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BITRIBUTAÇÃO. CONFIGURADA. RECURSO. CONHECIDO. E. DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 01. A questão controvertida objeto do vertente feito se. refere à possível ...
  • Decisão Monocrática Nº 0045893-28.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 02-12-2015

    AGRAVOREGIMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. BITRIBUTAÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE/PLANO ODONTOLÓGICO. TRIBUTO MUNICIPAL. PRESTADORES DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES REPASSADOS AOS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. 1. "No que se refere à base de cálculo, mostra-se ilegítima a

    ...NECESSÁRIO EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. BITRIBUTAÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE. SAÚDE/PLANO ODONTOLÓGICO. TRIBUTO MUNICIPAL. PRESTADORES DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES REPASSADOS ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0177217-61.2019.8.19.0001 (Cível), 02-08-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPOSTA BITRIBUTAÇÃO. PRESTADOR INCLUÍDO NO CEPOM. PRESTAÇÃO 'ULTRA VIRES'. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EXIGÍVEL PARA A REGULAR INSCRIÇÃO DO SERVIÇO NO CADASTRO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar a interposição de embargos de declaraç

    ...A C Ó R D Ã O. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPOSTA. BITRIBUTAÇÃO. PRESTADOR INCLUÍDO NO CEPOM. PRESTAÇÃO ‘ULTRA VIRES’. DESCUMPRIMENTO DE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EXIGÍVEL PARA A REGULAR. INSCRIÇÃO DO ...
  • Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0209779-60.2018.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021

    Apelação Cível. Direito Tributário. ISS. Empresa prestadora de serviços sediada no Município de Serra/ES, contratada por tomadora situada no Município do Rio de Janeiro, que reclama de bitributação em razão de retenções de ISS realizadas com base no artigo 14- A da Lei 691/84 e no artigo 3º do Decreto 28.248/07. Dispositivos que atribuem ao tomador de serviço aqui sediado a responsabilidade de...

    ...de serviços sediada no Município de Serra/ES, contratada. por tomadora situada no Município do Rio de Janeiro, que. reclama de bitributação em razão de retenções de ISS. realizadas com base no artigo 14- A da Lei 691/84 e no artigo. 3º do Decreto 28.248/07. Dispositivos que atribuem ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190163-02.2018.8.19.0001 (Cível), 10-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A demandante relata que em janeiro/2014 alterou o endereço de sua sede social do Município do Rio de Janeiro para o Município de Niterói, passando a recolher o ISS nessa localidade. Aduz que ao tentar dar baixa nos cadastros do Rio de Janeiro, foi informada que...

    ...no caso concreto o Município do Rio de Janeiro não é o ente. competente para cobrar o respectivo ISS, sob pena de. bitributação. Todavia, o Juízo a quo entendeu que a parte autora. não logrou êxito em comprovar que os pagamentos foram. realizados em duplicidade aos ...
  • Acórdão Nº 0014431-60.2010.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. COBRANÇA DE ISS RETIDO. BITRIBUTAÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. TARIFA INTERBANCÁRIA. OPERAÇÕES ATIVAS. EMISSÃO, FORNECIMENTO E DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. EMISSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO. DESCONTO...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. COBRANÇA DE ISS RETIDO. BITRIBUTAÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ADIANTAMENTO A ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0177217-61.2019.8.19.0001 (Cível), 01-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPOSTA BITRIBUTAÇÃO. PRESTADOR INCLUÍDO NO CEPOM. PRESTAÇÃO 'ULTRA VIRES'. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EXIGÍVEL PARA A REGULAR INSCRIÇÃO DO SERVIÇO NO CADASTRO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1. Cadastro de Empresas Prestadoras de outros Municípios (CEPOM) cujo objetivo é a comprovação pelos prestadores,

    ...Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA. A C Ó R D Ã O. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPOSTA BITRIBUTAÇÃO". PRESTADOR INCLUÍDO NO CEPOM. PRESTAÇÃO ‘ULTRA VIRES’. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. ACESSÓRIA EXIGÍVEL PARA A REGULAR INSCRIÇÃO DO SERVI\xC3"...
  • Acórdãos nº 0001214-52.2009.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016

    Apelação cível e reexame necessário. Ação anulatória de lançamento fiscal. Bingos. Município de São Paulo. ISS. Tributo devido. Bitributação. Inocorrência. Validade da incidência do ISS sobre a administração das salas de bingo. Todavia, equivocada a base de cálculo adotada pela municipalidade paulistana. Sob essa perspectiva, tem-se que o valor arrecadado não vai efetivamente para o caixa da...

    ... Ação anulatória de lançamento fiscal. Bingos. Município de São Paulo. ISS. Tributo devido. Bitributação. Inocorrência. Validade da incidência do ISS sobre a administração das salas de bingo. Todavia, equivocada a base de ...

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