bitributação iss
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Imunidade
... 2 • ImUNIDADE ... positiva; e b) a entidade política não contemplada fica proibida de exercê-la, com o que se previne a bitributação jurídica. Por isso, afirmamos que a imunidade tributária representa uma sublimitação do poder de tributar. 23 Conforme já escrevemos: ... A ...